Procuração para a Junta Comercial do Rio de Janeiro (JUCERJA)

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em 18/10/2026.

A JUCERJA publica modelos de procuração particular com poderes específicos para assinar o requerimento e o ato de constituição, alteração ou extinção, sem permitir substabelecimento. O requerimento digital ou híbrido pode ser assinado sem procuração; ela serve para assinar o ato no lugar do sócio ou do titular. Os modelos pedem firma reconhecida por autenticidade, mas a lei federal dispensa: confirme na Junta.

Resumo prático

Para quem serve: pessoas e empresas, atendimento pela internet ou presencial
Tipo de documento: Procuração particular aceita
Assinatura: Os modelos pedem que o procurador assine digitalmente com certificado ICP-Brasil A1 ou A3.
Reconhecimento de firma: A lei federal dispensa reconhecimento de firma nos atos levados à Junta Comercial, inclusive procurações.
Forma: Os modelos de procuração da JUCERJA para alteração e extinção são de instrumento particular.

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Como fazer

Preencha a procuração indicando o ato e a empresa, e marque o que o procurador poderá fazer.
Assine à mão ou eletronicamente (gov.br ou certificado ICP-Brasil).
Se assinar à mão, considere reconhecer a firma por autenticidade, como pedem os modelos da JUCERJA.
Anexe a procuração ao protocolo digital do ato ou protocole-a em Protocolo Web, opção Procurações.
O procurador assina o ato digitalmente. Se algum documento for digitalizado, inclua a declaração de autenticidade de advogado, contador ou técnico em contabilidade.

Quando usar

Um sócio ou o titular não pode assinar o contrato social, a alteração ou a extinção da empresa no Rio de Janeiro.
O procurador vai assinar digitalmente o ato no lugar do sócio ou do titular.

Quando não usar

Só para assinar o requerimento digital ou híbrido: a JUCERJA dispensa procuração.
Analfabeto ou relativamente incapaz: a procuração precisa ser pública, feita em cartório.
Cessão de quotas, distrato com gravames ou outros atos além da administração comum: a JUCERJA pede poderes especiais e expressos, e este documento não traz poder para ceder ou vender quotas.
Sócio que mora no exterior: a procuração vai em processo autônomo, com as formalidades consulares.

Documentos para levar ou anexar

Esta procuração, anexada ao protocolo digital do ato (ou protocolada em Protocolo Web, opção Procurações)
Declaração de autenticidade assinada por advogado, contador ou técnico em contabilidade, quando o protocolo digital pedir
Certificado digital ICP-Brasil (A1 ou A3) do procurador, como pedem os modelos da JUCERJA

