Procuração para pedir cópia de processo de multa na ANP
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .
Na ANP, o pedido de cópia de processo de multa (auto de infração) é feito pelo e-mail copias@anp.gov.br. Quando há procurador, o pedido vai com cópia da procuração, do RG do procurador e do contrato social, que mostra que a procuração foi dada por quem tem poderes. A ANP cobra R$ 0,20 por página.
Resumo prático
- Para quem serve
- empresas, atendimento pela internet
- Tipo de documento
- Procuração particular aceita
- Assinatura
- O pedido de cópia é assinado pelo solicitante ou pelo representante legal.
- Reconhecimento de firma
- Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
- Forma
- Com procurador, o pedido vai com cópia da procuração, do RG do procurador e do contrato social, que prova que quem assinou tinha poderes.
Grátis com marca d'água; sem marca d'água por R$ 9,90. Os dados ficam no seu navegador. O pagamento remove a marca d'água — não torna o documento mais válido.
Como fazer
- Preencha a procuração com o número do processo ou do auto de infração.
- Quem representa a empresa (conforme o contrato social) assina. Digitalize em PDF.
- Monte o pedido assinado, com o número do processo ou do auto e o CNPJ, e anexe a identidade e o CPF do responsável legal, a procuração, o RG do procurador e o contrato social.
- Envie tudo para copias@anp.gov.br.
- Pague o valor informado por e-mail (R$ 0,20 por página) e envie o comprovante para o mesmo endereço; o arquivo chega por e-mail.
Quando usar
- A empresa recebeu auto de infração da ANP e quer que um despachante, consultor ou advogado peça a cópia do processo.
- O procurador vai cuidar do pagamento das cópias e receber o arquivo por e-mail.
Quando não usar
- Para protocolar defesa ou documentos pelo SEI, veja a procuração para peticionar no SEI da ANP.
- Processos fora do Núcleo de Gestão de Créditos (multas) têm contato próprio na ANP.
Documentos para levar ou anexar
- Pedido assinado, com o número do processo ou do auto de infração e o CNPJ
- Cópia da identidade e do CPF do responsável legal da empresa
- Cópia desta procuração, do RG do procurador e do contrato social
O que dizem as fontes oficiais
Com procurador, o pedido vai com cópia da procuração, do RG do procurador e do contrato social, que prova que quem assinou tinha poderes.
“Quando houver procurador, anexe uma cópia da procuração, do RG do procurador e do contrato social, comprovando que a procuração foi outorgada por representante com poderes para tal.”
Fonte: Pedido de cópias dos processos (multas) (ANP), consultada em 18/10/2026.
O pedido de cópia é assinado pelo solicitante ou pelo representante legal.
“A solicitação deve estar assinada pelo solicitante ou representante legal.”
Fonte: Pedido de cópias dos processos (multas) (ANP), consultada em 18/10/2026.
No pedido: número do processo ou do auto de infração, CNPJ e cópia da identidade e do CPF do responsável legal.
“1. Informe o número do processo administrativo ou o número do auto de infração, bem como o número do CNPJ. 2. Anexe uma cópia do documento de Identidade e do CPF do responsável legal.”
Fonte: Pedido de cópias dos processos (multas) (ANP), consultada em 18/10/2026.
O pedido é feito pelo e-mail copias@anp.gov.br.
“As cópias deverão ser solicitadas pelo e-mail copias@anp.gov.br .”
Fonte: Pedido de cópias dos processos (multas) (ANP), consultada em 18/10/2026.
A ANP cobra R$ 0,20 por página copiada.
“É feita a cobrança do valor de R$ 0,20 por página (parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 2.953/99).”
Fonte: Pedido de cópias dos processos (multas) (ANP), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
“O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
Dúvidas sobre este caso
Pessoa física pode usar?
A orientação da ANP fala em CNPJ e contrato social, ou seja, em empresas. Se o auto de infração for de pessoa física, confirme o procedimento com a ANP pelo e-mail copias@anp.gov.br.
Precisa reconhecer firma?
A página da ANP não fala em firma reconhecida; pede cópia da procuração. Como quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida, guarde o original assinado.
Fontes oficiais consultadas
- Pedido de cópias dos processos (multas) — ANP, atualizada em 05/04/2024; consultada em 18/10/2026.
- Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a ANP. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.