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Procuração para a Junta Comercial do Distrito Federal (JUCIS-DF)

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

A JUCIS-DF aceita procuração pública ou particular, anexada em PDF/A ao processo, com poderes específicos para o ato, e oferece modelos próprios. A data da procuração deve ser igual ou anterior à do ato. A página de modelos pede firma reconhecida por autenticidade na particular, mas as perguntas frequentes admitem procuração sem firma, com o documento pessoal e a declaração de veracidade.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas e empresas, atendimento pela internet
Tipo de documento
Formulário oficial sugerido
Assinatura
Procurações produzidas por meio eletrônico são assinadas digitalmente com certificado ICP-Brasil.
Reconhecimento de firma
A lei federal dispensa reconhecimento de firma nos atos levados à Junta Comercial, inclusive procurações.
Forma
A JUCIS-DF aceita procuração por instrumento público ou particular, anexada em PDF/A, com poderes específicos para o ato.
Validade
A procuração deve ter data igual ou anterior à do ato apresentado.
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Como fazer

  1. Preencha a procuração indicando o ato e a empresa, com data igual ou anterior à do ato.
  2. Assine com certificado ICP-Brasil, ou imprima e assine à mão.
  3. Se assinou à mão: reconheça a firma por autenticidade, ou anexe o seu documento pessoal com a declaração de veracidade.
  4. Na FCN do Portal de Serviços, adicione o evento 206 (procuração) e inclua o procurador como representante legal.
  5. Anexe a procuração em PDF/A e a declaração de veracidade gerada pelo sistema de registro digital.

Quando usar

  • Um sócio ou o titular não pode assinar a inscrição, a alteração ou a extinção da empresa no Distrito Federal.
  • O procurador vai assinar o ato no processo digital da JUCIS-DF.

Quando não usar

  • Analfabeto ou relativamente incapaz: a procuração precisa ser pública, feita em cartório.
  • Sócio pessoa jurídica estrangeira: a JUCIS-DF pede procuração específica com poderes para receber citação judicial, assinaturas autenticadas e visto consular.
  • Para ceder ou vender quotas: este documento não traz esse poder.

Documentos para levar ou anexar

  • Esta procuração em PDF/A, anexada ao processo (ou o número do arquivamento autônomo, ato 206)
  • Declaração de veracidade do sistema de registro digital
  • Documento pessoal de quem outorga, se a procuração não tiver firma reconhecida
  • Certificado digital ICP-Brasil (A1 ou A3) do procurador, como pedem os modelos

O que dizem as fontes oficiais

  • A JUCIS-DF aceita procuração por instrumento público ou particular, anexada em PDF/A, com poderes específicos para o ato.

    “Inscrição/abertura/alteração/extinção por instrumento público ou particular, apresentada como anexo ao processo em arquivo PDF/A, com poderes específicos para a prática do ato.”

    Fonte: Modelos de procuração — JUCIS-DF (JUCIS-DF), consultada em 18/10/2026.

  • Poderes específicos para constituição, alteração ou extinção, e gerais para a administração ordinária.

    “Deve conter poderes específicos para a prática dos atos de constituição, alteração ou extinção e, poderes gerais para os demais atos que não exorbitem a administração ordinária.”

    Fonte: P.F. — FAQ (JUCIS-DF), consultada em 18/10/2026.

  • A lei federal dispensa reconhecimento de firma nos atos levados à Junta Comercial, inclusive procurações.

    “Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”

    Fonte: Lei nº 8.934/1994 — Registro Público de Empresas Mercantis (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

  • Pelas perguntas frequentes, sem firma reconhecida envia-se o documento pessoal e assina-se a declaração de veracidade.

    “c) Quando for sem reconhecimento de firma, terá que ser enviado o documento pessoal, e assinado a declaração de veracidade. Conforme prevê o art. 63 da Lei 8934.”

    Fonte: P.F. — FAQ (JUCIS-DF), consultada em 18/10/2026.

  • A página de modelos pede firma do outorgante reconhecida por autenticidade na procuração particular.

    “c) Se por instrumento particular, a firma do outorgante deve ser reconhecida por autenticidade.”

