Procuração para pedir restituição de IPVA, ITCMD ou taxa em Santa Catarina
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .
Em Santa Catarina, a restituição de tributos estaduais pode ser pedida por procurador. A SEF-SC publica um modelo de procuração particular com poderes para requerer o valor de IPVA, ITCMD ou taxa pago indevidamente, inclusive pedir o depósito na conta do procurador. O pedido é feito no SAT, com uma etapa para os dados do contribuinte e do representante. A página e o modelo não falam de firma reconhecida.
Resumo prático
- Para quem serve
- pessoas e empresas, atendimento pela internet
- Tipo de documento
- Formulário oficial sugerido
- Reconhecimento de firma
- Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
- Forma
- O modelo da SEF-SC é uma procuração particular.
Grátis com marca d'água; sem marca d'água por R$ 9,90. Os dados ficam no seu navegador. O pagamento remove a marca d'água — não torna o documento mais válido.
Como fazer
- Escolha: use o modelo da SEF-SC (link nesta página) ou preencha a procuração aqui com os mesmos poderes.
- Imprima e assine. A SEF-SC não exige firma reconhecida nas páginas consultadas, mas reconhecer evita recusa.
- Abra o requerimento de restituição no SAT, gere e pague o DARE da taxa.
- Preencha os dados do contribuinte e do representante, detalhe o pedido e informe a conta bancária.
- Anexe a procuração e os demais documentos e finalize.
Quando usar
- Você pagou IPVA, ITCMD ou taxa estadual indevidamente em Santa Catarina e outra pessoa vai pedir a devolução.
- A empresa quer que um contador ou despachante faça o pedido no SAT.
Quando não usar
- Para isenção de IPVA de pessoa com deficiência: a regra de procurador ainda está em verificação.
- Para defesa em processo tributário no TAT: a regra de procuração ainda está em verificação.
Documentos para levar ou anexar
- Esta procuração assinada (ou o modelo da SEF-SC)
- Documento de identificação do requerente ou do representante
- Empresa: contrato social e ata
- Comprovante da conta bancária e documentos que comprovem o pagamento indevido
- DARE da Taxa de Ato da Administração em Geral
O que dizem as fontes oficiais
O modelo da SEF-SC é uma procuração particular.
“Por este instrumento particular de procuração, o outorgante supra qualificado nomeia e constitui seu procurador”
Fonte: Modelo de procuração (restituição de tributos) (Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina), consultada em 18/10/2026.
Poderes para requerer o valor de IPVA, ITCMD ou taxa pago indevidamente, inclusive o depósito na conta do procurador.
“com o fim de requerer valor referente ao pagamento de tributo IPVA/ITCMD/taxa, efetuado indevidamente, podendo, para tal, praticar todos e quaisquer atos, inclusive requerer o depósito do valor recebido em sua conta bancária”
Fonte: Modelo de procuração (restituição de tributos) (Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina), consultada em 18/10/2026.
Documento de identificação do requerente ou do representante.
“Documento de identificação do requerente, pessoa física, ou de seu representante legal, conforme o caso;”
Fonte: Solicitar restituição de tributos estaduais (Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina), consultada em 18/10/2026.
No pedido de restituição do SAT há uma etapa para os dados do contribuinte e do representante.
“Preencher os Dados do Contribuinte e do Representante e clicar em “Avançar”;”
Fonte: Solicitar restituição de tributos estaduais (Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina), consultada em 18/10/2026.
Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
“O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
Confirme no atendimento
- Confirme com a SEF-SC se a procuração de restituição precisa de firma reconhecida ou aceita assinatura gov.br.
- Se o valor for depositado na conta do procurador, confirme se a SEF-SC pede também o modelo de autorização para restituição em conta de terceiros.
Dúvidas sobre este caso
Preciso usar o modelo da SEF-SC?
A página oferece o modelo, mas não diz que ele é obrigatório. Ele é gratuito; se o atendimento pedir, use o modelo oficial.
O valor pode ser depositado na conta do procurador?
O modelo da SEF-SC prevê esse poder. Ele está aqui como opção e exige sua confirmação. A SEF-SC tem também um modelo de autorização para restituição em conta de terceiros; pergunte se ele é necessário.
Fontes oficiais consultadas
- Modelo de procuração (restituição de tributos) — Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, atualizada em 19/12/2016; consultada em 18/10/2026.
- Solicitar restituição de tributos estaduais — Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, atualizada em 24/08/2023; consultada em 18/10/2026.
- Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a SEF-SC. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.