Revogação de procuração: comunicação e efeitos
Revogar é retirar poderes concedidos, observadas as hipóteses e exceções dos arts. 682 a 689 do Código Civil. Comunicar apenas ao procurador pode não proteger o titular perante terceiro de boa-fé que desconhecia a revogação, conforme o art. 686. Guarde provas de comunicação e atualize os cadastros pertinentes.
Equipe editorial · · Revisão jurídica profissional pendente.
Quem precisa saber do encerramento
Identifique instituições em que o instrumento foi apresentado e comunique a revogação por canal com comprovante. O art. 687 trata da nomeação de outro mandatário para o mesmo negócio, comunicada ao anterior. Não confunda deixar de usar a procuração com revogá-la formalmente, nem presuma que um banco informará todos os demais destinatários.
Comece pela identificação do mandato
Localize a procuração original, sua data, finalidade e destinatários conhecidos. Uma pessoa pode ter concedido mais de um mandato ao mesmo representante. Dizer apenas que toda autorização está encerrada pode gerar dúvida quando a intenção era revogar um documento específico. Se a revogação for parcial, descreva quais poderes deixam de existir e quais permanecem. Conserve cópia do instrumento original para demonstrar o alcance da alteração.
Examine a existência de cláusulas de irrevogabilidade, mandato em causa própria e negócios já vinculados à representação. Os arts. 683 a 685 do Código Civil preveem situações em que a revogação pode ter consequências distintas ou não produzir a eficácia pretendida. Não use o gerador como solução automática para desfazer um negócio concluído. A retirada de poderes futuros e a discussão sobre atos anteriores precisam ser tratadas separadamente.
Comunique o procurador e os terceiros conhecidos
O art. 686 impede que a revogação comunicada somente ao procurador seja oposta a terceiro de boa-fé que a desconhecia. Por isso, identifique bancos, órgãos, contratantes e demais destinatários em que a procuração foi apresentada. Use canais que permitam guardar prova do envio e, quando possível, do recebimento. A comunicação deve mostrar qual instrumento foi revogado e a partir de qual declaração se pretende encerrar os poderes.
Não presuma que uma instituição avisará todas as outras. O protocolo feito no banco não cancela automaticamente um acesso na Receita ou uma autorização em outro serviço. Acompanhe cada solicitação e registre pendências. Se houver cadastro digital, realize o cancelamento no ambiente oficial correspondente. Um PDF assinado pode documentar a vontade, mas não executa operações em portais nem retira sozinho permissões já cadastradas.
Providências depois da comunicação
Peça devolução de documentos e prestação de contas dos atos realizados. Revise compromissos em andamento e informe eventual novo representante sobre os limites de sua atuação. O art. 687 trata da nomeação de outro mandatário para o mesmo negócio, comunicada ao anterior; isso não deve ser confundido com garantia de ciência de todos os terceiros. Havendo procuração pública, casamento ou conflito patrimonial, confirme a forma adequada com o tabelião ou advogado.
Comparação dos conceitos
| Situação | Significado | Cuidado |
|---|---|---|
| Declaração | Registra a vontade de revogar | Não comunica sozinha aos destinatários |
| Notificação | Leva a decisão aos envolvidos | Guardar comprovantes |
| Cancelamento digital | Altera permissão no portal competente | Exige procedimento próprio |
Perguntas sobre este conceito
Assinar a revogação no gerador cancela o acesso do procurador no banco?
Não. O gerador produz um documento local e não acessa sistemas bancários. A instituição precisa receber e processar a comunicação conforme seu procedimento. Guarde o protocolo e confirme a alteração no cadastro. O mesmo cuidado vale para autorizações digitais em outros órgãos: cada acesso deve ser verificado no canal correspondente.
A nova procuração elimina qualquer necessidade de avisar o representante anterior?
Não presuma esse efeito sem comunicação. O art. 687 do Código Civil trata da nomeação de outro mandatário para o mesmo negócio comunicada ao anterior. Além disso, a proteção de terceiros de boa-fé exige atenção própria. Identifique os envolvidos, informe a mudança e conserve comprovantes das providências adotadas.
Posso revogar uma procuração em causa própria com o modelo comum?
O mandato em causa própria possui efeitos especiais no art. 685 do Código Civil, incluindo ineficácia da revogação. Não trate o formulário comum como solução para extinguir essa relação. Procure análise do negócio, dos documentos e das formalidades antes de emitir uma declaração que pode não alcançar o resultado pretendido.
Fontes oficiais e base legal
- Código Civil — Lei 10.406/2002 — arts. 108, 653–692 e 1.542 (Planalto)
Forma, extensão dos poderes e extinção do mandato.
Consultado em . - Lei 8.935/1994 — serviços notariais — arts. 7º e 8º (Planalto)
Competência notarial e liberdade de escolha do tabelião.
Consultado em .
Aplicação nos modelos
Confira os poderes no modelo simples, na procuração bancária, no mandato judicial e na minuta para venda de imóvel.