Procuração eletrônica no SEI da ANTT: como autorizar um representante
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .
Na ANTT, a representação em processos é feita pelo controle de representação do SEI-ANTT. Na empresa, o responsável legal do CNPJ na Receita Federal se cadastra como usuário externo, formaliza o vínculo e emite procurações eletrônicas. A pessoa física também pode dar procuração eletrônica simples a outro usuário externo, que precisa ter o cadastro liberado antes.
Resumo prático
- Para quem serve
- pessoas e empresas, atendimento pela internet
- Tipo de documento
- Autorização no portal oficial
- Validade
- Prazo indeterminado ou com data-limite; revogável e renunciável a qualquer momento.
Aqui a autorização é feita no sistema oficial, com a identificação digital de quem autoriza (veja os passos abaixo). Um PDF não substitui esse cadastro, e o site nunca pede sua senha.
Como autorizar no portal
- Quem autoriza e quem vai representar entram no acesso externo do SEI-ANTT.
- Empresa: o responsável legal entra em “Responsável Legal de Pessoa Jurídica” > “Novo Responsável Legal”, informa o CNPJ, marca a declaração, anexa os atos constitutivos e peticiona.
- Em “Procurações Eletrônicas” > “Nova Procuração Eletrônica”, escolha Especial ou Simples, quem autoriza (pessoa física ou empresa), os poderes, a validade e a abrangência.
- Para o procurador receber intimações, marque o poder “Receber, Cumprir e Responder Intimação Eletrônica”.
- Para encerrar, quem autorizou revoga ou o procurador renuncia no mesmo menu.
Quando usar
- Um despachante, consultor ou advogado vai peticionar ou receber intimações da ANTT pela empresa ou por você.
- Você quer limitar o procurador a poderes, processos ou prazo definidos.
Quando não usar
- O modelo de procuração do edital TAGUATUR é de uma licitação específica e não serve como modelo geral para a ANTT.
- Se o procurador ainda não tem cadastro liberado no SEI-ANTT, a procuração eletrônica não pode ser emitida: ele precisa se cadastrar antes.
Documentos para levar ou anexar
- Cadastro de usuário externo no SEI-ANTT de quem autoriza e de quem vai representar
- Empresa: atos constitutivos que comprovam os poderes do responsável legal (contrato social, ata de eleição)
O que dizem as fontes oficiais
O responsável legal do CNPJ na Receita precisa de cadastro de usuário externo no SEI-ANTT para cadastrar procuradores.
“O Responsável Legal pelo CNPJ na Receita Federal deverá necessariamente possuir cadastro de Usuário Externo no SEI, o qual, após formalizar o vínculo, poderá cadastrar Procuradores Especiais, que terão todos os poderes de representação previstos no sistema”
Fonte: Manual — Controle de Representação SEI-ANTT (ANTT), consultada em 18/10/2026.
Na vinculação, o responsável legal anexa os atos constitutivos que comprovam os poderes.
“Em seguida, forneça os dados sobre a Pessoa Jurídica e anexe os Atos Constitutivos, com destaque àqueles que comprovam os poderes de representação da Pessoa Jurídica pelo Declarante.”
Fonte: Manual — Controle de Representação SEI-ANTT (ANTT), consultada em 18/10/2026.
O procurador precisa ter cadastro de usuário externo liberado antes.
“Para emitir qualquer Procuração Eletrônica no SEI, o Outorgado a ser indicado antes deve já possuir cadastro liberado como Usuário Externo.”
Fonte: Manual — Controle de Representação SEI-ANTT (ANTT), consultada em 18/10/2026.
Na procuração simples, o procurador só recebe intimações se tiver o poder de receber, cumprir e responder intimação eletrônica.
“somente se for concedido o Poder para “Receber, Cumprir e Responder Intimação Eletrônica” é que o Procurador receberá Intimações Eletrônicas destinadas ao Outorgante e participará de todo o fluxo subsequente a respeito da Intimação recebida.”
Fonte: Manual — Controle de Representação SEI-ANTT (ANTT), consultada em 18/10/2026.
Prazo indeterminado ou com data-limite; revogável e renunciável a qualquer momento.
“Quando o prazo da Procuração for Determinado, será exigida a indicação de uma Data Limite para sua validade, ao fim da qual a Procuração automaticamente perderá sua vigência.”
Fonte: Manual — Controle de Representação SEI-ANTT (ANTT), consultada em 18/10/2026.
A pessoa física também pode dar procuração eletrônica simples a outro usuário externo.
“A Procuração Eletrônica Simples é emitida de um Usuário Externo para outro, para representar demandas pessoais junto ao Órgão.”
Fonte: Manual — Controle de Representação SEI-ANTT (ANTT), consultada em 18/10/2026.
Confirme no atendimento
- Não localizamos página da ANTT com as regras do cadastro de usuário externo nem a informação se procuração particular digitalizada ainda é aceita; em caso de dúvida, fale com a ANTT (cgdoc@antt.gov.br).
Dúvidas sobre este caso
O procurador recebe as intimações automaticamente?
Só se a procuração der o poder “Receber, Cumprir e Responder Intimação Eletrônica”. Sem ele, as intimações não vão para o procurador.
Preciso dar minha senha ao procurador?
Não. Cada um entra com o próprio cadastro no SEI-ANTT. Este site nunca pede sua senha.
Fontes oficiais consultadas
- Manual — Controle de Representação SEI-ANTT — ANTT; consultada em 18/10/2026.
Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a ANTT. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.