    Fonte: Modelos de procuração — JUCIS-DF (JUCIS-DF), consultada em 18/10/2026.

  • Procurações produzidas por meio eletrônico são assinadas digitalmente com certificado ICP-Brasil.

    “assim como procurações, [...] ou outros atos empresariais produzidos por meio eletrônico, deverão ser assinados digitalmente pelos seus signatários, com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;”

    Fonte: Resolução JUCIS-DF nº 02/2019 — análise de documentos (JUCIS-DF), consultada em 18/10/2026.

  • Os modelos pedem que o procurador assine digitalmente com certificado ICP-Brasil A3 ou A1.

    “Para a prática de tais atos, o Outorgado deverá assinar digitalmente a documentação, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3 ou A1, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –ICP Brasil.”

    Fonte: Modelo de procuração — sociedade limitada (JUCIS-DF), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração deve ter data igual ou anterior à do ato apresentado.

    “a) As procurações devem ter data igual ou anterior à do ato apresentado para arquivamento;”

    Fonte: Modelos de procuração — JUCIS-DF (JUCIS-DF), consultada em 18/10/2026.

  • Arquivada de forma autônoma (ato 206), a procuração vale para os registros posteriores enquanto estiver válida.

    “a) arquivada de forma autônoma (no procedimento próprio de arquivamento de “Procuração” – Ato 206), podendo a empresa utilizá-la em todos os registros posteriores e enquanto for válida”

    Fonte: P.F. — FAQ (JUCIS-DF), consultada em 18/10/2026.

  • A cópia digitalizada também pode ser anexada ao ato, com declaração de veracidade assinada digitalmente.

    “b) também apresentada como anexo ao ato principal (cópia da procuração digitalizada), na forma de instrumento público ou particular, acompanhada de declaração de veracidade, assinada digitalmente pelo empresário, sócio, administrador/diretor ou procurador”

    Fonte: P.F. — FAQ (JUCIS-DF), consultada em 18/10/2026.

  • Anexe a declaração de veracidade disponível no sistema de registro digital.

    “b) Deverá ser anexada a declaração de veracidade disponível no sistema de registro digital (RP02/2018);”

    Fonte: Modelos de procuração — JUCIS-DF (JUCIS-DF), consultada em 18/10/2026.

  • Empresário individual pode ser inscrito por procurador; a procuração é anexada e a FCN recebe o evento 206, com o procurador como representante legal.

    “Sim, poderá o empresário ser representado por procurador com poderes especificos para a prática do ato. Neste caso a procuração deverá ser inserida como anexo no processo. Na FCN deverá ser adicionado o evento 206, com inclusão de procurador como representante legal.”

    Fonte: Perguntas frequentes (PDF) (JUCIS-DF), consultada em 18/10/2026.

  • Sócio pessoa jurídica estrangeira: procuração específica a representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial, assinaturas autenticadas e visto consular.

    “Procuração específica, estabelecendo representante no Brasil, com poderes para receber CITAÇÃO JUDICIAL em ações contra o sócio, com as assinaturas autenticadas de acordo com as leis nacionais, e visadas pelo consulado brasileiro”

    Fonte: P.F. — FAQ (JUCIS-DF), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.

    “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • Confirme na Junta se ela ainda pede firma reconhecida; a lei federal dispensa. Pergunte também se o procurador pode assinar com gov.br (atendimento HESK da JUCIS-DF).
  • Restrições a procurador no Balcão Único ou no registro automático do DF não foram localizadas.

Dúvidas sobre este caso

Precisa reconhecer firma?

As fontes da JUCIS-DF divergem. A página de modelos pede firma por autenticidade na procuração particular; as perguntas frequentes admitem procuração sem firma, desde que se envie o documento pessoal e se assine a declaração de veracidade, como prevê a Lei 8.934/1994. Confirme com a Junta.

Posso arquivar a procuração para usar depois?

Sim. Arquivada no ato 206, ela vale para todos os registros posteriores da empresa enquanto estiver válida.

Posso usar o modelo da própria JUCIS-DF?

Pode. A página oferece modelos para LTDA, empresário individual e procuração eletrônica. O documento daqui segue os mesmos poderes.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a JUCIS-DF. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

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