Procuração para a Junta Comercial da Bahia (JUCEB)

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em 18/10/2026.

A JUCEB publica um modelo de procuração particular que dá poderes específicos para assinar digitalmente o requerimento, os documentos auxiliares e o ato da empresa, sem permitir substabelecimento. A Junta não exige firma reconhecida, salvo dúvida sobre a assinatura; analfabeto ou relativamente incapaz precisa de procuração pública. O modelo é só de apoio, e o documento daqui segue os mesmos poderes.

Resumo prático

Para quem serve: pessoas e empresas, atendimento pela internet
Tipo de documento: Formulário oficial sugerido
Assinatura: O modelo pede que o procurador assine digitalmente com certificado ICP-Brasil A3 ou A1.
Reconhecimento de firma: Não é preciso reconhecer firma de procuração levada a registro na JUCEB.
Forma: A procuração particular é o padrão (modelo da Junta); analfabeto ou relativamente incapaz precisa de instrumento público.
Validade: Só há regra para procuração de quem mora no exterior: vale por prazo indeterminado se não indicar validade.

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Como fazer

Preencha a procuração indicando o ato (no caso de alteração, quais mudanças) e a empresa.
Assine à mão ou com certificado digital. A JUCEB não exige firma reconhecida, salvo dúvida sobre a assinatura.
Anexe a procuração ao ato, de preferência no evento específico, ou arquive-a em processo separado (com taxa) e cite o número nos atos seguintes.
O procurador assina digitalmente o requerimento, os documentos auxiliares e o ato com certificado ICP-Brasil A1 ou A3.

Quando usar

Um sócio ou o titular não pode assinar o contrato social, a alteração ou a extinção da empresa na Bahia.
O procurador vai assinar digitalmente o requerimento e o ato no processo da JUCEB.

Quando não usar

Analfabeto ou relativamente incapaz: a procuração precisa ser pública, feita em cartório.
Sócio que mora no exterior ou empresa com sede no exterior: a procuração vai em processo próprio, com taxa, autenticação consular e tradução.
Reembolso de taxa: a JUCEB tem modelos próprios para isso.
Para ceder ou vender quotas: este documento não traz esse poder.

Documentos para levar ou anexar

Esta procuração, com a qualificação completa de quem dá e de quem recebe os poderes
Certificado digital ICP-Brasil (A1 ou A3) do procurador, como pede o modelo da JUCEB
Procuração vinda do exterior: autenticação consular e tradução por tradutor público

