Procuração para defesa e acordo em auto de infração do ICMBio
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .
Quem foi autuado pelo ICMBio pode ser representado por advogado ou procurador, anexando a procuração à defesa; se ela faltar, dá para pedir até 15 dias para juntá-la. Para receber a intimação do auto em seu lugar, o procurador precisa de poder específico, e para pedir desconto, parcelamento ou conversão da multa, de poderes específicos para transigir, confessar, assumir dívida e firmar compromisso. Firma e autenticação são dispensadas para documentos apresentados diretamente a servidor.
Resumo prático
- Para quem serve
- pessoas e empresas, atendimento pela internet ou pelos Correios
- Tipo de documento
- Procuração particular aceita
- Reconhecimento de firma
- Firma e autenticação de cópia são dispensadas para documentos apresentados diretamente a servidor, que confere a autenticidade.
- Forma
- O autuado pode ser representado por advogado ou procurador, anexando a procuração à defesa.
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Como fazer
- Preencha os dados do autuado e do procurador e informe o número do auto de infração.
- Marque só os poderes de que precisa. Para pedir desconto, parcelamento ou conversão da multa, marque juntos: aderir, confessar, assumir dívida e transigir e firmar compromisso.
- Imprima e assine.
- Anexe a procuração à defesa ou ao requerimento de adesão. Se ainda não tiver a procuração, peça prazo de até 15 dias para juntá-la.
Quando usar
- Você foi autuado pelo ICMBio e um advogado ou outra pessoa vai apresentar a defesa.
- Você quer que o procurador receba a intimação do auto de infração no seu lugar.
- Você quer pedir desconto, parcelamento ou conversão da multa por meio de procurador.
Quando não usar
- Se um advogado só precisa ver o processo eletrônico: o acesso dele independe de procuração, salvo sigilo.
- Para auto de infração do Ibama, use a página do Ibama.
- Empresa que prefere usar preposto: a norma pede carta de preposição com os mesmos poderes específicos.
Documentos para levar ou anexar
- Esta procuração, assinada (e substabelecimentos, se houver)
- CPF e RG do autuado
- Empresa: ato constitutivo e documento de identidade de quem a representa
- Preposto de empresa: carta de preposição com os mesmos poderes específicos
O que dizem as fontes oficiais
O autuado pode ser representado por advogado ou procurador, anexando a procuração à defesa.
“O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.”
Fonte: Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBio/2023 — processo sancionador ambiental (ICMBio (Diário Oficial da União)), consultada em 18/10/2026.
Firma e autenticação de cópia são dispensadas para documentos apresentados diretamente a servidor, que confere a autenticidade.
“É dispensada a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos que forem apresentados diretamente perante servidor público, para que ateste sua autenticidade mediante comparação entre original e cópia.”
Fonte: Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBio/2023 — processo sancionador ambiental (ICMBio (Diário Oficial da União)), consultada em 18/10/2026.
O autuado pode pedir até 15 dias para juntar a procuração.
“O autuado poderá requerer prazo de até quinze dias para a juntada do instrumento a que se refere o § 3º.”
Fonte: Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBio/2023 — processo sancionador ambiental (ICMBio (Diário Oficial da União)), consultada em 18/10/2026.
No pedido de adesão à solução legal feito por procurador, a procuração precisa de poderes para transigir, confessar, assumir dívida e firmar compromisso.
“Caso o requerimento seja subscrito por procurador, a procuração deverá conter poderes específicos para transigir, confessar, assumir dívida em nome do autuado e firmar compromisso.”
Fonte: Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBio/2023 — processo sancionador ambiental (ICMBio (Diário Oficial da União)), consultada em 18/10/2026.
Empresa autuada: representação por representante legal ou por preposto com carta de preposição com os mesmos poderes.
“Quando o autuado for pessoa jurídica, a representação se dará por meio de representante legal ou preposto munido de carta de preposição com poderes específicos a que se refere o § 3°.”
Fonte: Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBio/2023 — processo sancionador ambiental (ICMBio (Diário Oficial da União)), consultada em 18/10/2026.
Para receber a intimação do auto de infração, o procurador precisa de poder específico.
“A intimação da lavratura do auto de infração ambiental na pessoa do procurador requer procuração com poderes específicos para recebimento de intimação.”
Fonte: Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBio/2023 — processo sancionador ambiental (ICMBio (Diário Oficial da União)), consultada em 18/10/2026.
Advogado acessa o processo eletrônico sem procuração, salvo sigilo.
“O direito de acesso a processo eletrônico dos advogados independe da existência de procuração, ressalvados os casos sob sigilo.”
Fonte: Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBio/2023 — processo sancionador ambiental (ICMBio (Diário Oficial da União)), consultada em 18/10/2026.
A página do serviço pede procurações e substabelecimentos, quando houver.
“Documento de identificação pessoal da Pessoa Física que representa a Pessoa Jurídica; e Procurações e substabelecimentos, quando couber.”
Fonte: Requerer adesão à solução legal (ICMBio), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
Confirme no atendimento
- O pedido de adesão pela internet aparece como 'em construção' na página do ICMBio; confirme o canal atual (SEI-ICMBio ou formulário do gov.br) antes de enviar.
- Empresa que vai pedir desconto, parcelamento ou conversão: confirme com o ICMBio se aceita procuração a outra pessoa, além do representante legal e do preposto com carta de preposição.
Dúvidas sobre este caso
Preciso reconhecer firma?
A norma do ICMBio dispensa firma e autenticação de cópia para documentos apresentados diretamente a servidor público, que confere a autenticidade. Se for enviar de outra forma, confirme com o ICMBio.
Posso pedir mais prazo para juntar a procuração?
Sim. O autuado pode pedir prazo de até 15 dias para juntar a procuração à defesa.
A empresa autuada pode usar esta procuração?
Na defesa, sim: o autuado pode ser representado por procurador. No pedido de desconto, parcelamento ou conversão, a norma fala em representante legal ou preposto com carta de preposição; confirme com o ICMBio se aceita procuração a outra pessoa.
Fontes oficiais consultadas
- Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBio/2023 — processo sancionador ambiental — ICMBio (Diário Oficial da União); consultada em 18/10/2026.
- Requerer adesão à solução legal — ICMBio, atualizada em 03/06/2026; consultada em 18/10/2026.
- Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa o ICMBio. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.