Procuração para Vender Imóvel

Por que a procuração pública é exigida?

O art. 657 do Código Civil determina que a outorga de poderes para atos para os quais a lei exige instrumento público também precisa de instrumento público. A escritura de venda de imóvel é o instrumento público mais formal do direito brasileiro — deve observar o art. 108 do Código Civil, ressalvadas as exceções legais.

Tabeliães preferem a segurança jurídica adicional do instrumento público, que envolve identificação completa do outorgante por documentos originais, qualificação detalhada, e arquivo permanente no livro de notas.

Quando a particular pode bastar (raro)

Para valores muito baixos (alguns lotes ou imóveis simples) ou em circunstâncias específicas com aceitação prévia do cartório de registro. Mesmo nesses casos, recomenda-se consultar tabelião antes — a recusa do cartório de registro de imóveis posteriormente pode invalidar toda a venda.

Outra situação: a particular pode ser usada como base para discussão com advogado e tabelião, e depois transformada em pública.

Conteúdo essencial da procuração para venda

• Identificação completa do imóvel: endereço, matrícula, cartório de registro, área
• Identificação do outorgante: CPF, RG, endereço, estado civil, nacionalidade, profissão
• Cláusula expressa de poder para vender
• Possível limite mínimo de valor (proteção ao outorgante)
• Poder para receber pagamento em nome do outorgante
• Poder para assinar escritura pública e contrato de compra e venda
• Poder para representar perante cartório de registro de imóveis

Quanto custa procuração pública?

Varia por estado e por valor do ato. Solicite orçamento discriminado com referência à tabela oficial vigente do estado; valores antigos não permitem estimar corretamente o ato atual.

Tabelas oficiais estão nos sites das corregedorias dos tribunais estaduais (TJ-SP, TJ-RJ, etc.). Vale comparar com o custo de retornar pessoalmente ao Brasil, no caso de proprietário no exterior.

Como separar autorização de venda e recebimento do preço?

A cláusula de alienação deve identificar o imóvel e o negócio. O recebimento do preço e a quitação merecem definição própria, com atenção ao destino dos valores e à prestação de contas. Não trate a assinatura da escritura como autorização automática para receber qualquer pagamento em qualquer conta.

Organize uma relação de condições para discutir com o tabelião: preço mínimo, forma de pagamento, prazo, eventual sinal e situações que dependem de nova aprovação do proprietário. A minuta não deve incorporar garantias ou financiamento sem que esses efeitos sejam compreendidos. Se houver coproprietários, regime de bens ou situação sucessória relevante, apresente os documentos ao profissional. O mandato de uma pessoa não demonstra, por si só, que ela pode dispor de toda a propriedade descrita no instrumento.

O que conferir entre a matrícula e a escritura pretendida?

Compare identificação registral, titularidade e descrição do objeto com a operação pretendida. Endereço postal isolado pode ser insuficiente para individualizar o bem. A procuração não corrige divergências da matrícula, não remove restrições e não substitui a análise dos documentos necessários à escritura e ao registro do negócio.

Se a negociação envolve apenas parte do imóvel, unidade futura ou direitos sobre determinado bem, descreva a situação ao profissional responsável antes de redigir poderes de venda como se já existisse uma matrícula independente. O objeto do mandato precisa corresponder ao direito efetivamente negociado. Guarde a documentação usada na conferência e atualize a minuta quando houver alteração material. A aprovação comercial entre comprador e vendedor não elimina exigências notariais e registrais que devem ser consideradas para concluir a operação.

Como acompanhar o uso da procuração depois da lavratura?

Conserve a identificação do ato notarial e informe ao procurador os limites efetivamente lavrados. Acompanhe a negociação, a escritura e a apresentação ao registro. Ao concluir ou interromper a operação, avalie a necessidade de revogação e comunicação aos interessados; uma cópia antiga não informa, sozinha, a vigência atual dos poderes.

Confira os limites antes de assinar

Cuidados com o uso do documento

• Não autoriza outros imóveis ou operações não descritas.
• Não confundir reconhecimento de firma com lavratura de procuração pública.

Antes de repassar poderes, entenda o substabelecimento. Para encerrar a representação, consulte a ferramenta de revogação. Dúvidas sobre privacidade e preenchimento estão em perguntas frequentes e como funciona o gerador.

Como comparar os atos antes de conceder poderes?

Perguntas frequentes sobre este modelo