O que significa 'ad judicia et extra'
'Ad judicia' significa 'para o foro' — confere ao advogado os poderes processuais ordinários: peticionar, comparecer a audiências, ouvir intimações, recorrer, requerer juntada de documentos, sustentar oralmente.
'Et extra' significa 'e além' — extrapola o foro: contatos com terceiros, comparecimento a audiências de conciliação extrajudicial, atos administrativos relacionados à demanda. É a expressão mais comum em procurações para advogados, justamente pela amplitude útil.
Poderes especiais do art. 105 do CPC
Mesmo com cláusula et extra, alguns poderes precisam ser conferidos expressamente — são os 'poderes especiais' do art. 105 do CPC:
- Receber valores (créditos do cliente, indenizações, atrasados)
- Dar quitação (assinar termos de quitação)
- Transigir (firmar acordo judicial ou extrajudicial)
- Desistir de ação ou recurso
- Firmar compromisso (cláusula compromissória, arbitragem)
- Renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação (renúncia material)
- Substabelecer (passar a procuração a outro advogado, com ou sem reservas)
- Confessar (em sentido processual)
- Reconhecer a procedência do pedido
Forma e firma reconhecida
O CPC dispensou expressamente a obrigatoriedade do reconhecimento de firma. Procuração simples assinada pelo cliente já é suficiente para a maior parte dos atos processuais, em qualquer juízo brasileiro.
Alguns juízes, por costume, ainda pedem firma reconhecida — especialmente em ações com efeitos patrimoniais relevantes ou em comarcas mais conservadoras. Não custa fazer por semelhança (R$ 5-15) para evitar atrasos processuais.
Procuração específica vs geral
Procuração específica menciona o número do processo ou objeto da causa — é mais segura, pois limita a atuação do advogado àquela demanda. Procuração geral confere poderes para qualquer demanda — útil quando o mesmo escritório cuida de vários casos do cliente.
Para clientes com escritório de confiança que cuida de toda a parte jurídica, a procuração geral simplifica a vida. Para casos pontuais (uma única ação), prefira procuração específica.
Perguntas frequentes
Procuração ad judicia precisa firma reconhecida?
Não obrigatoriamente, conforme o CPC. Mas alguns juízes ainda pedem por costume — vale reconhecer por semelhança em casos sensíveis (custo baixo, evita atrasos).
Posso revogar a procuração ad judicia?
Sim, a qualquer tempo. Comunique o advogado, junte aos autos a revogação e nomeie novo advogado se for o caso. O processo segue normalmente.
Posso outorgar procuração para mais de um advogado?
Sim, e é comum (sociedades de advocacia, escritórios). Inclua todos os advogados no documento ou autorize substabelecimento — assim o advogado contratado pode passar a procuração para colegas.
Qual a validade?
Indeterminada normalmente, até a finalização do caso ou revogação expressa. Não há prazo legal máximo para procuração ad judicia.
E se eu quiser trocar de advogado durante o processo?
Revogue a procuração anterior (junte aos autos a revogação) e outorgue nova ao advogado novo. O processo segue. O advogado anterior pode ter direito a honorários proporcionais ao trabalho já realizado.
Procuração ad judicia serve para advogado representar em audiência de conciliação extrajudicial?
Sim, se incluir a cláusula 'et extra'. Sem ela, a atuação fica limitada ao foro (audiências dentro do processo).
Para ação trabalhista preciso de modelo específico?
A procuração ad judicia comum serve para ação trabalhista. Inclua os poderes para receber valores e dar quitação (art. 105 CPC), pois acordos trabalhistas frequentemente envolvem pagamento direto ao advogado.
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