Atuar em nome de empresa na Anac: procuração eletrônica no SEI

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em 18/10/2026.

Na Anac, quem vai atuar em nome de uma empresa (advogado, despachante, consultor ou funcionário) precisa de acesso ao SEI da Anac e de uma procuração emitida no SEI pelo responsável legal da empresa. O responsável legal é o único CPF cadastrado como responsável pelo CNPJ na Receita Federal; só ele faz a primeira vinculação.

Resumo prático

Para quem serve: empresas, atendimento pela internet
Tipo de documento: Autorização no portal oficial
Forma: Quem atua pela empresa precisa de procuração emitida no SEI pelo responsável legal.

Aqui a autorização é feita no sistema oficial, com a identificação digital de quem autoriza (veja os passos abaixo). Um PDF não substitui esse cadastro, e o site nunca pede sua senha.

Ver como autorizar no portal Atuar em nome de empresa na Anac

Como autorizar no portal

Peça acesso externo ao SEI da Anac (CPF e e-mail válido).
O responsável legal do CNPJ faz o “Cadastro de Responsável Legal de Pessoa Jurídica” no SEI.
O responsável legal entra em “Procurações Eletrônicas” > “Nova Procuração Eletrônica” e emite a procuração para a pessoa que vai atuar.
O procurador entra no SEI com o próprio login e atua em nome da empresa.

Quando usar

Um advogado, despachante, consultor ou funcionário vai protocolar ou acompanhar pedidos da empresa na Anac.
A empresa quer incluir ou trocar quem a representa no SEI da Anac.

Quando não usar

Sócio que não é o responsável legal do CNPJ na Receita Federal não faz a primeira vinculação: quem faz é o responsável legal.
Para pilotos e outros profissionais (pessoa física) representados por procurador, a regra não foi verificada aqui; confirme com a Anac.

Documentos para levar ou anexar

CPF e e-mail válido de quem vai acessar o SEI da Anac
Conta gov.br (a Anac informa que passará a ser pedida)

O que dizem as fontes oficiais

Quem atua pela empresa precisa de procuração emitida no SEI pelo responsável legal.
“3. Vou atuar em nome da empresa Exemplos: Advogado Despachante Consultor Funcionário Nesse caso, o responsável legal da empresa deverá emitir uma procuração para você no SEI.”
Fonte: Quer acessar serviços da ANAC em nome de uma empresa? (Anac), consultada em 18/10/2026.
É preciso ter acesso ao SEI da Anac e estar vinculado à empresa.
“Para atuar em nome de uma empresa nos sistemas da ANAC, você precisará: Ter acesso ao SEI ANAC Estar vinculado à empresa”
Fonte: Quer acessar serviços da ANAC em nome de uma empresa? (Anac), consultada em 18/10/2026.
Só o responsável legal faz a primeira vinculação da empresa no SEI.
“Somente o responsável legal, no seu login no Acesso Externo do SEI, conseguirá realizar a primeira vinculação para iniciar o uso das funcionalidades de controle de representação”
Fonte: Quer acessar serviços da ANAC em nome de uma empresa? (Anac), consultada em 18/10/2026.
O responsável legal é o único CPF cadastrado como responsável pelo CNPJ na Receita Federal, e não qualquer sócio.
“O Responsável Legal por um CNPJ junto à Receita Federal é uma espécie muito específica de representante, sendo apenas um. Ou seja, na Receita Federal não existe mais de um Responsável Legal por CNPJ.”
Fonte: Quer acessar serviços da ANAC em nome de uma empresa? (Anac), consultada em 18/10/2026.
O responsável legal emite a procuração eletrônica especial no menu “Procurações Eletrônicas”.
“Para emitir uma Procuração Eletrônica Especial, o Responsável Legal já formalizado deve acessar o menu “Procurações Eletrônicas” e acionar o botão “Nova Procuração Eletrônica” no canto superior direito.”
Fonte: Quer acessar serviços da ANAC em nome de uma empresa? (Anac), consultada em 18/10/2026.
Para o acesso ao SEI: CPF, e-mail válido e, em breve, conta gov.br.
“Você vai precisar de: Conta Gov.br (em breve) CPF E-mail válido”
Fonte: Quer acessar serviços da ANAC em nome de uma empresa? (Anac), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

O guia do Protocolo Eletrônico da Anac, citado pela página oficial, não foi lido; confira nele os detalhes da procuração simples.
Para pessoa física representada por procurador (por exemplo, pilotos), confirme a regra com a Anac.

Dúvidas sobre este caso

Qualquer sócio pode emitir a procuração?

Não. Na Receita Federal existe só um responsável legal por CNPJ, e é ele quem faz a primeira vinculação no SEI e emite a procuração eletrônica especial.

Preciso passar minha senha para o despachante?

Não. O despachante entra com o próprio login no SEI e atua pela procuração eletrônica. Este site nunca pede sua senha.

Fontes oficiais consultadas

Quer acessar serviços da ANAC em nome de uma empresa? — Anac, atualizada em 26/05/2026; consultada em 18/10/2026.

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a Anac. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.