Procurações para órgãos públicos e cartórios
Cada órgão tem regras próprias para quem age em nome de outra pessoa. Às vezes basta uma procuração particular; às vezes o órgão exige o formulário dele, uma autorização no portal oficial ou uma procuração pública em cartório. Alguns atos não admitem procuração. Encontre o seu caso e veja o que fazer.
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- Procuração para pedir benefício, revisão ou recurso no INSSAutorizar outra pessoa a pedir benefício, revisão ou recurso no INSS e a acompanhar o processo em seu nome.INSSGera procuração
- Procuração para receber aposentadoria, pensão ou BPC no INSSAutorizar outra pessoa a receber o benefício do INSS quando o titular não pode ir ao banco por doença contagiosa ou dificuldade de locomoção.INSSGera procuração
- Procuração para prova de vida no INSSAutorizar outra pessoa a fazer a prova de vida do titular do benefício quando ele não pode se deslocar.INSSGera procuração
- Procuração eletrônica no Meu INSS: dar acesso sem passar a senhaDeixar uma pessoa de confiança consultar pedidos, benefícios e documentos no Meu INSS com a conta gov.br dela.INSSAutorização no portal
- Representante legal no INSS: quando a procuração não serveSaber como pai, mãe, tutor, curador, guardião ou administrador provisório pede e recebe o benefício de quem não pode decidir sozinho.INSSFormulário oficial
- Procuração dada por tutor, curador ou guardião no INSSSaber como o representante legal de um beneficiário nomeia outra pessoa para pedir ou receber o benefício no INSS.INSSCartório
- Procuração para recurso contra decisão do INSS no CRPSAutorizar outra pessoa a recorrer de uma decisão do INSS e acompanhar o recurso até o julgamento no CRPS.CRPSGera procuração
- Autorização de acesso à Receita Federal: dar acesso ao e-CAC sem passar a senhaDeixar outra pessoa (contador, parente, advogado) usar os serviços digitais da Receita Federal em seu nome ou da sua empresa, pela conta gov.br.Receita FederalAutorização no portal
- Solicitação de Procuração Digital da Receita: quando não há conta gov.br prata ou ouroDar acesso digital à Receita a um representante quando o titular não tem conta gov.br prata ou ouro, ou quando quem assina é pai, mãe, tutor, curador, inventariante ou procurador com procuração pública.Receita FederalFormulário oficial
- Procuração para atendimento presencial na Receita FederalMandar outra pessoa a uma unidade da Receita Federal para resolver um assunto seu.Receita FederalFormulário oficial
- Procuração para resolver o CPF de outra pessoa na Receita FederalAlterar dados ou regularizar o CPF de outra pessoa usando procuração.Receita FederalGera procuração
- Procurador no REGULARIZE: como o contador ou advogado acessa a dívida ativa da UniãoDeixar o contador ou advogado consultar, parcelar ou negociar a dívida ativa da União em nome do cliente.PGFNAutorização no portal
- Procuração para audiência com procurador da Fazenda Nacional (PGFN)Permitir que o advogado ou contador peça e participe de audiência com procurador da Fazenda Nacional sobre um caso do cliente.PGFNGera procuração
- Representação no CARF: procuração para atuar no processo administrativo fiscalPermitir que advogado ou representante atue no julgamento de recurso administrativo fiscal federal em nome do contribuinte.CARFAutorização no portal
- Procuração para o cadastro do ICMS no Posto Fiscal da SEFAZ-SPRepresentar a empresa ou o produtor rural quando o Posto Fiscal pede a entrega de documentos de inscrição ou de alteração do cadastro do ICMS.SEFAZ-SPGera procuraçãoSP
- Procuração para pedir restituição de ITCMD em SP: modelo da SEFAZ-SPPedir de volta, por meio de procurador, o ITCMD de herança ou doação pago a mais ou sem ser devido.SEFAZ-SPFormulário oficialSP
- e-Procuração da SEFAZ-RJ: dar acesso aos sistemas da Fazenda do RioAutorizar advogado, contador ou outra pessoa com certificado digital a usar sistemas eletrônicos da SEFAZ-RJ em nome do contribuinte inscrito no ICMS.SEFAZ-RJAutorização no portalRJ
- e-Procuração a pedido na SEFAZ-RJ: empresa com CNPJ baixadoPedir que a SEFAZ-RJ emita a e-Procuração em nome da empresa com CNPJ baixado, para resolver pendências como a baixa da inscrição estadual.SEFAZ-RJFormulário oficialRJ
- Procuração para pedir isenção de IPVA de pessoa com deficiência no RJPedir a isenção do IPVA do veículo da pessoa com deficiência ou autista por meio de procurador.SEFAZ-RJGera procuraçãoRJ
- Procuração para o ITD de herança no RJ (inventário judicial)Declarar e acompanhar, por meio de procurador, o ITD de herança em inventário judicial no Rio de Janeiro.SEFAZ-RJGera procuraçãoRJ
- Procuração para parcelar dívida ativa do Estado do RJ (PGE-RJ)Parcelar ou resolver problemas de débitos do Estado do RJ inscritos em dívida ativa (IPVA, ICMS, ITD e outros) por meio de procurador.PGE-RJGera procuraçãoRJ
- Procuração eletrônica no SIARE: dar acesso ao SIARE e ao DT-e da SEF/MGPassar a outra pessoa com certificado digital o acesso ao SIARE da empresa, inclusive ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).SEF/MGAutorização no portalMG
