Procuração para Sacar FGTS

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Publicado em 28/07/2026 · Atualizado em 19/09/2026.

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Procuração para Sacar FGTS delimita quem pode representar o titular e quais atos estão autorizados. O Código Civil, arts. 653, 654 e 661, exige atenção à identificação, ao objeto e à extensão dos poderes. Antes da assinatura, descreva a tarefa concreta e confirme se o destinatário aceita a forma escolhida.

Forma exigida: Particular, conforme o ato e as exigências legais
Base legal: Código Civil, arts. 653, 654 e 661
Validade: Delimitar ao período necessário para o ato
Substabelecimento: Definir expressamente se permitido ou vedado

Para sacar FGTS em nome de outra pessoa, a Caixa Econômica Federal exige procuração específica com firma reconhecida em cartório, indicando expressamente o poder de saque do FGTS, a finalidade (modalidade de saque) e, idealmente, a conta vinculada ao trabalhador.

Casos comuns: trabalhador rescindido em outro estado; pessoa enferma que não pode ir à Caixa; idoso aposentado; familiar de falecido que tem direito a saque post-mortem do saldo. Cada modalidade tem documentação específica adicional.

Reconhecimento de firma é obrigatório. A Caixa pode exigir por autenticidade, especialmente para saques de valor mais alto. Confirme na agência antes de levar.

Este conteúdo integra o guia de Trabalhista, FGTS e PIS/PASEP. Para distinguir as formalidades, consulte procuração pública e particular e poderes especiais.

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Validar regras do órgão/pagador e documentação exigida; em valores de falecido, tratar como representação de herdeiro/inventariante, não como procuração emitida pelo falecido.

Modalidades de saque do FGTS

Cada modalidade tem documentação própria. Confirme no portal FGTS (FGTS.caixa.gov.br) ou na agência antes de comparecer.

Rescisão sem justa causa (saque integral)
Aposentadoria
Doença grave do titular ou dependente (com laudo médico)
Aquisição da casa própria
Saque-aniversário (parcial)
Saque-rescisão (no novo modelo)
Falecimento do titular (saque pelos dependentes habilitados)
Outras modalidades específicas (calamidade, terceira idade, HIV, etc.)

Documentos que o procurador deve levar

Instrumento na forma e com a assinatura exigidas para a operação
RG e CPF do procurador
RG e CPF do titular do FGTS (cópia autenticada se possível)
Carteira de trabalho ou número do PIS/PASEP do titular
Comprovante da modalidade de saque (rescisão, doença, aposentadoria, etc.)
Para falecimento: certidão de óbito + documentos comprobatórios da habilitação do dependente

Saque post-mortem (em caso de falecimento)

Em caso de falecimento do titular, o saldo do FGTS pode ser sacado pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sem precisar de inventário. Não é via procuração — é via habilitação direta.

Para isso, os dependentes apresentam: certidão de óbito, documentação que comprove o vínculo (certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos), declaração da Previdência sobre os dependentes habilitados.

Saque-aniversário e procuração

Quem optou pelo saque-aniversário (modalidade alternativa) tem direito a sacar parcela do FGTS no mês de aniversário, anualmente. A modalidade pode ser feita por procuração, mas a Caixa pode preferir formulário próprio do banco.

Atenção: optar pelo saque-aniversário desabilita o saque por rescisão — a opção é semestral.

Confira os limites antes de assinar

Requisitos para procuração para sacar fgts
Aspecto	Orientação
Forma	Particular, conforme o ato e as exigências legais
Poderes	Código Civil, arts. 653, 654 e 661
Prazo	Delimitar ao período necessário para o ato
Delegação	Definir expressamente se permitido ou vedado

Texto integral do modelo

PROCURAÇÃO PARA SACAR FGTS

Outorgante: [OUTORGANTE].

Outorgado: [OUTORGADO].

Finalidade delimitada: [FINALIDADE].

Prazo pretendido, sujeito aos limites legais: [VALIDADE].

