Procuração para impugnar o IPTU na Prefeitura de Salvador
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .
Na Prefeitura de Salvador, a impugnação do lançamento do IPTU e da TRSD é feita pela internet, com os documentos anexados eletronicamente; sem eles, a impugnação não é efetivada. Se houver representante, a Prefeitura pede RG e CPF do procurador e procuração pública ou particular com poderes expressos e específicos. Empresa anexa contrato social, CNPJ e documentos do representante legal.
Resumo prático
- Para quem serve
- pessoas e empresas, atendimento pela internet
- Tipo de documento
- Procuração particular aceita
- Reconhecimento de firma
- Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
- Forma
- Aceita procuração pública ou particular com poderes expressos e específicos, com RG e CPF do procurador.
Grátis com marca d'água; sem marca d'água por R$ 9,90. Os dados ficam no seu navegador. O pagamento remove a marca d'água — não torna o documento mais válido.
Como fazer
- Preencha a procuração com a inscrição imobiliária e marque o que o procurador poderá fazer.
- Assine. A Prefeitura não fala em firma, mas reconhecer firma evita recusa.
- Digitalize a procuração, o RG e o CPF do procurador, o CPF do proprietário e o documento de propriedade ou posse.
- O procurador abre a impugnação no sistema de impugnação de IPTU e TRSD, no site da Sefaz Salvador, e anexa os arquivos.
- Faça o pedido dentro do prazo de impugnação divulgado pela Prefeitura para o ano.
Quando usar
- Você não concorda com o IPTU ou a TRSD do seu imóvel em Salvador e outra pessoa vai fazer a impugnação.
- Uma empresa dona do imóvel vai indicar um funcionário ou contador para contestar o lançamento.
Quando não usar
- Para outros serviços de IPTU ou de ITIV (o ITBI de Salvador): as páginas lidas não falam em procuração; confirme no serviço antes.
- Para vender ou alugar o imóvel: esta procuração não serve; os poderes são só para a impugnação.
Documentos para levar ou anexar
- Esta procuração, com poderes expressos e específicos para a impugnação
- RG e CPF do procurador
- CPF do proprietário e documento de propriedade ou posse do imóvel
- Empresa: contrato social e última alteração, CNPJ, RG e CPF do representante legal
O que dizem as fontes oficiais
Aceita procuração pública ou particular com poderes expressos e específicos, com RG e CPF do procurador.
“RG e CPF do procurador e instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos quando houver representação legal;”
Fonte: IPTU — Impugnação (Prefeitura de Salvador (Secretaria Municipal da Fazenda)), consultada em 18/10/2026.
Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
“O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
Os documentos são anexados eletronicamente; sem eles, a impugnação não é efetivada.
“Para a realização da impugnação será necessária a anexação eletrônica dos seguintes documentos comprobatórios, sem os quais a impugnação não será efetivada:”
Fonte: IPTU — Impugnação (Prefeitura de Salvador (Secretaria Municipal da Fazenda)), consultada em 18/10/2026.
Empresa: contrato social e última alteração, CNPJ, RG e CPF do representante legal.
“contrato social e última alteração, CNPJ, RG e CPF do representante legal, quando se tratar de pessoa jurídica;”
Fonte: IPTU — Impugnação (Prefeitura de Salvador (Secretaria Municipal da Fazenda)), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
Confirme no atendimento
- Outros serviços de IPTU e de ITIV de Salvador (cadastro, transferência de crédito, ITIV) não falam em procuração nas páginas lidas; confirme em cada serviço.
Dúvidas sobre este caso
A procuração pode ser particular?
Sim. A página da Sefaz Salvador aceita instrumento público ou particular, desde que tenha poderes expressos e específicos para a impugnação.
Preciso reconhecer firma?
A página da Prefeitura não fala em firma reconhecida. Pelo Código Civil, quem recebe a procuração pode exigir firma; reconhecer evita recusa.
O que acontece se faltar algum documento?
A Prefeitura avisa que, sem os documentos anexados eletronicamente, a impugnação não é efetivada. Confira a lista antes de enviar.
Fontes oficiais consultadas
- IPTU — Impugnação — Prefeitura de Salvador (Secretaria Municipal da Fazenda); consultada em 18/10/2026.
- Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a Prefeitura de Salvador. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.