Autorização de Viagem Internacional para Menor
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Publicado em · Atualizado em .
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A autorização de viagem de criança ou adolescente é diferente de uma procuração patrimonial. A documentação depende da idade, do trajeto e dos acompanhantes. O CNJ esclareceu que assinatura gov.br isolada não substitui o reconhecimento de firma exigido nem a Autorização Eletrônica de Viagem emitida com intervenção notarial.
- Forma exigida
- Autorização adequada ao trajeto, com formalidade exigida
- Base legal
- ECA, arts. 83–85; orientação oficial do CNJ
- Validade
- Delimitar ao período necessário para o ato
- Substabelecimento
- Definir expressamente se permitido ou vedado
A autorização de viagem internacional depende da idade, dos acompanhantes e da situação jurídica dos responsáveis. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução CNJ 131/2011 são referências para conferir a documentação brasileira. O modelo organiza informações, mas não garante embarque nem substitui autorização judicial quando necessária.
Antes de emitir o documento, confira quem possui poder para autorizar a viagem e se existem decisões judiciais relevantes. Guarda unilateral não deve ser confundida com perda do poder familiar. Se houver dúvida ou conflito entre responsáveis, procure orientação antes de comprar serviços de autenticação ou preencher uma autorização incompleta.
Este conteúdo integra o guia de Viagem de menor. Para distinguir as formalidades, consulte procuração pública e particular e poderes especiais.
Gerar Autorização de Viagem Internacional para MenorConfirme o procedimento com os canais oficiais antes da viagem. Assinatura gov.br isolada não substitui reconhecimento de firma ou AEV. A autorização não transfere guarda e não dispensa passaporte, visto ou decisão judicial quando exigidos.
Quais documentos preciso conferir antes da viagem?
Organize a identificação do menor e dos responsáveis, o trajeto, as datas e a identificação do acompanhante. Verifique passaporte e eventual visto segundo as regras do destino. O prazo de validade documental exigido por um país não deve ser aplicado automaticamente a todos os demais. Consulte também as condições da companhia para acompanhamento de menores.
- Identificação do menor e documentos de filiação ou representação pertinentes.
- Autorização de quem deve consentir, na forma admitida, ou decisão judicial quando exigida.
- Dados do acompanhante e informações do itinerário.
- Documentos de entrada e permanência exigidos pelo destino.
O reconhecimento de firma precisa ser por autenticidade?
A Resolução CNJ 131/2011 admite reconhecimento por autenticidade ou por semelhança na autorização particular, observados seus requisitos. A escolha de modalidade não resolve falta de consentimento ou de poder para autorizar. Confira a situação familiar e os documentos que deverão acompanhar a autorização. A AEV possui procedimento notarial próprio e não é simplesmente um PDF assinado em qualquer plataforma.
Como distinguir autorização, apostila e tradução?
A autorização registra o consentimento para a viagem. Apostila e tradução atendem outras necessidades de apresentação documental e dependem do documento e do destinatário. Não contrate essas etapas apenas porque o país é estrangeiro: confirme a exigência concreta com os canais consulares ou com quem receberá o documento. Um serviço realizado sem necessidade acrescenta custo e não corrige autorização inadequada.
Solicite orçamento discriminado quando houver necessidade de atuação notarial ou tradução. Não existe preço nacional único para todas essas etapas. Tabelas, idioma, extensão do documento e procedimento podem alterar o valor; use informações atuais dos responsáveis pelo serviço, sem tratar estimativas antigas encontradas em artigos como garantia.
Como preparar o embarque sem depender de improvisos?
Confira o nome nos documentos e na reserva, organize os comprovantes e consulte a companhia sobre atendimento de menor desacompanhado. As condições comerciais desse serviço não substituem as exigências jurídicas da autorização. Planeje a documentação com antecedência suficiente para solucionar pendências, sem presumir um prazo universal de emissão de cartório, tradução ou decisão judicial.
Confira os limites antes de assinar
| Aspecto | Orientação |
|---|---|
| Forma | Autorização adequada ao trajeto, com formalidade exigida |
| Poderes | ECA, arts. 83–85; orientação oficial do CNJ |
| Prazo | Delimitar ao período necessário para o ato |
| Delegação | Definir expressamente se permitido ou vedado |
Texto integral do modelo
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL PARA MENOR
Outorgante: [OUTORGANTE].
Outorgado: [OUTORGADO].
Finalidade delimitada: [FINALIDADE].
Prazo pretendido, sujeito aos limites legais: [VALIDADE].
