Procuração para a Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG)

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em 18/10/2026.

A JUCEMG aceita procuração por instrumento público ou particular, com poderes específicos para constituição, alteração, extinção e outros atos, e dispensa o reconhecimento de firma, inclusive nas procurações. Para assinar o ato, quem outorga é o sócio (ou a empresa sócia, pelo administrador), nunca a própria empresa requerente. A procuração deve ter data igual ou anterior à do ato.

Resumo prático

Para quem serve: pessoas e empresas, atendimento pela internet ou presencial ou pelos Correios
Tipo de documento: Procuração particular aceita
Assinatura: Procurações podem ser assinadas com qualquer certificado ICP-Brasil.
Reconhecimento de firma: Atos levados a registro, inclusive procurações, dispensam firma; a cópia da procuração vai com declaração de autenticidade.
Forma: A JUCEMG aceita procuração por instrumento público ou particular, com poderes específicos para atos como constituição, alteração, cessão de cotas e extinção.
Validade: A procuração deve ter data igual ou anterior à do ato.

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Como fazer

Preencha a procuração indicando o ato e a empresa, e marque o que o procurador poderá fazer.
Assine o PDF com certificado ICP-Brasil ou gov.br, ou à mão. A JUCEMG dispensa firma reconhecida.
No registro digital, anexe a procuração em PDF ao processo do ato.
Se anexar cópia digitalizada, junte a declaração de autenticidade assinada com certificado por advogado, contador ou técnico em contabilidade.
O procurador assina o ato com o certificado digital dele.

Quando usar

Um sócio ou o titular não pode assinar o contrato social, a alteração ou a extinção da empresa em Minas Gerais.
O procurador vai assinar digitalmente o ato no registro digital da JUCEMG.

Quando não usar

A própria empresa que está sendo alterada não pode outorgar a procuração para assinar o ato: quem outorga é o sócio.
Relativamente incapaz: só por procuração pública, com assistência.
Assembleia de sociedade com mais de 10 sócios: o procurador precisa ser advogado ou outro sócio.
Para ceder ou vender quotas: este documento não traz esse poder.

Documentos para levar ou anexar

Esta procuração em PDF, anexada ao processo no registro digital
Se for anexada cópia: declaração de autenticidade assinada com certificado digital por advogado, contador ou técnico em contabilidade
Certificado digital ICP-Brasil (A1 ou A3) do procurador, como pedem os modelos
Procuração pública, se quem outorga for relativamente incapaz