O que dizem as fontes oficiais

A procuração particular é o padrão (modelo da Junta); analfabeto ou relativamente incapaz precisa de instrumento público.
“No caso de outorgante analfabeto e de relativamente incapaz, a procuração deverá ser passada por instrumento público.”
Fonte: Manual de Registro Empresarial da JUCEB (JUCEB), consultada em 18/10/2026.
A procuração precisa de poderes específicos para constituição, alteração ou extinção, e gerais para a administração ordinária.
“Quando o requerimento físico ou o instrumento apresentado a registro for assinado por procurador, a procuração deverá conter poderes específicos para a prática dos atos de constituição, alteração ou extinção e poderes gerais para os demais atos que não exorbitem a administração ordinária.”
Fonte: Manual de Registro Empresarial da JUCEB (JUCEB), consultada em 18/10/2026.
O modelo da JUCEB dá poderes específicos para assinar digitalmente o requerimento, os documentos auxiliares e o ato indicado.
“a quem confere poderes específicos para assinar digitalmente requerimentos/capa de processo, documentos auxiliares e ato de (informar nome do ato) (no caso de alterações, indicá-las) da empresa”
Fonte: Modelo de procuração específica (JUCEB), consultada em 18/10/2026.
Não é preciso reconhecer firma de procuração levada a registro na JUCEB.
“Neste sentido, não é necessário o reconhecimento de firma de procurações levadas a registro perante a Junta Comercial, seja por autenticidade ou semelhança por cartório ou tabelionato.”
Fonte: Manual de Registro Empresarial da JUCEB (JUCEB), consultada em 18/10/2026.
Exceção: em dúvida fundada (assinaturas aparentemente divergentes), o servidor pode exigir firma reconhecida.
“No caso de dúvida fundada, ou seja, aparente divergência de assinaturas, poderá o servidor exigir o reconhecimento de firma.”
Fonte: Manual de Registro Empresarial da JUCEB (JUCEB), consultada em 18/10/2026.
O modelo pede que o procurador assine digitalmente com certificado ICP-Brasil A3 ou A1.
“Para a prática de tais atos, o Outorgado deverá assinar digitalmente a documentação, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3 ou A1, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –ICP Brasil.”
Fonte: Modelo de procuração específica (JUCEB), consultada em 18/10/2026.
A procuração pode ser anexada ao ato ou arquivada em processo separado (com taxa); se arquivada, basta citar o número nos atos seguintes.
“A procuração poderá, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento, devendo ser anexada ao ato (preferencialmente, utilizando-se o evento específico) a ser arquivado, ou ser arquivada em processo separado (utilizando-se o ato específico).”
Fonte: Manual de Registro Empresarial da JUCEB (JUCEB), consultada em 18/10/2026.
Procuração de pessoa que mora no exterior, ou de empresa com sede no exterior, vai em processo próprio, com taxa.
“a procuração da pessoa física residente no exterior ou pessoa jurídica com sede no exterior deve ser arquivada em processo próprio, mediante o pagamento da respectiva taxa, não podendo ser anexada ao processo principal.”
Fonte: Manual de Registro Empresarial da JUCEB (JUCEB), consultada em 18/10/2026.
Ata de reunião ou assembleia, ou instrumento assinado por todos os sócios, assinado por procurador: ele deve ser sócio ou advogado.
“Quando a ata de reunião ou de assembleia de sócios ou o instrumento assinado por todos os sócios for assinado por procurador, esse deverá ser sócio ou advogado (§ 1º do art. 1.074 do Código Civil).”
Fonte: Manual de Registro Empresarial da JUCEB (JUCEB), consultada em 18/10/2026.
Só há regra para procuração de quem mora no exterior: vale por prazo indeterminado se não indicar validade.
“A procuração a que se refere o caput do item 2 presume-se por prazo indeterminado quando não seja indicada sua validade.”
Fonte: Manual de Registro Empresarial da JUCEB (JUCEB), consultada em 18/10/2026.
Na abertura, a procuração é exigida quando o processo é assinado por representante.
“Procuração, se o processo for assinado por representante legal.”
Fonte: Perguntas frequentes — JUCEB (JUCEB), consultada em 18/10/2026.
Procurações vindas do exterior precisam de autenticação consular e tradução por tradutor público.
“Os documentos oriundos do exterior, inclusive procurações, deverão ser autenticados por autoridade consular brasileira no país de origem e, quando não redigidos na língua portuguesa, ser acompanhados de tradução”
Fonte: Manual de Registro Empresarial da JUCEB (JUCEB), consultada em 18/10/2026.
Os modelos da JUCEB são de apoio; o requerente ajusta ao caso.
“Esclarecemos que os modelos disponibilizados pela JUCEB têm como função auxiliar na elaboração de documentos, sendo de responsabilidade do requerente a adoção dos ajustes necessários”
Fonte: Manuais, modelos e formulários — JUCEB (JUCEB), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

Confirme na JUCEB se ela aceita assinatura gov.br do procurador ou de quem outorga; o modelo cita só certificado ICP-Brasil A1 ou A3.
O modelo da JUCEB não traz data de atualização.

Dúvidas sobre este caso

Sou obrigado a usar o modelo da JUCEB?

Não. A JUCEB informa que os modelos servem para auxiliar e que o requerente faz os ajustes necessários. O documento daqui segue os mesmos poderes do modelo.

Precisa reconhecer firma?

Não. O Manual de Registro Empresarial da JUCEB diz que não é necessário reconhecer firma de procurações levadas a registro; o servidor só pode exigir em dúvida fundada, como assinaturas divergentes. Páginas antigas de 2019 ainda pedem firma, mas o manual é mais recente.

O procurador pode assinar com gov.br?

O modelo da JUCEB fala só em certificado digital ICP-Brasil A1 ou A3, e nenhuma página oficial da Junta trata do gov.br. Confirme com a JUCEB antes.

Fontes oficiais consultadas

Manual de Registro Empresarial da JUCEB — JUCEB; consultada em 18/10/2026.
Modelo de procuração específica — JUCEB; consultada em 18/10/2026.
Perguntas frequentes — JUCEB — JUCEB; consultada em 18/10/2026.
Manuais, modelos e formulários — JUCEB — JUCEB; consultada em 18/10/2026.
Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a JUCEB. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.