Os responsáveis legalmente habilitados autorizam a viagem de [MENOR], no trajeto [TRAJETO], acompanhado por [ACOMPANHANTE], durante [VALIDADE].
Conferir, antes da assinatura, quem deve autorizar conforme a situação familiar, eventual decisão judicial e destino. A autorização limita-se à viagem descrita.
Local e data: [LOCAL_DATA].
Assinatura do outorgante: ____________________________________.
Como preencher cada campo
- [OUTORGANTE]
- Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento, CPF e endereço de quem concede os poderes
- [OUTORGADO]
- Nome completo, documento, CPF e endereço de quem recebe os poderes
- [FINALIDADE]
- Ato exato que poderá ser praticado, com limites materiais e financeiros
- [VALIDADE]
- Data final escolhida, observadas regras específicas do destinatário
- [LOCAL_DATA]
- Município, estado e data da assinatura
- [MENOR]
- Nome, nascimento e identificação da criança ou adolescente
- [TRAJETO]
- Origem, destino, datas e países, quando internacional
- [ACOMPANHANTE]
- Identificação do adulto acompanhante e vínculo
Cuidados com o uso do documento
- Não transfere guarda nem poder familiar.
- Não substitui passaporte, visto ou autorização judicial quando exigida.
Antes de repassar poderes, entenda o substabelecimento. Para encerrar a representação, consulte a ferramenta de revogação. Dúvidas sobre privacidade e preenchimento estão em perguntas frequentes e como funciona o gerador.
Fontes oficiais e base legal
- Código Civil — Lei 10.406/2002 — arts. 108, 653–692 e 1.542 (Planalto)
Forma, extensão dos poderes e extinção do mandato.
Consultado em . - Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/1990 — arts. 83 a 85 (Planalto)
Condições legais de autorização de viagem.
Consultado em . - Resolução CNJ 131/2011 — arts. 1º e 8º (CNJ)
Autorização de viagem internacional e reconhecimento de firma.
Consultado em . - Resolução CNJ 295/2019 — arts. 1º a 3º (CNJ)
Regras de autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.
Consultado em . - Autorização de viagem em cartório ou por AEV — Consulta 0003850-52.2024.2.00.0000 (CNJ)
Assinatura gov.br isolada não substitui a formalidade de autorização de viagem.
Consultado em .
Perguntas frequentes sobre este modelo
Guarda unilateral dispensa a autorização do outro genitor?
Não se deve confundir guarda unilateral com perda ou suspensão do poder familiar. A necessidade de autorização depende da situação jurídica, dos acompanhantes e das decisões existentes. Confira a documentação com a Polícia Federal e, se necessário, com o juízo competente; a decisão de guarda isoladamente não deve ser tratada como dispensa automática.
A assinatura gov.br basta para autorizar a viagem?
O CNJ esclareceu que a assinatura gov.br isolada não substitui as formalidades da autorização de viagem. Conforme o caso, utiliza-se documento com reconhecimento de firma ou a Autorização Eletrônica de Viagem pelo procedimento notarial. Confira quem deve autorizar e quais documentos precisam acompanhar o menor antes de emitir o arquivo.
O que significa AEV na autorização de viagem?
AEV é a Autorização Eletrônica de Viagem realizada pelo procedimento notarial eletrônico. Não é visto de entrada emitido por governo estrangeiro. Ela trata da autorização da viagem nos termos aplicáveis à criança ou adolescente. Passaporte, visto, documentos dos responsáveis e exigências do destino continuam sujeitos a verificação própria.
Preciso de reconhecimento por autenticidade obrigatoriamente?
A Resolução CNJ 131/2011 admite reconhecimento de firma por autenticidade ou por semelhança na autorização particular, observados seus requisitos. Não presuma que apenas uma modalidade seja sempre válida. Confira também as alternativas notariais eletrônicas e a situação dos responsáveis, especialmente quando houver decisão judicial ou documentação estrangeira.
Apostila e tradução são exigidas em qualquer viagem?
Não existe uma exigência única para todos os países e documentos. Confirme com o destinatário estrangeiro e os canais consulares se é necessária tradução, apostila ou outra formalidade. Essas verificações não substituem as condições brasileiras de saída do menor. Evite contratar serviços antes de identificar qual documento será apresentado e onde.
O que fazer quando um responsável faleceu ou não pode autorizar?
Reúna a documentação que comprova a situação e consulte o procedimento oficial antes do embarque. Certidão de óbito, decisão judicial e ausência de consentimento não são hipóteses equivalentes. Quando houver conflito ou necessidade de autorização judicial, o formulário particular não resolve a falta de poder para autorizar a viagem.