Termos de uso
Última atualização: 29 de abril de 2026
1. Objeto da plataforma
O ModeloDeProcuracao.com.br ("Plataforma") fornece modelos particulares de procuração em formato PDF, gerados a partir de dados preenchidos pelo usuário em formulário estruturado. A Plataforma não presta consultoria jurídica e o uso dos modelos não substitui orientação de advogado.
2. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável (a) pela veracidade dos dados informados; (b) pela escolha do modelo adequado ao ato pretendido; (c) pela observância das formalidades legais aplicáveis (reconhecimento de firma, procuração pública, registro em cartório etc.); (d) pelo uso lícito e ético do documento gerado.
3. Limitação dos modelos
Os modelos disponibilizados são procurações particulares. Para certos atos — como venda de bens imóveis acima de determinado valor (art. 657 do Código Civil), atos perante a Justiça Federal em alguns casos, e situações exigidas por lei especial — pode ser necessária procuração pública lavrada em tabelionato de notas. Nestas hipóteses, este modelo particular pode não ser suficiente.
4. Pagamento e reembolso
A versão sem marca d'água é cobrada conforme valor exibido na Plataforma no momento da compra (atualmente R$ 9,90). Aceita-se cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias a partir da data do pagamento, sem necessidade de justificativa. Para solicitar reembolso, escreva para privacidade@modelodeprocuracao.com.br.
5. Privacidade e dados pessoais
A Plataforma não armazena os dados preenchidos pelo usuário no formulário (nome, CPF, RG, endereço, conteúdo da procuração). O PDF é gerado diretamente no navegador. Detalhes em nossa Política de Privacidade.
6. Uso abusivo
A Plataforma se reserva o direito de bloquear, sem aviso prévio, IPs ou comportamentos identificados como abusivos: scraping em massa, tentativas de fraude no pagamento, geração automatizada com fins ilícitos.
7. Foro
Fica eleito o foro da Comarca da sede do operador da Plataforma para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
8. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Recomenda-se a leitura periódica. Atualizações relevantes podem ser comunicadas via aviso na Plataforma.