O que dizem as fontes oficiais

A JUCEMG aceita procuração por instrumento público ou particular, com poderes específicos para atos como constituição, alteração, cessão de cotas e extinção.
“Entendimento: Os poderes na procuração por instrumento público ou particular devem ser específicos para a prática dos seguintes atos empresariais: constituição, alteração, reativação, cessão de cotas, admissão de sócio, demissão de sócio, subscrição de cotas,”
Fonte: Entendimentos consolidados da JUCEMG (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
Relativamente incapaz só outorga por instrumento público, assistido.
“Os relativamente incapazes somente poderão outorgar mandato por instrumento público, se devidamente assistidos”
Fonte: Entendimentos consolidados da JUCEMG (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
Os poderes podem ser genéricos na alteração de dados da sociedade, se ligados a atos na Junta ou à assinatura de alterações.
“Podem ser genéricos os poderes, no caso de alteração de dados da sociedade, desde que refira à prática de atos na Junta Comercial ou à assinatura de alterações.”
Fonte: Entendimentos consolidados da JUCEMG (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
Atos levados a registro, inclusive procurações, dispensam firma; a cópia da procuração vai com declaração de autenticidade.
“Os atos levados a registro na JUCEMG são dispensados do reconhecimento de firma, inclusive as procurações. A cópia da procuração, que instruiu o processo de arquivamento, deverá ser acompanhada da declaração de autenticidade,”
Fonte: Entendimentos consolidados da JUCEMG (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
Os modelos da JUCEMG avisam que a firma não precisa ser reconhecida.
“Não é necessário o reconhecimento de firma (art. 63 da lei 8.934/94).”
Fonte: Modelo de procuração — alteração contratual de sociedade limitada (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
Para livros digitais, uma página de 2020 pede firma por autenticidade em procuração particular em papel.
“as procurações em papel, apresentadas sempre presencialmente na JUCEMG, quando por instrumento particular, deverão ter o reconhecimento de firma do representante legal do outorgante por autenticidade.”
Fonte: Procuração para livro digital — JUCEMG (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
Procurações podem ser assinadas com qualquer certificado ICP-Brasil.
“procurações, protocolos, laudos de avaliação, balanços, documento de interesse, declarações, poderão ser assinados eletronicamente pelos seus signatários, com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”
Fonte: Entendimentos consolidados da JUCEMG (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
Pela norma nacional, a assinatura eletrônica pode ser avançada (inclusive a do gov.br) ou qualificada (certificado ICP-Brasil).
“§ 1º A assinatura eletrônica, nos termos da Lei nº 14.063, de 2020, poderá ser avançada, inclusive mediante a disponível no portal “gov.br”, ou qualificada.”
Fonte: Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (texto compilado) (DREI), consultada em 18/10/2026.
Os modelos pedem que o procurador assine digitalmente com certificado ICP-Brasil A3 ou A1.
“o Outorgado deverá assinar digitalmente a documentação, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3 e A1, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –ICP Brasil.”
Fonte: Modelo de procuração — alteração contratual de sociedade limitada (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
A procuração deve ter data igual ou anterior à do ato.
“A data de assinatura da procuração deve ser igual ou anterior à do ato, conforme arts. 653, 654, parágrafo 1° e 662 do CCB/2002.”
Fonte: Entendimentos consolidados da JUCEMG (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
Para assinar o ato, o outorgante é o sócio pessoa física ou a sócia pessoa jurídica (pelo administrador), nunca a própria empresa requerente.
“Para assinatura do ato empresarial, o outorgante da procuração deve ser sempre o sócio pessoa física ou a sócia PJ, por intermédio de seu administrador (quando for o caso), jamais podendo figurar como outorgante a própria pessoa jurídica Requerente,”
Fonte: Entendimentos consolidados da JUCEMG (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
Em assembleia (sociedade com mais de 10 sócios), o procurador precisa ser advogado ou outro sócio.
“Já nas assembleias (sociedades com mais de 10 sócios), obrigatório que o procurador seja advogado ou outro sócio.”
Fonte: Entendimentos consolidados da JUCEMG (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular ou pública é enviada como anexo em PDF ao ato.
“(enviada como arquivo anexo, em PDF ao ato de alteração contratual)”
Fonte: Modelo de procuração — alteração contratual de sociedade limitada (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
Procuração de quem mora no exterior instrui o ato ou é arquivada em processo autônomo.
“A procuração deverá instruir o ato a ser arquivado ou ser arquivada em processo autônomo.”
Fonte: Entendimentos consolidados da JUCEMG (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
Na abertura pelo registro digital, os signatários assinam digitalmente e anexam a procuração, se houver.
“Os signatários do documento que se pretende arquivar deverão assinar de forma digital. Se for o caso, anexe a procuração correspondente.”
Fonte: Sociedade limitada — passo a passo de constituição (JUCEMG), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

Para livros digitais, confirme na Junta se ela ainda pede firma reconhecida na procuração em papel; a lei federal e os Entendimentos de 2026 dispensam.
Confirme se a JUCEMG aceita procuração fora do modelo dela; a página não diz se o modelo é obrigatório.

Dúvidas sobre este caso

Precisa reconhecer firma?

Não, pelos Entendimentos da JUCEMG (2026): atos levados a registro, inclusive procurações, dispensam firma. Se você anexar cópia, ela vai com declaração de autenticidade. Só uma página antiga (2020) sobre livros digitais ainda pede firma por autenticidade em procuração particular em papel.

Posso dar poderes genéricos?

Só na alteração de dados da sociedade, desde que ligados a atos na Junta ou à assinatura de alterações. Para constituição, reativação, cessão de cotas, entrada ou saída de sócio e extinção, os poderes devem ser específicos.

Quem assina a procuração quando o sócio é uma empresa?

A empresa sócia, por meio do seu administrador. A própria empresa que está sendo registrada nunca pode ser a outorgante para assinar o ato.

Fontes oficiais consultadas

Entendimentos consolidados da JUCEMG — JUCEMG, atualizada em 16/09/2026; consultada em 18/10/2026.
Modelo de procuração — alteração contratual de sociedade limitada — JUCEMG; consultada em 18/10/2026.
Procuração para livro digital — JUCEMG — JUCEMG, atualizada em 02/06/2020; consultada em 18/10/2026.
Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (texto compilado) — DREI, atualizada em 18/09/2024; consultada em 18/10/2026.
Sociedade limitada — passo a passo de constituição — JUCEMG, atualizada em 29/04/2020; consultada em 18/10/2026.
Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Modelos de procuração — JUCEMG — JUCEMG, atualizada em 14/06/2022; consultada em 18/10/2026.

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a JUCEMG. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.