Procuração Ad Judicia — Modelo Grátis

O que significa 'ad judicia et extra'

'Ad judicia' significa 'para o foro' — confere ao advogado os poderes processuais ordinários: peticionar, comparecer a audiências, ouvir intimações, recorrer, requerer juntada de documentos, sustentar oralmente.

'Et extra' significa 'e além' — extrapola o foro: contatos com terceiros, comparecimento a audiências de conciliação extrajudicial, atos administrativos relacionados à demanda. É a expressão mais comum em procurações para advogados, justamente pela amplitude útil.

Poderes especiais do art. 105 do CPC

Mesmo com cláusula et extra, alguns poderes precisam ser conferidos expressamente — são os 'poderes especiais' do art. 105 do CPC:

• Receber valores (créditos do cliente, indenizações, atrasados)
• Dar quitação (assinar termos de quitação)
• Transigir (firmar acordo judicial ou extrajudicial)
• Desistir de ação ou recurso
• Firmar compromisso, nos termos do art. 105 do CPC
• Renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação (renúncia material)
• Receber citação; assinar declaração de hipossuficiência econômica
• Confessar (em sentido processual)
• Reconhecer a procedência do pedido

Forma e firma reconhecida

O art. 105 do CPC admite instrumento público ou particular assinado pela parte, sem impor reconhecimento de firma como requisito geral. Poderes especiais e identificação profissional devem constar adequadamente; eventual dúvida de autenticidade precisa ser tratada no processo.

Se houver dúvida sobre autenticidade ou determinação específica no processo, o advogado deve examinar a justificativa e a forma de regularização. Não existe custo nacional uniforme de reconhecimento de firma.

Procuração específica vs geral

Procuração específica menciona o número do processo ou objeto da causa — é mais segura, pois limita a atuação do advogado àquela demanda. Procuração geral confere poderes para qualquer demanda — útil quando o mesmo escritório cuida de vários casos do cliente.

Para clientes com escritório de confiança que cuida de toda a parte jurídica, a procuração geral simplifica a vida. Para casos pontuais (uma única ação), prefira procuração específica.

Como conferir a identificação profissional do advogado?

O art. 105 do CPC exige nome, número de inscrição na OAB e endereço completo do advogado. Quando houver sociedade de advogados, confira as informações pertinentes nos termos do dispositivo. O instrumento deve permitir identificar quem recebeu os poderes, sem depender apenas do nome comercial do escritório ou de um telefone.

Verifique se o profissional indicado é quem atuará no processo e como serão incluídos outros integrantes da equipe. A possibilidade de substabelecimento precisa ser compreendida pelo cliente, inclusive quanto à reserva de poderes. Não altere a identificação de uma procuração já assinada para substituir silenciosamente o advogado. Se houver mudança de representação, organize o novo instrumento e as comunicações necessárias. O cadastro no sistema judicial também precisa corresponder à atuação profissional, mas não substitui a outorga de poderes pelo cliente.

Como decidir sobre acordo, desistência e recebimento?

Cada poder especial deve ser relacionado a uma decisão que o cliente compreende. Transigir, desistir e renunciar ao direito não têm significado idêntico, assim como receber e dar quitação podem produzir efeitos próprios. A expressão poderes gerais para o foro não substitui as cláusulas específicas exigidas pelo art. 105 do CPC.

Converse sobre situações previsíveis da demanda e registre os limites pertinentes. Se o cliente deseja aprovar previamente condições de um acordo, a orientação contratual e a redação do mandato devem ser examinadas pelo advogado para evitar contradições. Não selecione todos os poderes apenas para concluir o formulário rapidamente. Uma autorização excessiva pode não representar a vontade do titular, enquanto uma autorização insuficiente pode exigir nova outorga durante o procedimento. O objetivo é permitir atuação adequada à demanda e às decisões efetivamente autorizadas.

Como delimitar uma demanda sem prejudicar atos necessários?

Indique o processo, quando já existir, ou descreva o objeto da representação de forma reconhecível. Uma procuração anterior ao ajuizamento pode identificar a controvérsia sem inventar número processual. Defina se haverá atuação extrajudicial relacionada e confira os poderes especiais que podem ser necessários, preservando a decisão informada do cliente.

A delimitação deve considerar o trabalho contratado e os interesses envolvidos, evitando incluir indiscriminadamente qualquer demanda futura. Se surgirem outros processos ou medidas, avalie se o instrumento já os abrange ou se será necessária nova autorização. A procuração não substitui a análise de prazos, competência, provas ou estratégia processual. Esses pontos pertencem à atuação profissional e devem ser tratados separadamente do preenchimento dos campos do documento, com registro das informações fornecidas pelo cliente e das providências adotadas.

O mandato judicial elimina o contrato de honorários?

Não. Procuração e contrato de honorários têm funções diferentes: o primeiro demonstra poderes de representação, enquanto o segundo organiza a contratação e a remuneração. A assinatura de um deles não dispensa a leitura do outro. Confira especialmente recebimento, prestação de contas, extensão do trabalho e efeitos de eventual encerramento da relação profissional.

Confira os limites antes de assinar

Cuidados com o uso do documento

• Não tratar substabelecimento como item da lista de poderes especiais do art. 105.
• Não presumir autorização para receber valores a partir de poderes gerais.

Antes de repassar poderes, entenda o substabelecimento. Para encerrar a representação, consulte a ferramenta de revogação. Dúvidas sobre privacidade e preenchimento estão em perguntas frequentes e como funciona o gerador.

Como comparar os atos antes de conceder poderes?

Perguntas frequentes sobre este modelo