Procuração para vistas e cópias de processo minerário na ANM

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em 18/10/2026.

Na ANM, o procurador pede vistas e cópias pelo Protocolo Digital, no serviço “Solicita Acesso a Processo (Vistas e Cópias)”. Ele apresenta documento com foto e procuração assinada pelo titular, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica com certificado digital. O requerimento de vistas segue o modelo obrigatório da ANM, e a resposta sai em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Resumo prático

Para quem serve: pessoas e empresas, atendimento pela internet
Tipo de documento: Procuração particular aceita
Reconhecimento de firma: A ANM pede firma reconhecida do titular ou assinatura eletrônica com certificado digital.
Forma: Quem representa o titular apresenta procuração assinada por ele, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica com autenticidade.

Preencher minha procuração

Grátis com marca d'água; sem marca d'água por R$ 9,90. Os dados ficam no seu navegador. O pagamento remove a marca d'água — não torna o documento mais válido.

Como fazer

Preencha a procuração com o número do processo ANM (17 dígitos).
Assine e reconheça a firma em cartório, ou assine com certificado digital.
Preencha o Requerimento de Vistas (Anexo 1 do Manual de Vistas da ANM).
No Protocolo Digital da ANM, em “Demais protocolos”, escolha “Solicita Acesso a Processo (Vistas e Cópias)” e anexe o requerimento, o documento com foto e a procuração.
Aguarde a análise (20 dias, prorrogáveis por 10). Com a documentação completa, o link de acesso chega por e-mail.

Quando usar

Um consultor, geólogo ou advogado vai pedir vistas ou cópias de um processo minerário seu na ANM.
A empresa titular do processo quer que alguém veja ou copie o processo por ela.

Quando não usar

Se você é o titular ou o representante formal, pode ver a parte eletrônica do processo no Sistema de Dados Minerários, sem pedir vistas.
Para protocolar outros pedidos pelo SEI-ANM, veja as regras do manual de peticionamento da ANM.

Documentos para levar ou anexar

Requerimento de Vistas preenchido, no modelo obrigatório da ANM (Anexo 1 do Manual de Vistas) — é o pedido, não a procuração
Cópia simples de documento oficial com foto
Esta procuração, com firma reconhecida do titular ou assinada com certificado digital

O que dizem as fontes oficiais

Quem representa o titular apresenta procuração assinada por ele, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica com autenticidade.
“Caso seja um procurador representando o titular, deve apresentar também uma procuração assinada pelo titular, com firma reconhecida ou por meio de assinatura eletrônica com autenticidade.”
Fonte: Manual de Vistas e Cópias de Processos — Guia do Usuário (ANM), consultada em 18/10/2026.
A ANM pede firma reconhecida do titular ou assinatura eletrônica com certificado digital.
“A PROCURAÇÃO APRESENTADA DEVE TER FIRMA RECONHECIDA? Sim. Para segurança de ambas as partes, a procuração apresentada via Protocolo Digital deve ter firma reconhecida do titular. O cidadão pode optar também pela assinatura eletrônica com autenticidade, caso possua certificado digital.”
Fonte: Manual de Vistas e Cópias de Processos — Guia do Usuário (ANM), consultada em 18/10/2026.
O pedido vai com cópia simples de documento oficial com foto.
“O titular do processo deve apresentar uma cópia simples de um documento oficial com foto.”
Fonte: Manual de Vistas e Cópias de Processos — Guia do Usuário (ANM), consultada em 18/10/2026.
O pedido é feito no Protocolo Digital da ANM, no serviço “Solicita Acesso a Processo (Vistas e Cópias)”.
“A solicitação deve ser realizada por meio do Protocolo Digital da ANM, no serviço “Solicita Acesso a Processo (Vistas e Cópias)” , observando os procedimentos previstos no Manual de Vistas de Processos da ANM.”
Fonte: Manual de Vistas e Cópias de Processos — Guia do Usuário (ANM), consultada em 18/10/2026.
O requerimento de vistas segue o modelo obrigatório da ANM (Anexo 1 do manual), com campo para titular ou procurador.
“ANEXO 1 REQUERIMENTO DE VISTAS (modelo obrigatório) PROCESSO ANM Nº: _____.______/____-__ (17 dígitos)”
Fonte: Manual de Vistas e Cópias de Processos — Guia do Usuário (ANM), consultada em 18/10/2026.
O titular e o representante formal veem a parte eletrônica do processo no Sistema de Dados Minerários, sem pedir vistas.
“O titular e/ou seu representante formal, podem ter acesso integral à parte eletrônica de seus processos na ANM, sem a necessidade de solicitação de vistas através do Sistema de Dados Minerários .”
Fonte: Perguntas frequentes — vistas em processos (ANM), consultada em 18/10/2026.
A ANM responde em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
“Contado a partir da data do protocolo, 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, sob justificativa da ANM.”
Fonte: Manual de Vistas e Cópias de Processos — Guia do Usuário (ANM), consultada em 18/10/2026.
No SEI-ANM, o usuário externo representa outras pessoas ou empresas quando tem procuração.
“o Cadastro de Usuário Externo é sempre feito em nome de uma pessoa física. Entretanto quando munido de procuração esse usuário pode representar outra(s) pessoa(s) física(s) e/ou pessoa(s) jurídica(s).”
Fonte: Manual do Peticionamento Administrativo do SEI/ANM (ANM), consultada em 18/10/2026.
A Lei 13.726/2018 dispensa o reconhecimento de firma na relação dos órgãos públicos com o cidadão.
“é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;”
Fonte: Lei nº 13.726/2018 (desburocratização), art. 3º (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

O manual de vistas da ANM não tem data. Confirme no atendimento da ANM se a exigência de firma reconhecida continua valendo.

Dúvidas sobre este caso

A lei não dispensa a firma reconhecida?

A Lei 13.726/2018 dispensa o reconhecimento de firma na relação com órgãos públicos, mas o manual da ANM pede firma reconhecida ou assinatura eletrônica com certificado digital. Para o pedido não travar, leve com firma reconhecida ou assine digitalmente, como a agência pede.

O Requerimento de Vistas substitui a procuração?

Não. O requerimento é o pedido, no modelo obrigatório da ANM. A procuração é o documento em que o titular autoriza o procurador. Os dois vão juntos.

Preciso pedir vistas para ver o processo?

Não, se você é o titular ou o representante formal: a parte eletrônica do processo pode ser vista no Sistema de Dados Minerários.

Fontes oficiais consultadas

Manual de Vistas e Cópias de Processos — Guia do Usuário — ANM; consultada em 18/10/2026.
Perguntas frequentes — vistas em processos — ANM, atualizada em 02/11/2021; consultada em 18/10/2026.
Manual do Peticionamento Administrativo do SEI/ANM — ANM; consultada em 18/10/2026.
Lei nº 13.726/2018 (desburocratização), art. 3º — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a ANM. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.