Procuração para defesa e acordo em auto de infração do ICMBio

Modelo baseado nas orientações do ICMBio, verificadas em 18/10/2026.

O que este documento faz

Autoriza outra pessoa a agir em seu nome perante o ICMBio, para atuar no processo administrativo relativo ao auto de infração ambiental identificado neste instrumento.

Não é o caso certo? Veja quando usar e quando não usar.

Quem vai autorizar?

É a pessoa (ou empresa) que será representada.

Uma pessoaPessoa físicaUma empresaPessoa jurídica

Antes de começar, confirme

Essas respostas mostram se este documento serve para o seu caso. Nenhum dado pessoal é pedido aqui.

Quem autoriza é a pessoa ou a empresa autuada pelo ICMBio.

Se não: A procuração precisa ser dada pelo próprio autuado (ou por quem representa a empresa autuada).

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Procuração particular

perante o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

OUTORGANTE: [Nome completo], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], expedido por [Órgão emissor], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo].

OUTORGADO(A): [Nome completo], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], expedido por [Órgão emissor], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo].

REFERÊNCIA: Auto de infração nº: [Número do auto de infração].

PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) OUTORGANTE nomeia e constitui seu(sua) bastante procurador(a) o(a) OUTORGADO(A) acima qualificado(a), a quem confere poderes específicos para representá-lo(a) perante o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para atuar no processo administrativo relativo ao auto de infração ambiental identificado neste instrumento, podendo:

[Selecione os poderes no formulário]

Os poderes ora outorgados poderão ser exercidos exclusivamente perante o ICMBio, no processo relativo ao auto de infração identificado, nos limites estritos dos atos acima descritos, vedando-se expressamente o substabelecimento, salvo autorização expressa em instrumento próprio.

PRAZO DE VIGÊNCIA: A presente procuração tem validade por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo mediante comunicação ao(à) outorgado(a) e ao ICMBio.

[Cidade]/SP, 19 de outubro de 2026.

[Nome completo]CPF: [CPF]OUTORGANTE