- Procuração eletrônica no DT-e da SEFAZ-BAAutorizar contador, escritório ou outra pessoa a receber e ler as mensagens da SEFAZ-BA na caixa do DT-e.SEFAZ-BAAutorização no portalBA
- Procuração para parcelar débito ajuizado na SEFAZ-BAAutorizar outra pessoa a pedir, na SEFAZ-BA, o parcelamento de débito estadual já cobrado na Justiça.SEFAZ-BAGera procuraçãoBA
- Procuração para pedir restituição de IPVA ou ITD na BahiaAutorizar outra pessoa a pedir de volta IPVA ou ITD pago a mais ou sem ser devido na Bahia.SEFAZ-BAGera procuraçãoBA
- Procuração para pedir isenção de IPVA PcD na BahiaAutorizar outra pessoa a pedir na SEFAZ-BA a isenção de IPVA do veículo da pessoa com deficiência.SEFAZ-BAGera procuraçãoBA
- Procuração para pedir isenção de ICMS na compra de carro PcD na BahiaAutorizar outra pessoa a pedir na SEFAZ-BA a isenção de ICMS na compra do veículo da pessoa com deficiência.SEFAZ-BAGera procuraçãoBA
- Procuração para declarar o ITD (herança e doação) na BahiaAutorizar outra pessoa a fazer, no SGITD, a declaração do imposto sobre herança ou doação (ITD) da Bahia.SEFAZ-BAGera procuraçãoBA
- Procuração para fazer pedido administrativo na PGE-BAAutorizar outra pessoa a fazer pedidos à PGE-BA sobre dívida ativa e outros assuntos fiscais.PGE-BAGera procuraçãoBA
- Procuração para a Receita do DF: tipos aceitos e poderesAutorizar outra pessoa a ser atendida pela Receita do DF em seu nome ou da sua empresa.SEEC-DFGera procuraçãoDF
- Procuração eletrônica no Agênci@net da Receita do DFAutorizar outra pessoa a usar serviços eletrônicos da Receita do DF em nome do contribuinte inscrito no CF/DF.SEEC-DFAutorização no portalDF
- Procuração para quitar ou parcelar dívida ativa na PGDFAutorizar outra pessoa a pagar à vista ou parcelar, na PGDF, débitos com o DF inscritos em dívida ativa.PGDFGera procuraçãoDF
- Procuração eletrônica (PCO) para o PAT-e em GoiásAutorizar advogado ou procurador a se manifestar em processo administrativo tributário eletrônico (PAT-e) em Goiás.Economia-GOAutorização no portalGO
- Procuração para fazer pedidos na Secretaria da Economia de GoiásAutorizar outra pessoa a abrir e acompanhar pedidos na Secretaria da Economia de Goiás (IPVA, ITCD, ICMS e outros).Economia-GOGera procuraçãoGO
- Procuração para parcelar dívida ativa não tributária na PGE-GOAutorizar outra pessoa a parcelar, na PGE-GO, multa ou outro crédito não tributário inscrito em dívida ativa.PGE-GOGera procuraçãoGO
- Procuração eletrônica no e-Fisco da SEFAZ-PEAutorizar contador, advogado ou outra pessoa a acessar o DTe, processos e parcelamentos da empresa na SEFAZ-PE.SEFAZ-PEAutorização no portalPE
- Procuração para serviços de IPVA na SEFAZ-PEAutorizar procurador ou despachante a pedir isenção e outros serviços de IPVA na SEFAZ-PE.SEFAZ-PEGera procuraçãoPE
- Procuração para pedir restituição de IPVA, ICMS ou ICD em PernambucoAutorizar outra pessoa a pedir de volta IPVA, ICMS, ICD, taxa ou multa pagos a mais ou indevidamente em Pernambuco.SEFAZ-PEGera procuraçãoPE
- Procuração para parcelar dívida ativa na PGE-PEAutorizar outra pessoa a pedir o pagamento à vista ou o parcelamento de dívida ativa estadual em Pernambuco.PGE-PEGera procuraçãoPE
- Procuração eletrônica no Receita/PR para o e-PAFDar a um procurador acesso para defender o contribuinte em notificações e autos de infração no processo administrativo fiscal eletrônico (e-PAF).SEFA-PRAutorização no portalPR
Por órgão
Previdência e benefícios
Tributos e dívida pública
- Receita Federal (5)
- PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (2)
- CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (1)
- SEFAZ-SP — Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (2)
- SEFAZ-RJ — Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (4)
- PGE-RJ — Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (1)
- SEF/MG — Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (1)
- SEFAZ-BA — Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (6)
- PGE-BA — Procuradoria Geral do Estado da Bahia (1)
- SEEC-DF — Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (2)
- PGDF — Procuradoria-Geral do Distrito Federal (1)
- Economia-GO — Secretaria de Estado da Economia de Goiás (2)
- PGE-GO — Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (1)
- SEFAZ-PE — Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (3)
- PGE-PE — Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (1)
- SEFA-PR — Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (4)
- SEFAZ-RS — Receita Estadual do Rio Grande do Sul (2)
- SEF-SC — Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (1)
Segurança e identificação
- PF — Polícia Federal (5)
- PRF — Polícia Rodoviária Federal (1)
- Identificação civil de São Paulo (Poupatempo e IIRGD) (2)
- Identificação civil do Rio de Janeiro (Detran-RJ) (1)
- Carteira de Identidade Nacional (CIN) (1)
- IIMG — Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais (1)
- IGP-RS — Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul (1)
- IIPR — Instituto de Identificação do Paraná (1)
- IIPM — Instituto de Identificação Pedro Mello (1)
- PCI-SC — Polícia Científica de Santa Catarina (1)
- Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal (2)
- SSP-PI — Secretaria da Segurança Pública do Piauí (1)
- Politec-MT — Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso (1)
