Procuração para defesa e recurso de multa do DNIT

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em 18/10/2026.

O DNIT aceita que o dono do veículo ou o condutor seja representado na defesa da autuação e no recurso contra a multa: junte a procuração e a cópia do documento do representante. Se a empresa usar procuração particular, junta também o ato constitutivo; com procuração pública, feita em cartório, não precisa. O envio é pelo Portal de Multas do DNIT, com conta gov.br.

Resumo prático

Para quem serve: pessoas e empresas, atendimento pela internet ou pelos Correios
Tipo de documento: Procuração particular aceita
Assinatura: O formulário de defesa pode ser assinado eletronicamente com a conta gov.br.
Reconhecimento de firma: Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
Forma: Empresa que usa procuração particular junta o ato constitutivo; com procuração pública, não precisa.

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Como fazer

Confira na notificação que o órgão autuador é o DNIT e anote o prazo.
Preencha a procuração com os dados do veículo e assine, à mão ou com a sua conta gov.br.
Preencha o formulário de defesa ou de recurso do DNIT.
Junte a procuração, a cópia do documento do procurador e os demais documentos.
Envie pelo Portal de Multas do DNIT, com conta gov.br, dentro do prazo.

Quando usar

A multa foi aplicada pelo DNIT em rodovia federal e outra pessoa vai cuidar da defesa ou do recurso.
A empresa dona do veículo quer que um funcionário ou despachante apresente a defesa.

Quando não usar

Multa aplicada pela PRF, por Detran, DER ou prefeitura: cada órgão tem regra própria.
Indicação do condutor infrator: é outro procedimento, com formulário próprio.

Documentos para levar ou anexar

Formulário de defesa ou de recurso do DNIT, datado e assinado
Procuração e cópia do documento de identificação do procurador
Cópia da CNH ou de documento de identificação de quem é representado
Cópia do CRLV e da notificação ou do auto de infração
Empresa: ato constitutivo (dispensado se a procuração for pública)

O que dizem as fontes oficiais

Empresa que usa procuração particular junta o ato constitutivo; com procuração pública, não precisa.
“procuração particular, quando elaborada pelas próprias partes, juntar ato constitutivo da empresa [...]. No caso de apresentação de procuração pública, quando elaborada diretamente pelo Cartório, não há necessidade de juntar ato constitutivo da empresa.”
Fonte: Apresentar Defesa da Autuação (Defesa Prévia) — DNIT (DNIT (gov.br)), consultada em 18/10/2026.
Quem é representado junta também a cópia do documento de identificação do representante.
“Quando o requerente for representado, apresentar também a cópia do documento de identificação do representante legal. E, quando pessoa jurídica, apresentar também ato constitutivo da empresa.”
Fonte: Apresentar Recurso contra Penalidade de Multa de Trânsito — DNIT (DNIT (gov.br)), consultada em 18/10/2026.
O formulário de defesa pode ser assinado eletronicamente com a conta gov.br.
“O formulário poderá ser assinado eletronicamente por meio da sua conta gov.br (Decreto nº 10.543 de 13/11/2020).”
Fonte: Apresentar Defesa da Autuação (Defesa Prévia) — DNIT (DNIT (gov.br)), consultada em 18/10/2026.
O envio é pelo Portal de Multas do DNIT, com conta gov.br nível bronze, prata ou ouro.
“Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.”
Fonte: Apresentar Recurso contra Penalidade de Multa de Trânsito — DNIT (DNIT (gov.br)), consultada em 18/10/2026.
Quem recebe a procuração pode exigir firma reconhecida.
“O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

Não está claro se o procurador pode enviar o pedido no Portal de Multas com a própria conta gov.br; confira no portal antes de enviar.

Dúvidas sobre este caso

Empresa precisa juntar o contrato social?

Se a procuração for particular, sim: o DNIT pede o ato constitutivo da empresa. Com procuração pública, feita em cartório, não precisa.

A procuração precisa de firma reconhecida?

As páginas do DNIT não falam em firma. O formulário pode ser assinado com a conta gov.br. Assinar a procuração também pelo gov.br, ou reconhecer firma em cartório, reduz o risco de questionamento.

Fontes oficiais consultadas

Apresentar Defesa da Autuação (Defesa Prévia) — DNIT — DNIT (gov.br), atualizada em 15/12/2025; consultada em 18/10/2026.
Apresentar Recurso contra Penalidade de Multa de Trânsito — DNIT — DNIT (gov.br), atualizada em 15/12/2025; consultada em 18/10/2026.
Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Requerimento de defesa prévia — DNIT — DNIT; consultada em 18/10/2026.

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa o DNIT. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.