Procuração para atendimento no CRAS
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Publicado em · Atualizado em .
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Uma procuração para atendimento no CRAS pode delimitar entrega e retirada de documentos. Ela não garante que um terceiro possa realizar entrevista, atualizar cadastro familiar ou substituir o responsável exigido pelo serviço. A representação segue os arts. 653 e 654 do Código Civil e deve ser confirmada com a unidade municipal.
- Forma exigida
- Particular, conforme o ato e as exigências legais
- Base legal
- Código Civil, arts. 653, 654 e 661
- Validade
- Delimitar ao período necessário para o ato
- Substabelecimento
- Definir expressamente se permitido ou vedado
O CRAS é uma unidade municipal de assistência social. Uma procuração pode ajudar na entrega ou retirada de documentos, mas não substitui automaticamente entrevista, comparecimento do responsável familiar ou visita domiciliar. A unidade deve informar quais tarefas admitem representação e quais documentos são exigidos.
Este conteúdo integra o guia de Benefícios sociais. Para distinguir as formalidades, consulte procuração pública e particular e poderes especiais.
Preencher modeloDescreva a tarefa e a unidade municipal
Indique o nome do CRAS, o município e a solicitação concreta. Entregar um comprovante de endereço, retirar uma declaração e prestar informações sobre a família são atos diferentes. A procuração não deve transformar uma tarefa pontual em autorização para alterar todos os cadastros ou receber benefícios. Peça orientação à unidade antes de assinar, para que a finalidade escrita corresponda a um procedimento que realmente aceite terceiro.
Procuração não concede benefício social
A representação não comprova elegibilidade nem dispensa os requisitos do programa. O procurador não pode prometer concessão, prioridade ou pagamento por ter em mãos um documento particular. Quando a tarefa envolve benefício administrado por outro órgão, confirme qual serviço é responsável. Não use instruções de atendimento bancário ou previdenciário como regra do CRAS; cada destino verifica o ato e a documentação pertinente.
Proteja dados da família
Inclua apenas os dados necessários à identificação e à tarefa. Evite anexar informações clínicas, senhas ou documentos de pessoas que não participam da solicitação. O procurador deve entregar os comprovantes ao titular e informar eventuais exigências. Se o atendimento requer declaração sobre renda ou composição familiar, confirme quem pode prestá-la e de que forma. A procuração não permite substituir a verdade dos fatos por uma declaração preparada sem participação do responsável.
Quando o titular não consegue comparecer
Explique a dificuldade à unidade e pergunte pelo atendimento adequado. Uma limitação física não se confunde automaticamente com incapacidade civil. Se a pessoa não compreende ou não consegue exprimir sua vontade, o uso de uma procuração comum precisa ser avaliado; não basta um familiar preencher e assinar por ela. Guarde protocolo das orientações recebidas e confira a identificação do servidor ou canal de atendimento, sem publicar dados pessoais.
Confira os limites antes de assinar
| Aspecto | Orientação |
|---|---|
| Forma | Particular, conforme o ato e as exigências legais |
| Poderes | Código Civil, arts. 653, 654 e 661 |
| Prazo | Delimitar ao período necessário para o ato |
| Delegação | Definir expressamente se permitido ou vedado |
Texto integral do modelo
PROCURAÇÃO PARA ATENDIMENTO NO CRAS
Outorgante: [OUTORGANTE].
Outorgado: [OUTORGADO].
Finalidade delimitada: [FINALIDADE].
Prazo pretendido, sujeito aos limites legais: [VALIDADE].
Protocolar [FINALIDADE] na unidade [UNIDADE], referente a [PROTOCOLO], e retirar comprovantes de entrega em nome de [OUTORGANTE].
Receber comunicação sobre pendência documental e transmiti-la ao titular, sem prestar declarações sobre composição familiar fora dos limites autorizados.
Local e data: [LOCAL_DATA].
Assinatura do outorgante: ____________________________________.
Como preencher cada campo
- [OUTORGANTE]
- Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento, CPF e endereço de quem concede os poderes
- [OUTORGADO]
- Nome completo, documento, CPF e endereço de quem recebe os poderes
- [FINALIDADE]
- Ato exato que poderá ser praticado, com limites materiais e financeiros
- [VALIDADE]
- Data final escolhida, observadas regras específicas do destinatário
- [LOCAL_DATA]
- Município, estado e data da assinatura
- [UNIDADE]
- Nome do CRAS e município
- [PROTOCOLO]
- Número de solicitação, quando houver
Cuidados com o uso do documento
- Não autoriza recebimento de benefício.
- Não substitui entrevista pessoal ou visita domiciliar exigida pelo serviço.
Antes de repassar poderes, entenda o substabelecimento. Para encerrar a representação, consulte a ferramenta de revogação. Dúvidas sobre privacidade e preenchimento estão em perguntas frequentes e como funciona o gerador.
Fontes oficiais e base legal
- Código Civil — Lei 10.406/2002 — arts. 108, 653–692 e 1.542 (Planalto)
Forma, extensão dos poderes e extinção do mandato.
Consultado em . - Lei 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social — art. 20 (Planalto)
Benefício de prestação continuada e assistência social.
Consultado em . - Lei 14.601/2023 — Programa Bolsa Família — Programa e gestão de benefícios (Planalto)
Instituição do Programa Bolsa Família e suas condições legais.
Consultado em .
Perguntas frequentes sobre este modelo
Uma procuração permite atualizar qualquer informação no CRAS?
Não existe autorização universal para todos os atendimentos do CRAS. A unidade deve confirmar quais atos aceitam representante e quais exigem entrevista ou participação do responsável familiar. Descreva a tarefa específica no documento e não presuma que a entrega de uma procuração dispense os requisitos do cadastro.
Posso receber Bolsa Família apenas com esta procuração do CRAS?
Este modelo de entrega e retirada de documentos não inclui recebimento de valores. O atendimento no CRAS e o pagamento de um benefício são procedimentos distintos. Antes de outorgar poderes financeiros, confirme as regras do programa e do agente pagador, além de identificar expressamente o ato autorizado.
Qual endereço devo colocar na procuração para o CRAS?
Identifique o endereço das partes e a unidade em que o documento será apresentado. O endereço do CRAS ajuda a delimitar o destinatário, mas não substitui a identificação de outorgante e procurador. Confira município, nome da unidade e número do protocolo, caso a solicitação já esteja em andamento.