- IITB — Instituto de Identificação Tavares Buril (1)
Trânsito
- CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito (2)
- DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (1)
- Detran-SP — Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (5)
- DER-SP — Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (2)
- SMT/DSV — Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de São Paulo — Departamento de Operação do Sistema Viário (1)
- Detran-RJ — Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (6)
- Detran-MG — Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (5)
- Detran-RS — Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (3)
- Detran-PR — Departamento de Trânsito do Paraná (2)
- Detran-SC — Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (5)
- Detran-GO — Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (3)
- GOINFRA — Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (1)
- Detran-DF — Departamento de Trânsito do Distrito Federal (3)
- Detran-MS — Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (3)
- Detran-MT — Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (4)
- Detran-AC — Departamento Estadual de Trânsito do Acre (3)
- Detran-AL — Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (1)
- Detran-AM — Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (2)
- Detran-BA — Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (5)
- Detran-CE — Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (4)
- Detran-ES — Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (1)
- Detran-MA — Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (2)
- Detran-PA — Departamento de Trânsito do Estado do Pará (4)
- Detran-PB — Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (1)
- Detran-PE — Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (4)
- Detran-RN — Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (1)
- Detran-RR — Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (1)
- Detran-SE — Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (2)
- Detran-TO — Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (1)
Cartórios
Empresas e trabalho
- CAIXA — Caixa Econômica Federal (4)
- MTE — Ministério do Trabalho e Emprego (1)
- DREI — Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (1)
- JUCESP — Junta Comercial do Estado de São Paulo (1)
- JUCERJA — Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (1)
- JUCEMG — Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (1)
- JUCISRS — Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (1)
- JUCEPAR — Junta Comercial do Paraná (1)
- JUCESC — Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (1)
- JUCEB — Junta Comercial do Estado da Bahia (1)
- JUCEPE — Junta Comercial do Estado de Pernambuco (1)
- JUCEG — Junta Comercial do Estado de Goiás (1)
- JUCIS-DF — Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (1)
Agências e reguladores
- ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica (1)
- ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)
- Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações (1)
- Anvisa — Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)
- ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)
- ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (1)
- Antaq — Agência Nacional de Transportes Aquaviários (1)
- ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres (1)
- Anac — Agência Nacional de Aviação Civil (1)
- ANM — Agência Nacional de Mineração (1)
- ANPD — Agência Nacional de Proteção de Dados (1)
- BCB — Banco Central do Brasil (1)
- CVM — Comissão de Valores Mobiliários (1)
- Susep — Superintendência de Seguros Privados (1)
- Cade — Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)
- Inmetro — Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (2)
Meio ambiente, rural e patrimônio
Propriedade intelectual
Consular
Justiça e cidadania
Educação e saúde
- UFF — Universidade Federal Fluminense (1)
- UFMG — Universidade Federal de Minas Gerais (1)
- UFRJ — Universidade Federal do Rio de Janeiro (1)
- IFCE — Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (1)
- IFSP — Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (1)
- Inep — Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (1)
- CFM — Conselho Federal de Medicina (1)
- HC-UFMG — Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais (1)
- HUB-UnB — Hospital Universitário de Brasília (1)
- MS — Ministério da Saúde (1)
- SES-MG — Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (1)
- SES-RJ — Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (1)
- SES-SP — Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (1)
Prefeituras
Contratações públicas
Como montamos esta central
Lemos as páginas, normas e formulários oficiais de cada serviço e registramos a fonte, o trecho e a data de cada regra. Só publicamos o que conseguimos comprovar; o que ainda não foi confirmado fica fora desta lista. Hoje são 239 serviços: 125 com documento pronto para preencher, 29 com autorização em portal oficial, 30 que exigem cartório, 13 sem necessidade de procuração e 15 que não admitem procuração.
173 instituições pesquisadas de um universo inicial de 290. Veja a política editorial.