Apresentar requerimentos e obter informações sobre [VINCULO], nos limites de [FINALIDADE]. Saque de FGTS e recebimento de valores dependem da hipótese legal, da aceitação do agente operador e de poder expresso.

O mandato limita-se a [VALIDADE]. Fica vedado substabelecer, salvo autorização expressa em instrumento próprio.

Local e data: [LOCAL_DATA].

Assinatura do outorgante: ____________________________________.

Como preencher cada campo

[OUTORGANTE]: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento, CPF e endereço de quem concede os poderes
[OUTORGADO]: Nome completo, documento, CPF e endereço de quem recebe os poderes
[FINALIDADE]: Ato exato que poderá ser praticado, com limites materiais e financeiros
[VALIDADE]: Data final escolhida, observadas regras específicas do destinatário
[LOCAL_DATA]: Município, estado e data da assinatura
[VINCULO]: Empregador, vínculo ou conta vinculada e procedimento

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Cuidados com o uso do documento

Não autoriza atos que a lei reserve pessoalmente ao titular.
Não concede poderes além do objeto descrito.

Antes de repassar poderes, entenda o substabelecimento. Para encerrar a representação, consulte a ferramenta de revogação. Dúvidas sobre privacidade e preenchimento estão em perguntas frequentes e como funciona o gerador.

Fontes oficiais e base legal

Código Civil — Lei 10.406/2002 — arts. 108, 653–692 e 1.542 (Planalto)
Forma, extensão dos poderes e extinção do mandato.
Consultado em 19/09/2026.
Lei 8.036/1990 — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — art. 20 (Planalto)
Hipóteses legais de movimentação da conta vinculada.
Consultado em 19/09/2026.

Perguntas frequentes sobre este modelo

A procuração permite sacar qualquer saldo de FGTS?

Não. A disponibilidade depende das hipóteses legais de movimentação, especialmente do art. 20 da Lei 8.036/1990, e do procedimento aplicável. A procuração demonstra poderes de representação, mas não cria direito ao saque. Confirme com a Caixa a documentação da hipótese e se aquele atendimento admite procurador.

O representante precisa cadastrar a procuração na Caixa?

Consulte o canal oficial para a modalidade de saque e a situação do titular. O recebimento ou a apresentação do documento pode depender de verificações próprias. Não presuma que um modelo particular autorize automaticamente acesso ao aplicativo ou retirada de valores; a instituição deve informar o procedimento de representação admitido.

O instrumento serve para consultar e também receber valores?

Consulta, protocolo de pedido e recebimento de valores são atos diferentes. Escreva os poderes pretendidos e exclua os que não forem necessários. Se o recebimento for admitido, confirme forma e destino do pagamento. O procurador deve conservar comprovantes e prestar contas, sem confundir recursos do titular com patrimônio próprio.

Uma procuração ao advogado substitui os requisitos do saque?

Mandato judicial e procedimento administrativo de movimentação do FGTS possuem funções diferentes. O advogado deve avaliar os poderes para o processo e eventual recebimento; a instituição pagadora confere os requisitos do pagamento. A cláusula geral para o foro não elimina automaticamente condições legais ou documentais da conta vinculada.

Como limitar o uso à solicitação específica de FGTS?

Identifique o titular, a finalidade e, quando disponível, o protocolo ou situação de movimentação. Fixe prazo compatível e esclareça se existe autorização de recebimento. Evite incluir empréstimos, outros benefícios ou contas bancárias sem necessidade. Ao concluir o atendimento, guarde o resultado e confira se é preciso encerrar algum cadastro de representante.

FGTS e PIS/PASEP usam necessariamente o mesmo procedimento?

Não. A identificação do fundo, do direito pretendido e do agente responsável deve preceder a emissão do instrumento. Não transfira automaticamente regras de FGTS para PIS/PASEP ou outros pagamentos trabalhistas. Consulte o serviço oficial correspondente e descreva a tarefa correta, preservando documentos e protocolos de cada solicitação.