Procuração para sacar valor ganho no Juizado Especial da Fazenda Pública

Modelo baseado nas orientações dos JEFP, verificadas em 18/10/2026.

O que este documento faz

Autoriza outra pessoa a agir em seu nome perante os JEFP, para o saque do valor depositado em favor do(a) outorgante no processo identificado neste instrumento, na agência destinatária do depósito, nos termos do art. 13, § 7º, da Lei nº 12.153/2009.

Não é o caso certo? Veja quando usar e quando não usar.

Quem vai autorizar?

É a pessoa (ou empresa) que será representada.

Uma pessoaPessoa físicaUma empresaPessoa jurídica

Antes de começar, confirme

Essas respostas mostram se este documento serve para o seu caso. Nenhum dado pessoal é pedido aqui.

O valor já foi depositado no banco, e você sabe o valor original, a procedência e a agência destinatária.

Se não: Aguarde o depósito e confira esses dados no processo: a lei exige que eles constem da procuração.

Você vai reconhecer firma da sua assinatura em cartório.

Se não: Sem firma reconhecida, a lei não permite o saque por procurador. Saque pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário.

Pré-visualização

Atualiza enquanto você digita

100%

Procuração particular

perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP)

OUTORGANTE: [Nome completo], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], expedido por [Órgão emissor], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo].

OUTORGADO(A): [Nome completo], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], expedido por [Órgão emissor], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo].

REFERÊNCIA: Processo nº: [Número do processo]; Juizado: [Juizado e comarca]; Valor originalmente depositado: [Valor originalmente depositado (R$)]; Procedência: [Procedência do depósito]; Banco e agência destinatária: [Banco e agência destinatária do depósito].

PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) OUTORGANTE nomeia e constitui seu(sua) bastante procurador(a) o(a) OUTORGADO(A) acima qualificado(a), a quem confere poderes específicos para representá-lo(a) perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP), para o saque do valor depositado em favor do(a) outorgante no processo identificado neste instrumento, na agência destinatária do depósito, nos termos do art. 13, § 7º, da Lei nº 12.153/2009, podendo:

[Selecione os poderes no formulário]

Os poderes ora outorgados poderão ser exercidos exclusivamente perante a agência destinatária do depósito e o Juizado Especial da Fazenda Pública em que tramita o processo identificado, apenas em relação ao valor nele indicado, nos limites estritos dos atos acima descritos, vedando-se expressamente o substabelecimento, salvo autorização expressa em instrumento próprio.

PRAZO DE VIGÊNCIA: A presente procuração tem validade por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo mediante comunicação ao(à) outorgado(a).

[Cidade]/SP, 19 de outubro de 2026.

[Nome completo]CPF: [CPF]OUTORGANTE