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Procuração para pedidos de IPTU e ITBI na Prefeitura de Fortaleza

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

Na Prefeitura de Fortaleza, quando o pedido de IPTU é feito por outra pessoa, a Secretaria Municipal das Finanças pede a procuração do contribuinte, particular ou pública, dando poderes a quem assina o requerimento. O procurador anexa documento oficial com foto, CPF e comprovante de endereço. A Sefin publica um modelo de procuração particular com poderes amplos; aqui você escolhe só os poderes de que precisa.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas e empresas, atendimento pela internet ou presencial
Tipo de documento
Formulário oficial sugerido
Assinatura
No modelo da Sefin, a assinatura do contribuinte deve ser igual à do documento de identificação.
Reconhecimento de firma
Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
Forma
Pedido feito por outra pessoa: procuração do contribuinte, particular ou pública, dando poderes a quem assina o requerimento.
Preencher minha procuraçãoVer o formulário oficial

Grátis com marca d'água; sem marca d'água por R$ 9,90. Os dados ficam no seu navegador. O pagamento remove a marca d'água — não torna o documento mais válido.

Como fazer

  1. Escolha os poderes: requerimentos de IPTU, pedidos de ITBI, guias, restituição e, se quiser, parcelamento.
  2. Preencha a inscrição do imóvel e os dados do contribuinte e do procurador.
  3. Assine igual ao seu documento de identificação.
  4. Junte cópia do documento com foto, do CPF e do comprovante de endereço do procurador.
  5. Envie com o requerimento pelo E-SEFIN ou pelo canal Fale com a Sefin, conforme o assunto indicado no requerimento.

Quando usar

  • Outra pessoa vai fazer pedidos de IPTU do seu imóvel em Fortaleza, como revisões ou atualização de dados.
  • Você quer que alguém peça guias, parcelamento ou restituição de IPTU ou ITBI por você.

Quando não usar

  • Se você quer dar os poderes amplos do modelo da Sefin (reconhecer dívidas e renunciar a impugnações): use o modelo oficial, ciente do alcance.
  • Para ISS de empresa: esta procuração trata só do IPTU e do ITBI do imóvel.

Documentos para levar ou anexar

  • Esta procuração (ou o modelo da Sefin), assinada como no documento de identificação
  • Cópia do documento oficial com foto do procurador (RG, passaporte, CNH etc.)
  • Comprovante de CPF e comprovante de endereço do procurador
  • O requerimento do pedido e os documentos listados nele

O que dizem as fontes oficiais

  • Pedido feito por outra pessoa: procuração do contribuinte, particular ou pública, dando poderes a quem assina o requerimento.

    “deverá ser incluída na documentação a procuração do contribuinte outorgando poderes para quem assinar o requerimento, podendo ser particular, ou pública”

    Fonte: Requerimento para solicitações diversas do IPTU (Prefeitura de Fortaleza (Secretaria Municipal das Finanças)), consultada em 18/10/2026.

  • No modelo da Sefin, a assinatura do contribuinte deve ser igual à do documento de identificação.

    “(Igual ao documento de identificação)”

    Fonte: Modelo de procuração particular (Prefeitura de Fortaleza (Secretaria Municipal das Finanças)), consultada em 18/10/2026.

  • Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.

    “O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

  • O procurador anexa cópia do documento oficial com foto, comprovante de CPF e comprovante de endereço.

    “cópia do documento oficial de identificação com foto (RG, Passaporte, CNH, etc.)”

    Fonte: Requerimento para solicitações diversas do IPTU (Prefeitura de Fortaleza (Secretaria Municipal das Finanças)), consultada em 18/10/2026.

  • O modelo da Sefin dá poderes amplos para tratar das inscrições e dos débitos de IPTU, ISS e ITBI, inclusive parcelar, pedir restituição e reconhecer dívidas.

    “Para representar o outorgante (contribuinte) com o objetivo de tratar de qualquer assunto de seu interesse”

    Fonte: Modelo de procuração particular (Prefeitura de Fortaleza (Secretaria Municipal das Finanças)), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.

    “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • A Carta de Serviços da Sefin não mostrou os canais de protocolo na consulta; confirme no requerimento do seu assunto se o envio é pelo E-SEFIN ou pelo Fale com a Sefin.

Dúvidas sobre este caso

Qual a diferença entre esta procuração e o modelo da Sefin?

O modelo da Sefin dá poderes amplos, que incluem reconhecer dívidas, inclusive na Justiça, e renunciar a impugnações. Aqui você marca só os poderes de que precisa para o imóvel.

Preciso reconhecer firma?

O modelo e o requerimento da Sefin não falam em firma reconhecida, mas pedem assinatura igual à do documento de identificação. Pelo Código Civil, quem recebe a procuração pode exigir firma.

Por que o parcelamento pede confirmação?

Ao pedir parcelamento, o procurador cria um compromisso de pagamento em seu nome. Por isso esse poder só entra se você confirmar.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a Prefeitura de Fortaleza. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.