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Procuração para defesa e recurso de multa no Detran-AC

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

No Detran-AC, a defesa prévia e o recurso de multa podem ser apresentados por procurador. A procuração pode ser pública ou particular; a particular precisa de firma reconhecida em cartório, e as duas devem ser específicas para o Detran, com os poderes do serviço. Quem é assistido por advogado usa procuração ad judicia et extra com cópia da carteira da OAB.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas e empresas, atendimento presencial ou pela internet
Tipo de documento
Procuração particular aceita
Reconhecimento de firma
No recurso, a procuração é reconhecida em cartório, específica para o veículo e o serviço, e fica retida.
Forma
Aceita procuração pública ou particular; a particular com firma reconhecida; as duas específicas para o Detran e com os poderes do serviço.
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Como fazer

  1. Preencha a procuração com os dados do veículo e o número do auto de infração.
  2. Imprima, assine e reconheça a firma em cartório.
  3. Preencha o formulário de defesa ou de recurso do Detran-AC.
  4. O procurador protocola, dentro do prazo da notificação, o formulário com a procuração, o próprio documento e as cópias do CRLV e da notificação.

Quando usar

  • Você recebeu notificação de multa do Detran-AC e outra pessoa vai protocolar a defesa ou o recurso.
  • A empresa dona do veículo quer indicar alguém para recorrer de uma multa do Detran-AC.

Quando não usar

  • Multa aplicada por prefeitura, PRF ou DNIT: a defesa vai para o órgão que autuou, com regras próprias.
  • Se um advogado vai cuidar do caso, ele usa a procuração ad judicia et extra e a carteira da OAB.

Documentos para levar ou anexar

  • Procuração pública, ou particular com firma reconhecida (original ou cópia autenticada, que fica retida)
  • Documento de identificação do procurador
  • Cópia do CRLV
  • Cópia do auto de infração ou da notificação
  • Formulário de defesa ou de recurso preenchido

O que dizem as fontes oficiais

  • Aceita procuração pública ou particular; a particular com firma reconhecida; as duas específicas para o Detran e com os poderes do serviço.

    “A representação se dará por meio de Procuração Pública ou Particular, devendo esta última ter firma reconhecida em Cartório e ambas com o fim específico para a representação junto ao Departamento Estadual de Trânsito e discriminação dos poderes outorgados, compatíveis com os serviços pretendidos.”

    Fonte: Defesa Prévia – Pessoa Física (Detran-AC), consultada em 18/10/2026.

  • No recurso, a procuração é reconhecida em cartório, específica para o veículo e o serviço, e fica retida.

    “Procuração original OU cópia autenticada, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em Cartório, específica para veículo e solicitação do serviço.”

    Fonte: Recurso de Infração – Pessoa Física (Detran-AC), consultada em 18/10/2026.

  • Proprietário com advogado: basta procuração ad judicia et extra e cópia da carteira profissional.

    “Aos proprietários assistidos por advogados, bastará a procuração com poderes gerais ad judicia et extra e cópia da Carteira Profissional, os quais serão arquivados nos respectivos autos.”

    Fonte: Defesa Prévia – Pessoa Física (Detran-AC), consultada em 18/10/2026.

  • Podem pedir: infrator, proprietário do veículo ou procurador.

    “Infrator, proprietário do veículo ou procurador.”

    Fonte: Recurso de Infração – Pessoa Física (Detran-AC), consultada em 18/10/2026.

  • Regra nacional: na defesa e no recurso de multa, a parte pode ser representada por procurador; sem a prova da representação, o pedido não é analisado.

    “§ 2º A parte legítima de que trata o caput poderá ser representada por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento da defesa prévia ou do recurso.”

    Fonte: Resolução CONTRAN nº 900/2022 (processo administrativo de multas) (CONTRAN), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.

    “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • As páginas de defesa e recurso para pessoa jurídica e a de indicação de condutor não foram lidas; empresa deve confirmar no atendimento os documentos de representação.
  • Há requerimento de defesa e recurso no sistema online do Detran-AC (com login), não verificado; confirme se ele aceita procuração por esse canal.

Dúvidas sobre este caso

Preciso reconhecer firma?

Sim, na procuração particular. O Detran-AC aceita procuração pública ou particular, e a particular deve ter firma reconhecida em cartório. Quem é assistido por advogado usa a procuração ad judicia et extra com cópia da OAB.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa o Detran-AC. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

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