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Procuração para defesa, recurso de multa e indicação de condutor no Detran-PE

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

No Detran-PE, o procurador pode apresentar defesa ou recurso de multa lavrada por agentes do próprio Detran-PE. A procuração particular precisa de firma reconhecida e de uma cópia do documento de identificação e do CPF do procurador anexada. A identificação do condutor infrator no atendimento presencial também pode ser feita por procurador.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas e empresas, atendimento presencial ou pela internet ou pelos Correios
Tipo de documento
Procuração particular aceita
Assinatura
No pedido online, a assinatura digital só vale em documento digital; impressão com imagem da assinatura digital é recusada.
Forma
Procuração particular com firma reconhecida, com cópia do documento do procurador anexada.
Preencher minha procuração

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Como fazer

  1. Preencha a procuração com o veículo e o número do auto de infração.
  2. Imprima, assine e reconheça a firma em cartório.
  3. Anexe à procuração uma cópia do documento de identificação e do CPF do procurador.
  4. Preencha o Requerimento Padrão do Detran-PE.
  5. O procurador protocola o requerimento original com a procuração e os documentos, dentro do prazo.

Quando usar

  • Você recebeu multa lavrada por agente do Detran-PE e outra pessoa vai apresentar a defesa ou o recurso.
  • Outra pessoa vai indicar, no atendimento presencial, quem dirigia seu veículo.

Quando não usar

  • Multa da CTTU Recife, de outra prefeitura ou da PRF: o Detran-PE não julga; procure o órgão que autuou.
  • Pedido online com assinatura digital: não imprima um documento com a imagem da assinatura digital; envie o arquivo digital.

Documentos para levar ou anexar

  • Procuração particular com firma reconhecida
  • Cópia do documento oficial de identificação e do CPF do procurador, anexada à procuração
  • Requerimento Padrão original
  • CNH ou PPD, CRLV e notificação da autuação
  • Comprovante de residência (até 90 dias)

O que dizem as fontes oficiais

  • Procuração particular com firma reconhecida, com cópia do documento do procurador anexada.

    “Procuração particular, quando for o caso, com firma reconhecida. Deve-se anexar à Procuração cópia do documento oficial de Identificação/CPF do Procurador.”

    Fonte: Defesa e Recurso (Detran-PE), consultada em 18/10/2026.

  • O procurador está entre quem pode apresentar defesa ou recurso.

    “Quem pode apresentar Defesa ou Recurso? O proprietário do veículo (Pessoa física ou Pessoa Jurídica). O condutor devidamente identificado. Embarcador ou Transportador responsável pela infração. Procurador.”

    Fonte: Defesa e Recurso (Detran-PE), consultada em 18/10/2026.

  • Requerimento Padrão original, com dados do veículo, do proprietário ou condutor e da infração.

    “Original do Requerimento Padrão com todas as informações do veículo, do proprietário e/ou condutor, da infração e contendo a descrição da solicitação.”

    Fonte: Defesa e Recurso (Detran-PE), consultada em 18/10/2026.

  • No pedido online, a assinatura digital só vale em documento digital; impressão com imagem da assinatura digital é recusada.

    “Caso o serviço de Defesa ou Recurso seja feito online, a assinatura digital só será reconhecida quando o documento estiver em ambiente digital. Não serão aceitos documentos em formato impresso, contendo a imagem da assinatura digital.”

    Fonte: Defesa e Recurso (Detran-PE), consultada em 18/10/2026.

  • A identificação de condutor presencial pode ser feita pelo proprietário ou por procurador.

    “O serviço presencial deve ser feito pelo propriet[ario do veículo ou por seu representante legal (procurador).”

    Fonte: Identificação de condutor infrator (Detran-PE), consultada em 18/10/2026.

  • Empresa: comprovante de poderes do representante.

    “Comprovante de poderes do representante da Pessoa Jurídica, se for o caso.”

    Fonte: Defesa e Recurso (Detran-PE), consultada em 18/10/2026.

  • O Detran-PE só julga defesa e recurso de autos lavrados pelos próprios agentes.

    “O DETRAN-PE não realiza Defesa ou Recurso de infrações de autos gerados por outros órgãos autuadores. Realiza apenas a Defesa ou Recurso de autos lavrados por agentes do próprio DETRAN-PE.”

    Fonte: Defesa e Recurso (Detran-PE), consultada em 18/10/2026.

  • Regra nacional: na defesa e no recurso de multa, a parte pode ser representada por procurador; sem a prova da representação, o pedido não é analisado.

    “§ 2º A parte legítima de que trata o caput poderá ser representada por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento da defesa prévia ou do recurso.”

    Fonte: Resolução CONTRAN nº 900/2022 (processo administrativo de multas) (CONTRAN), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.

    “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • A regra própria para recurso ao CETRAN-PE não foi localizada.
  • As páginas não dizem se a firma é por autenticidade ou semelhança.

Dúvidas sobre este caso

Serve para multa da CTTU no Recife?

Não. O Detran-PE só recebe defesa e recurso de autos lavrados pelos próprios agentes. Multas de outros órgãos seguem as regras de quem autuou.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa o Detran-PE. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

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