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Procuração para defesa e recurso de multa da GOINFRA

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

A defesa prévia e os recursos de multa da GOINFRA podem ser assinados pelo requerente ou pelo procurador. O formulário oficial pede a procuração, quando for o caso, em original, cópia autenticada ou com declaração de autenticidade do servidor que recebe, e manda observar as resoluções do CONTRAN e do CETRAN-GO.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas e empresas, atendimento presencial ou pelos Correios ou pela internet
Tipo de documento
Procuração particular aceita
Assinatura
Todas as vias do requerimento são assinadas pelo requerente ou pelo procurador.
Reconhecimento de firma
Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
Forma
Regra nacional (Res. CONTRAN 900/2022): a defesa e o recurso de multa podem ser feitos por procurador, com procuração.
Preencher minha procuraçãoVer o formulário oficial

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Como fazer

  1. Preencha a procuração com a placa do veículo e, se quiser, o número do auto de infração.
  2. Imprima e assine.
  3. O procurador preenche o requerimento de defesa ou recurso da GOINFRA e assina todas as vias.
  4. Junte a procuração (original, cópia autenticada ou cópia conferida pelo servidor no protocolo), o auto ou a notificação, o CRLV e o documento do requerente.

Quando usar

  • A multa foi aplicada pela GOINFRA em rodovia estadual de Goiás e outra pessoa vai apresentar a defesa ou o recurso.

Quando não usar

  • Multa do Detran-GO, de prefeitura, da PRF ou do DNIT: cada órgão tem regra própria.

Documentos para levar ou anexar

  • Requerimento de defesa ou recurso (formulário da GOINFRA)
  • Auto de infração ou notificação
  • CRLV
  • CNH, ou CPF e RG do requerente
  • Procuração, quando for o caso

O que dizem as fontes oficiais

  • Regra nacional (Res. CONTRAN 900/2022): a defesa e o recurso de multa podem ser feitos por procurador, com procuração.

    “§ 2º A parte legítima de que trata o caput poderá ser representada por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento da defesa prévia ou do recurso.”

    Fonte: Resolução CONTRAN nº 900/2022 (processo administrativo de multas) (CONTRAN), consultada em 18/10/2026.

  • Pelo Código Civil, quem é capaz pode dar procuração por documento particular, que vale com a assinatura de quem dá os poderes.

    “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração vai em original, cópia autenticada ou com declaração de autenticidade do servidor que recebe.

    “Procuração, quando for o caso, (original, cópia autenticada ou declaração de autenticidade do servidor responsável pelo recebimento).”

    Fonte: Requerimento de defesa e recurso da GOINFRA (GOINFRA), consultada em 18/10/2026.

  • Todas as vias do requerimento são assinadas pelo requerente ou pelo procurador.

    “todas as vias deverão ser assinadas pelo requerente ou procurador.”

    Fonte: Requerimento de defesa e recurso da GOINFRA (GOINFRA), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração segue a legislação, incluindo as resoluções do CONTRAN e do CETRAN-GO.

    “No caso de procuração, deverá ser observada a legislação vigente incluindo as Resoluções do CONTRAN e CETRAN\GO.”

    Fonte: Requerimento de defesa e recurso da GOINFRA (GOINFRA), consultada em 18/10/2026.

  • Na indicação de condutor de veículo registrado em outra UF, as assinaturas do proprietário e do condutor precisam de firma reconhecida.

    “As assinaturas do proprietário e do condutor devem ser reconhecidas, caso o registro seja de outra unidade federativa (UF).”

    Fonte: Sobre defesa e recursos de multas de trânsito (GOINFRA), consultada em 18/10/2026.

  • Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.

    “O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.

    “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • A resolução do CETRAN-GO citada no formulário não foi localizada; confirme no protocolo se há exigência extra para a procuração.

Dúvidas sobre este caso

Preciso reconhecer firma na procuração?

As fontes da GOINFRA não falam de firma na procuração. Pelo Código Civil, quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida; reconhecer em cartório evita questionamento. Na indicação de condutor de veículo de outro estado, as assinaturas do proprietário e do condutor precisam ser reconhecidas.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a GOINFRA. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.