Procuração para pedir isenção de ICMS na compra de carro PcD na Bahia

Modelo baseado nas orientações da SEFAZ-BA, verificadas em 18/10/2026.

O que este documento faz

Autoriza outra pessoa a agir em seu nome perante a SEFAZ-BA, para pedir a isenção do ICMS na compra do veículo destinado a pessoa com deficiência.

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Essas respostas mostram se este documento serve para o seu caso. Nenhum dado pessoal é pedido aqui.

Quem vai assinar a procuração é a pessoa com deficiência titular do pedido.

Se não: Se quem assina é o representante legal (curador ou tutor, por exemplo), junte o documento que comprova a representação.

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Procuração particular

perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA)

OUTORGANTE: [Nome completo], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], expedido por [Órgão emissor], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo].

OUTORGADO(A): [Nome completo], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], expedido por [Órgão emissor], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo].

REFERÊNCIA: Veículo: [Marca e modelo do veículo].

PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) OUTORGANTE nomeia e constitui seu(sua) bastante procurador(a) o(a) OUTORGADO(A) acima qualificado(a), a quem confere poderes específicos para representá-lo(a) perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA), para pedir a isenção do ICMS na compra do veículo destinado a pessoa com deficiência, podendo:

[Selecione os poderes no formulário]

Os poderes ora outorgados poderão ser exercidos exclusivamente perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, para o pedido de isenção de ICMS na aquisição do veículo indicado, nos limites estritos dos atos acima descritos, vedando-se expressamente o substabelecimento, salvo autorização expressa em instrumento próprio.

PRAZO DE VIGÊNCIA: A presente procuração tem validade por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo mediante comunicação ao(à) outorgado(a).

[Cidade]/SP, 19 de outubro de 2026.

[Nome completo]CPF: [CPF]OUTORGANTE