Procuração para pedir vista de processo na CVM

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em 18/10/2026.

Os pedidos de vista de processos administrativos da CVM são feitos só pelo Protocolo Digital e por escrito. Quem pede por outra pessoa ou empresa envia a procuração, com documento oficial com foto e CPF e o Termo de Declaração assinado digitalmente. Com o pedido aceito, o acesso aos autos é pelo SEI da CVM, com cadastro de usuário externo.

Resumo prático

Para quem serve: pessoas e empresas, atendimento pela internet
Tipo de documento: Procuração particular aceita
Reconhecimento de firma: Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
Forma: Quem pede por outra pessoa envia a procuração, com documento oficial com foto e CPF.

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Como fazer

Descubra em qual área técnica da CVM o processo está.
Preencha e assine a procuração. Como o pedido é digital, assinar com gov.br ou certificado ICP-Brasil facilita.
Protocole o pedido de vista no Protocolo Digital, para o Centro de Consultas (processos não sancionadores) ou para a área de processos sancionadores (GCP).
O procurador se cadastra como usuário externo no SEI da CVM e envia o Termo, a identidade e a procuração pelo Protocolo Digital.
Aguarde a resposta (até 30 dias) e acesse os autos pelo SEI.

Quando usar

Um advogado ou consultor vai pedir vista de um processo administrativo da CVM por você ou pela empresa.
Você quer que outra pessoa acesse os autos pelo SEI da CVM depois que o pedido for aceito.

Quando não usar

Se o pedido precisa preservar a identidade de quem pede, a CVM usa a plataforma Fala.BR.
Se você mesmo é o interessado, peça direto pelo Protocolo Digital, sem procuração.

Documentos para levar ou anexar

Esta procuração
Documento oficial com foto, frente e verso, com o número do CPF (RG, CNH, OAB etc.)
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade assinado digitalmente (para o cadastro no SEI da CVM)

O que dizem as fontes oficiais

Quem pede por outra pessoa envia a procuração, com documento oficial com foto e CPF.
“Documento de identificação oficial com foto, frente e verso, no qual conste o número do CPF (Exemplos: RG, CNH, OAB, etc.); Procuração, quando for o caso.”
Fonte: Como pedir acesso/vistas aos processos da CVM (CVM), consultada em 18/10/2026.
O Termo de Declaração de Concordância e Veracidade vai assinado digitalmente.
“Termo de Declaração de Concordância e Veracidade assinado digitalmente”
Fonte: Como pedir acesso/vistas aos processos da CVM (CVM), consultada em 18/10/2026.
O pedido é feito só pelo Protocolo Digital.
“Os pedidos de vistas de Processos Administrativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem ser realizados exclusivamente pelo Protocolo Digital .”
Fonte: Como pedir acesso/vistas aos processos da CVM (CVM), consultada em 18/10/2026.
Com o pedido aceito, o acesso aos autos é pelo SEI da CVM, com cadastro de usuário externo.
“No caso de deferimento do pedido o canal principal para o acesso por parte do solicitante será pelo acesso externo ao SEI da CVM . O requerente deverá efetuar previamente um cadastro de usuário externo”
Fonte: Como pedir acesso/vistas aos processos da CVM (CVM), consultada em 18/10/2026.
O pedido de vista é feito por escrito.
“Art. 4º O pedido de vista de autos de processo administrativo deve ser formulado por escrito.”
Fonte: Resolução CVM nº 48/2021 (CVM), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
“O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

Os requisitos formais da procuração (poderes e assinatura) não aparecem nas fontes lidas; confirme com a área da CVM que cuida do processo.

Dúvidas sobre este caso

Que assinatura a CVM pede na procuração?

A página da CVM não detalha. Ela pede o Termo de cadastro assinado digitalmente; por isso, assinar também a procuração com gov.br ou certificado ICP-Brasil é o caminho mais simples. Na dúvida, confirme com a área que cuida do processo.

E se o pedido for negado?

Das decisões das áreas técnicas, ou se não houver resposta, cabe recurso ou reclamação às instâncias superiores da CVM, nos termos da Resolução CVM nº 48.

Fontes oficiais consultadas

Como pedir acesso/vistas aos processos da CVM — CVM, atualizada em 09/10/2026; consultada em 18/10/2026.
Resolução CVM nº 48/2021 — CVM, atualizada em 31/08/2021; consultada em 18/10/2026.
Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a CVM. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.