Procuração para pedir cópia ou vista de processo na Anvisa
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .
Para pedir cópia ou vista de processo, petição ou documento em nome de outra pessoa ou empresa, a Anvisa pede procuração com poderes específicos para isso. No Fale Conosco, a procuração precisa estar assinada eletronicamente, com o assinador gov.br ou certificado ICP-Brasil. O e-mail do pedido deve ser o mesmo que está na procuração.
Resumo prático
- Para quem serve
- pessoas e empresas, atendimento pela internet
- Tipo de documento
- Procuração particular aceita
- Assinatura
- No Fale Conosco, só vale procuração assinada eletronicamente, com certificado ICP-Brasil ou pelo assinador gov.br.
- Forma
- Pode pedir quem é titular ou quem tem representação específica (procuração) para pedir cópia ou vista.
Grátis com marca d'água; sem marca d'água por R$ 9,90. Os dados ficam no seu navegador. O pagamento remove a marca d'água — não torna o documento mais válido.
Como fazer
- Preencha a procuração com o número do processo, da petição ou do documento e com o e-mail do procurador.
- Baixe o PDF e assine com o assinador gov.br ou com certificado digital ICP-Brasil.
- Junte cópia do CPF e da identidade do procurador e, se for empresa, o contrato ou estatuto social (e a ata de eleição, se for o caso).
- Pessoa física, terceiro ou processo sanitário (PAS): o procurador entra no Fale Conosco com a conta gov.br e escolhe a solicitação de cópia ou vista. Empresa com cadastro: o pedido vai pelo Sistema Solicita, com o formulário da Anvisa.
- Anexe a procuração e os documentos. A resposta chega no e-mail informado, que deve ser o mesmo da procuração.
Quando usar
- Um despachante, consultor ou advogado vai pedir à Anvisa cópia ou vista de processo, petição ou documento da sua empresa.
- Você quer que outra pessoa peça cópia de um processo administrativo sanitário (PAS) ou de um documento seu.
Quando não usar
- Para dar a alguém acesso aos sistemas da Anvisa em nome da empresa (peticionamento), use os perfis do cadastro de empresas.
- Se você mesmo é o interessado, peça direto no Fale Conosco ou no Sistema Solicita, sem procuração.
Documentos para levar ou anexar
- Esta procuração, com poderes específicos para pedir cópia ou vista e assinada eletronicamente (gov.br ou ICP-Brasil)
- Cópia do CPF e do documento de identidade do procurador
- Empresa: contrato social com a última alteração ou estatuto social; se quem assina é diretor que não é sócio, a ata de eleição da diretoria
- No Sistema Solicita: o Formulário para Solicitação de Cópias de Processos da Anvisa, assinado e digitalizado (é o pedido, não a procuração)
O que dizem as fontes oficiais
Pode pedir quem é titular ou quem tem representação específica (procuração) para pedir cópia ou vista.
“Interessado direto : pessoa física ou jurídica, titular de direitos ou no exercício do direito de representação específica para solicitar cópia ou vista de processo, petição ou documento.”
Fonte: Solicitação de vistas e cópias de processos (Anvisa), consultada em 18/10/2026.
No Fale Conosco, só vale procuração assinada eletronicamente, com certificado ICP-Brasil ou pelo assinador gov.br.
“Somente serão aceitas procurações assinadas eletronicamente, com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou pelo assinador Gov.br”
Fonte: Fale Conosco (formulário eletrônico) (Anvisa), consultada em 18/10/2026.
A procuração precisa dar poderes específicos para pedir cópia ou vista de processo, petição ou documento.
“Procuração original com poderes específicos para solicitar cópia ou vista de processo, petição ou documento”
Fonte: Solicitação de vistas e cópias de processos (Anvisa), consultada em 18/10/2026.
Junto com a procuração: cópia do CPF e da identidade do procurador e o contrato ou estatuto social da empresa.
“Cópia do CPF e do documento de identidade do outorgado; - Contrato social com a última alteração ou estatuto social.”
Fonte: Solicitação de vistas e cópias de processos (Anvisa), consultada em 18/10/2026.
Se a procuração for assinada por diretor que não é sócio, vai junto a ata de eleição da diretoria.
“ata de eleição da atual diretoria quando a procuração estiver assinada por Diretor que não conste como sócio da empresa.”
Fonte: Solicitação de vistas e cópias de processos (Anvisa), consultada em 18/10/2026.
Empresa com cadastro usa o Sistema Solicita; pessoa física, terceiros e processos sanitários (PAS) usam o Fale Conosco.
“Quando se tratar de solicitação de cópia ou vista de processos administrativos sanitários (PAS), o interessado direto deverá fazer sua requisição exclusivamente por meio do Formulário Eletrônico Fale Conosco.”
Fonte: Solicitação de vistas e cópias de processos (Anvisa), consultada em 18/10/2026.
O e-mail de quem faz o pedido precisa ser o mesmo registrado na procuração.
“é essencial que o e-mail do requerente coincida com o e-mail registrado na procuração, de forma a garantir que a informação seja disponibilizada para o usuário solicitant devidamente autorizado.”
Fonte: Solicitação de vistas e cópias de processos (Anvisa), consultada em 18/10/2026.
Quem não tem procuração pode pedir como terceiro; a resposta segue essa identificação.
“O pedido será direcionado à unidade organizacional responsável pela análise documental do respectivo documento e fornecido conforme a identificação do usuário solicitante (interessado direto ou terceiro).”
Fonte: Solicitação de vistas e cópias de processos (Anvisa), consultada em 18/10/2026.
O Fale Conosco é acessado com a conta gov.br.
“o acesso ao Formulário Eletrônico Fale Conosco deve ocorrer por meio do Portal Gov.br”
Fonte: Fale Conosco (formulário eletrônico) (Anvisa), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
Confirme no atendimento
- Confirme na Central de Atendimento da Anvisa (0800 642 9782) se a procuração enviada pelo Sistema Solicita também precisa de assinatura eletrônica.
Dúvidas sobre este caso
A Anvisa fala em “procuração original”. Assinar pelo gov.br resolve?
No Fale Conosco, a Anvisa só aceita procuração assinada eletronicamente, com gov.br ou certificado ICP-Brasil. A página de vistas fala em procuração original para o Sistema Solicita. Assine digitalmente, como a agência pede; se o pedido for pelo Solicita, confirme antes na Central de Atendimento.
Por que o e-mail do procurador entra na procuração?
A Anvisa só libera a resposta se o e-mail do pedido coincidir com o e-mail registrado na procuração. Use no pedido exatamente o mesmo e-mail.
O formulário da Anvisa substitui a procuração?
Não. O formulário é o pedido de cópia, usado no Sistema Solicita. A procuração é outro documento, que dá ao procurador o poder de fazer esse pedido.
Fontes oficiais consultadas
- Solicitação de vistas e cópias de processos — Anvisa, atualizada em 01/06/2026; consultada em 18/10/2026.
- Fale Conosco (formulário eletrônico) — Anvisa, atualizada em 01/06/2026; consultada em 18/10/2026.
- Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a Anvisa. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.