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Procuração para recurso à JARI e indicação de condutor no Detran-CE

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

No Detran-CE, o recurso de multa à JARI e a indicação do condutor infrator feitos por outra pessoa pedem procuração pública e específica, segundo as cartas de serviço de 2026. O formulário do recurso à JARI fala só em procuração com firma reconhecida. Enquanto o Detran-CE não esclarece a diferença, siga a carta de serviços e use procuração pública.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas e empresas, atendimento pela internet ou presencial ou pelos Correios
Tipo de documento
Procuração pública (cartório)
Reconhecimento de firma
O formulário do recurso à JARI pede procuração com firma reconhecida quando há terceiro (diverge da carta).
Forma
Recurso à JARI por terceiro: procuração pública e específica.

Este caso exige documento feito em cartório (instrumento público)

O site não emite documento público. Ajudamos a preparar o que levar ao tabelião; quem lavra o documento é o cartório.

Preparar dados para o cartórioRecurso à JARI no Ceará Digital

Como fazer

  1. Vá a um cartório de notas com seus documentos, os dados do veículo e o número do auto de infração.
  2. Peça uma procuração pública com poderes específicos para recorrer à JARI ou indicar o condutor perante o Detran-CE.
  3. Preencha o requerimento oficial do serviço.
  4. O representante protocola o requerimento com a procuração, documento oficial com foto e comprovante de residência.

Quando usar

  • Você vai recorrer à JARI de uma multa do Detran-CE e outra pessoa vai protocolar o recurso.
  • Outra pessoa vai indicar ao Detran-CE quem dirigia seu veículo na infração.

Quando não usar

  • Defesa prévia: o Detran-CE aceita procuração comum com firma reconhecida; veja a ficha própria.
  • Multa de outro órgão: o recurso vai para o órgão que autuou.

Documentos para levar ou anexar

  • Procuração pública e específica
  • Documento oficial com foto do representante (CNH ou RG e CPF)
  • Comprovante de residência do representante
  • Requerimento oficial do serviço (recurso à JARI ou formulário de indicação de condutor)

O que dizem as fontes oficiais

  • Recurso à JARI por terceiro: procuração pública e específica.

    “Se PROCURADOR/REPRESENTANTE LEGAL (terceiro): documento oficial com foto do representante legal (CNH ou RG e CPF); Comprovante de residência do representante legal e Procuração pública e específica”

    Fonte: Contestar multa do Detran (Recurso à JARI) (Governo do Ceará / Detran-CE), consultada em 18/10/2026.

  • Indicação de condutor por terceiro: procuração pública e específica.

    “Se REPRESENTANTE LEGAL (terceiro): documento oficial com foto do representante (CNH ou RG e CPF); Comprovante de residência do representante e Procuração pública e específica para o fim que se destina”

    Fonte: Indicar condutor infrator para transferência de pontos por multa (Governo do Ceará / Detran-CE), consultada em 18/10/2026.

  • O formulário do recurso à JARI pede procuração com firma reconhecida quando há terceiro (diverge da carta).

    “* PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, QUANDO REPRESENTADO POR TERCEIRO”

    Fonte: Requerimento de recurso à JARI (formulário D06) (Detran-CE), consultada em 18/10/2026.

  • Pela Portaria nº 360/2010, o formulário de indicação de condutor só é recebido com as firmas do condutor e do proprietário reconhecidas.

    “unicamente será recebido com reconhecimento de firma em cartório das assinaturas do condutor infrator e do proprietário do veículo.”

    Fonte: Portaria nº 360/2010 – indicação de infratores (Detran-CE), consultada em 18/10/2026.

  • Regra nacional: na defesa e no recurso de multa, a parte pode ser representada por procurador; sem a prova da representação, o pedido não é analisado.

    “§ 2º A parte legítima de que trata o caput poderá ser representada por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento da defesa prévia ou do recurso.”

    Fonte: Resolução CONTRAN nº 900/2022 (processo administrativo de multas) (CONTRAN), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • Confirme com o Detran-CE se, no recurso à JARI, a procuração particular com firma reconhecida é aceita, como sugere o formulário.
  • A regra para recurso ao CETRAN-CE não foi verificada.

Dúvidas sobre este caso

O formulário fala em firma reconhecida. Posso usar procuração particular?

As fontes do Detran-CE divergem: a carta de serviços pede procuração pública e específica, e o formulário fala em procuração com firma reconhecida. Até o Detran-CE esclarecer, a carta de serviços é a orientação mais recente; confirme no atendimento antes de usar procuração particular.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa o Detran-CE. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

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