Procuração para defesa e acordo em auto de infração do Ibama

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em 18/10/2026.

No processo de auto de infração do Ibama, você pode ser representado por procurador. Para receber a notificação do auto em seu lugar, ele precisa de poder específico; para aderir a desconto, parcelamento ou conversão da multa, a procuração precisa de poderes específicos para aderir, confessar, assumir dívida, transigir, firmar compromisso e receber notificações. Se a defesa chegar sem procuração, o Ibama dá 15 dias para corrigir.

Resumo prático

Para quem serve: pessoas e empresas, atendimento pela internet ou pelos Correios
Tipo de documento: Procuração particular aceita
Reconhecimento de firma: Regra geral federal: firma e autenticação de cópia são dispensadas, salvo dúvida fundada ou previsão legal.
Forma: O pedido feito por procurador vai acompanhado de procuração com poderes específicos; na adesão à solução legal, para aderir, confessar, assumir dívida, transigir, firmar compromisso e receber notificações.

Preencher minha procuração

Grátis com marca d'água; sem marca d'água por R$ 9,90. Os dados ficam no seu navegador. O pagamento remove a marca d'água — não torna o documento mais válido.

Como fazer

Preencha os dados do autuado e do procurador e informe o número do auto de infração.
Marque só os poderes de que precisa. Para aderir a desconto, parcelamento ou conversão da multa, marque juntos: receber notificações, aderir, confessar, assumir dívida e transigir e firmar compromisso.
Imprima e assine.
Junte a procuração à defesa ou ao pedido, com o e-mail do procurador para notificações.
No SEI-Ibama, o procurador se cadastra como usuário externo e pede acesso ao processo, apresentando a procuração.

Quando usar

Você recebeu auto de infração do Ibama e um advogado ou outra pessoa vai apresentar a defesa.
Você quer que o procurador receba as notificações do processo no seu lugar.
Você quer aderir a desconto, parcelamento ou conversão da multa por meio de procurador.

Quando não usar

Se um advogado só precisa ver o processo eletrônico: o acesso dele independe de procuração, salvo processo sob sigilo.
Para auto de infração do ICMBio, use a página do ICMBio.
Multa de órgão estadual ou municipal de meio ambiente tem regra própria.

Documentos para levar ou anexar

Esta procuração, assinada
E-mail do procurador para receber notificações
No SEI-Ibama: cadastro de usuário externo do procurador e cópia da procuração
Autuado pessoa física: cópia do RG e do CPF dele, para o cadastro do procurador no SEI

O que dizem as fontes oficiais

O pedido feito por procurador vai acompanhado de procuração com poderes específicos; na adesão à solução legal, para aderir, confessar, assumir dívida, transigir, firmar compromisso e receber notificações.
“O requerimento apresentado por representante legal ou procurador deverá ser instruído com procuração com poderes específicos para aderir a uma das soluções legais indicadas no art. 88, confessar, assumir dívida em nome do devedor, transigir, firmar compromisso e receber notificações.”
Fonte: Instrução Normativa Ibama nº 19/2023 — processo sancionador ambiental (Ibama (Diário Oficial da União)), consultada em 18/10/2026.
Regra geral federal: firma e autenticação de cópia são dispensadas, salvo dúvida fundada ou previsão legal.
“Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.”
Fonte: Decreto nº 9.094/2017 — art. 9º (dispensa de firma e de autenticação de cópia) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
Para receber a notificação do auto de infração, o procurador precisa de poder específico.
“A notificação da lavratura do auto de infração ambiental na pessoa do procurador requer procuração com poder específico para recebê-la.”
Fonte: Instrução Normativa Ibama nº 19/2023 — processo sancionador ambiental (Ibama (Diário Oficial da União)), consultada em 18/10/2026.
Se a defesa vier sem procuração, o Ibama notifica para corrigir em 15 dias.
“O autuado ou seu procurador será notificado para sanar eventual irregularidade formal da defesa, por ausência de assinatura ou de procuração outorgada, no prazo de quinze dias, sob pena de não conhecimento.”
Fonte: Instrução Normativa Ibama nº 19/2023 — processo sancionador ambiental (Ibama (Diário Oficial da União)), consultada em 18/10/2026.
Advogado acessa o processo eletrônico sem procuração, salvo processo sob sigilo.
“O direito dos advogados ao acesso a processo eletrônico independe da existência de procuração, ressalvados os casos sob sigilo.”
Fonte: Instrução Normativa Ibama nº 19/2023 — processo sancionador ambiental (Ibama (Diário Oficial da União)), consultada em 18/10/2026.
Procuradores indicam e-mail para receber notificações na defesa ou no peticionamento.
“Nos documentos de defesa ou de peticionamento intercorrente, os procuradores ou representantes legais indicam endereço de e-mail para recebimento de notificações;”
Fonte: Processo sancionador ambiental — acesso rápido (Ibama), consultada em 18/10/2026.
No SEI, o usuário externo pede acesso a cada processo com identificação e/ou procuração.
“Após o cadastro, o usuário externo deve solicitar a disponibilização de cada processo de seu interesse com apresentação da documentação de identificação necessária e/ou procuração.”
Fonte: Processo sancionador — administrativo contencioso (Ibama), consultada em 18/10/2026.
No cadastro do SEI-Ibama, o procurador envia cópia da procuração, sem autenticação; se representar pessoa física, também cópia do RG e do CPF dela.
“e) no caso de procurador de pessoa física, apresentar também cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF”
Fonte: Manual do Usuário Externo — SEI-Ibama (Ibama), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

Confirme no Ibama se existe formulário próprio para a adesão à solução legal e se a Instrução Normativa nº 19/2023 foi alterada depois de 2023.
Para o cadastro no SEI-Ibama, siga a orientação do e-mail automático; a página do Ibama manda enviar os documentos para sei.sede@ibama.gov.br.

Dúvidas sobre este caso

Preciso reconhecer firma?

A norma do processo do Ibama não trata do tema nos trechos consultados. A regra geral federal (Decreto 9.094/2017) dispensa o reconhecimento de firma, salvo dúvida fundada sobre a autenticidade ou previsão legal.

O que significa dar poder para confessar e assumir dívida?

Significa que o procurador pode reconhecer em seu nome os fatos e a dívida e comprometer você com o pagamento. O Ibama exige esses poderes para aderir a desconto, parcelamento ou conversão da multa por procurador. Marque só se for esse o seu objetivo.

E se a defesa for entregue sem procuração?

O Ibama notifica para corrigir em 15 dias. Se não for corrigido, a defesa não é conhecida.

Fontes oficiais consultadas

Instrução Normativa Ibama nº 19/2023 — processo sancionador ambiental — Ibama (Diário Oficial da União); consultada em 18/10/2026.
Decreto nº 9.094/2017 — art. 9º (dispensa de firma e de autenticação de cópia) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Processo sancionador ambiental — acesso rápido — Ibama, atualizada em 25/07/2024; consultada em 18/10/2026.
Processo sancionador — administrativo contencioso — Ibama, atualizada em 25/06/2024; consultada em 18/10/2026.
Manual do Usuário Externo — SEI-Ibama — Ibama; consultada em 18/10/2026.
Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa o Ibama. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.