Procuração para assembleia de condomínio

Identifique a unidade, a qualidade do condômino e a assembleia

A mesa da assembleia confere se quem assina é condômino com direito a voto. Por isso o instrumento deve indicar o nome e o endereço do condomínio, a unidade representada e em que qualidade o outorgante participa: proprietário, compromissário comprador, usufrutuário ou locatário. O locatário só vota nas matérias que a convenção e a lei admitem, geralmente despesas ordinárias, quando o proprietário não comparece. Indique também a assembleia a que a procuração se destina, com tipo e data, incluindo a segunda convocação do mesmo edital. Uma procuração aberta para qualquer assembleia durante um ano é possível, mas várias convenções a recusam ou pedem instrumento por reunião. Quando houver dúvida, prefira a procuração específica e um prazo curto.

O que a convenção pode limitar

O Código Civil autoriza o condômino a votar e a ser representado, mas a convenção organiza esse direito. É comum encontrar limite de procurações por procurador, vedação a que síndico, subsíndico, conselheiros ou a administradora recebam poderes de voto e exigência de reconhecimento de firma ou de entrega antecipada do documento à administração. Também existe regra sobre inadimplência: o condômino que não está em dia com as contribuições não vota, e a procuração não altera essa condição. Antes de preencher, peça a convenção e o regimento interno ao síndico ou à administradora e leia o edital. Se a regra do condomínio for mais exigente do que o modelo, a regra do condomínio prevalece para aquela reunião.

Matérias que pedem poder expresso

Aprovar contas, eleger síndico e votar o orçamento são deliberações ordinárias e cabem em uma procuração comum para assembleia. Alterar a convenção, mudar o regimento interno, modificar a destinação do edifício ou aprovar obras voluptuárias exigem quórum qualificado e envolvem decisões com reflexo patrimonial duradouro. Nesses casos, o representante deve ter poder expresso para votar, e o condômino precisa decidir conscientemente se o concede. O gerador separa esse poder dos demais e não o marca por padrão. Caso o outorgante queira orientar o voto, pode registrar instruções no próprio documento, como votar contra um reajuste acima de determinado percentual ou abster-se em um item. A orientação vincula o procurador perante o outorgante e ajuda a evitar surpresas.

O que esta procuração não faz

O instrumento serve apenas para participar e votar em assembleia e para pedir documentos à administração. Não autoriza vender, alugar, onerar ou ceder a unidade, nem confessar dívidas ou firmar acordos de parcelamento de cotas em nome do condômino. Para administrar ou negociar o imóvel, use a procuração imobiliária; para venda, a lei costuma exigir instrumento público. Também não substitui a notificação de convocação, que continua sendo dirigida ao condômino. Após a reunião, o procurador deve entregar cópia da ata e dos documentos recebidos ao outorgante. Se o condomínio recusar o documento por regra da convenção, a solução é adaptar a procuração àquela regra, e não ampliar os poderes.

Confira os limites antes de assinar

Cuidados com o uso do documento

• Não autoriza alienar, locar ou onerar a unidade.
• Não afasta restrições da convenção nem a condição de adimplência para votar.

Antes de repassar poderes, entenda o substabelecimento. Para encerrar a representação, consulte a ferramenta de revogação. Dúvidas sobre privacidade e preenchimento estão em perguntas frequentes e como funciona o gerador. Antes de assinar, veja também o passo a passo de preenchimento e os documentos para preparar.

Perguntas frequentes sobre este modelo

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