Procuração para indicar representante na causa do Juizado Especial Federal

Modelo baseado nas orientações dos JEF, verificadas em 18/10/2026.

O que este documento faz

Autoriza outra pessoa a agir em seu nome perante os JEF, para atuar como seu representante na causa identificada neste instrumento, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.259/2001.

Não é o caso certo? Veja quando usar e quando não usar.

Quem vai autorizar?

É a pessoa (ou empresa) que será representada.

Uma pessoaPessoa físicaUma empresaPessoa jurídica

Antes de começar, confirme

Essas respostas mostram se este documento serve para o seu caso. Nenhum dado pessoal é pedido aqui.

A ação tramita (ou vai tramitar) em um Juizado Especial Federal, e você (ou a sua microempresa ou EPP) é o autor.

Se não: Em Juizado estadual, a pessoa física vai pessoalmente às audiências. Em outros processos, a representação em juízo é por advogado.

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Procuração particular

perante os Juizados Especiais Federais (JEF)

OUTORGANTE: [Nome completo], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], expedido por [Órgão emissor], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo].

OUTORGADO(A): [Nome completo], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], expedido por [Órgão emissor], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo].

REFERÊNCIA: Parte contrária: [Contra quem é a ação]; Assunto: [Assunto da causa].

PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) OUTORGANTE nomeia e constitui seu(sua) bastante procurador(a) o(a) OUTORGADO(A) acima qualificado(a), a quem confere poderes específicos para representá-lo(a) perante os Juizados Especiais Federais (JEF), para atuar como seu representante na causa identificada neste instrumento, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.259/2001, podendo:

[Selecione os poderes no formulário]

Os poderes ora outorgados poderão ser exercidos exclusivamente perante o Juizado Especial Federal em que tramita a causa identificada e apenas nesse processo, nos limites estritos dos atos acima descritos, vedando-se expressamente o substabelecimento, salvo autorização expressa em instrumento próprio.

PRAZO DE VIGÊNCIA: A presente procuração tem validade por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo mediante comunicação ao(à) outorgado(a).

[Cidade]/SP, 19 de outubro de 2026.

[Nome completo]CPF: [CPF]OUTORGANTE