O que dizem as fontes oficiais

Os modelos de procuração da JUCERJA para alteração e extinção são de instrumento particular.
“Por este instrumento particular, o(s) outorgante(s) constitui(em) procurador o(s) outorgado(s),”
Fonte: Modelo 01 B — procuração para alteração de sociedade limitada (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
Pela norma nacional do registro de empresas, a procuração pode ser particular; a pública só é exigida quando quem outorga é analfabeto ou relativamente incapaz.
“No caso de outorgante analfabeto e de relativamente incapaz, a procuração deverá ser passada por instrumento público.”
Fonte: Manual de Registro de Sociedade Limitada (Anexo IV da IN DREI nº 81/2020) (DREI), consultada em 18/10/2026.
Os modelos dão poderes específicos para assinar o requerimento (capa de processo) e o ato de constituição, alteração ou extinção.
“a quem confere poderes específicos para assinar requerimentos/capa de processo e ato de alteração”
Fonte: Modelo 01 B — procuração para alteração de sociedade limitada (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
Atos que vão além da administração ordinária (como cessão de quotas, distrato e gravames) exigem poderes especiais e expressos.
“Para a prática de atos que exorbitem da administração ordinária, o procurador deve receber poderes especiais e expressos, na forma do que dispõe o art. 661 do Código Civil.”
Fonte: Enunciados da JUCERJA (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
A lei federal dispensa reconhecimento de firma nos atos levados à Junta Comercial, inclusive procurações.
“Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”
Fonte: Lei nº 8.934/1994 — Registro Público de Empresas Mercantis (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
Os modelos da JUCERJA pedem firma do outorgante reconhecida por autenticidade.
“O Reconhecimento da firma do representante legal da Outorgante e dos demais outorgantes junto ao Tabelionato de Notas será somente por autenticidade.”
Fonte: Modelo 01 B — procuração para alteração de sociedade limitada (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
No requerimento híbrido, as assinaturas do instrumento principal (contrato, alteração, extinção) precisam de firma reconhecida.
“§ 3º. As assinaturas lançadas no(s) instrumento(s) principal(ais) apresentado(s) para registro deverão obrigatoriamente contar com reconhecimento de firma, por semelhança ou autenticidade, dos assinantes.”
Fonte: Deliberação JUCERJA nº 168/2025 — assinaturas de documentos levados a registro (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
Os modelos pedem que o procurador assine digitalmente com certificado ICP-Brasil A1 ou A3.
“o Outorgado deverá assinar digitalmente a documentação, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3 ou A1, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –ICP Brasil.”
Fonte: Modelo 01 B — procuração para alteração de sociedade limitada (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
No requerimento digital, os anexos podem ter assinatura física, avançada ou qualificada.
“Os documentos integrantes do protocolo apresentado por requerimento exclusivamente digital poderão contar com: I - assinatura física; II - assinatura eletrônica avançada; e III - assinatura eletrônica qualificada.”
Fonte: Deliberação JUCERJA nº 168/2025 — assinaturas de documentos levados a registro (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
Para assinar o requerimento exclusivamente digital, não é preciso procuração.
“§ 3º. Não é necessária a apresentação de procuração para assinar o requerimento exclusivamente digital.”
Fonte: Deliberação JUCERJA nº 168/2025 — assinaturas de documentos levados a registro (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
Para assinar o requerimento híbrido (delegacias e agentes parceiros), também não é preciso procuração.
“§ 2º. Não é necessária a apresentação de procuração para assinar o requerimento híbrido.”
Fonte: Deliberação JUCERJA nº 168/2025 — assinaturas de documentos levados a registro (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
Os modelos da JUCERJA proíbem substabelecer os poderes a terceiros.
“vedado o substabelecimento a terceiros dos poderes ora conferidos.”
Fonte: Modelo 01 B — procuração para alteração de sociedade limitada (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
A procuração é apresentada como anexo ao processo.
“(Apresentada como anexo ao processo)”
Fonte: Modelo 01 A — procuração para constituição de sociedade limitada (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
Procuração de sócio que mora no exterior vai em processo autônomo; se não for restrita a uma sociedade, vale para todas as registradas na JUCERJA.
“A procuração deverá ser apresentada em processo autônomo, e, caso não seja restrita a apenas uma sociedade, terá eficácia em relação a todas as sociedades registradas na JUCERJA,”
Fonte: Enunciados da JUCERJA (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
No protocolo digital, a declaração de autenticidade é assinada por advogado, contador ou técnico em contabilidade, em documento separado.
“§ 2º. A declaração de autenticidade eletrônica deverá ser firmada obrigatoriamente por advogado, contador ou técnico em contabilidade, em documento separado.”
Fonte: Deliberação JUCERJA nº 168/2025 — assinaturas de documentos levados a registro (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
O Protocolo Web tem opção própria para protocolar procurações.
“Ao selecionar a opção Procurações, será possível protocolar procurações para autenticação de livros e demais procurações.”
Fonte: Manual do Usuário — Protocolo Web Empresa (JUCERJA), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

Confirme na Junta se ela ainda pede firma reconhecida; a lei federal dispensa. Os modelos da JUCERJA, sem data e com texto da época da COVID-19, pedem firma por autenticidade.
Para abrir sociedade limitada, confirme na JUCERJA se aceita procuração particular: o modelo de constituição fala em instrumento público, e os de alteração e extinção, em instrumento particular.
Confirme se a JUCERJA aceita procuração fora do modelo dela; a página não diz se o modelo é obrigatório.

Dúvidas sobre este caso

Preciso reconhecer firma?

A lei federal (Lei 8.934/1994, art. 63) dispensa, e o enunciado da JUCERJA que exigia firma em procuração particular está marcado como revogado. Mas os modelos da Junta ainda pedem firma por autenticidade. Confirme na JUCERJA; reconhecer a firma evita exigência.

Preciso de procuração para assinar o requerimento?

Não. A Deliberação JUCERJA 168/2025 permite que sócio, administrador, contador, advogado ou terceiro interessado assine o requerimento digital ou híbrido sem procuração. A procuração serve para assinar o ato no lugar do sócio ou do titular.

Serve para ceder quotas?

Não. A JUCERJA pede poderes especiais e expressos para atos que vão além da administração comum, como a cessão de quotas. Este documento não traz esse poder.

Fontes oficiais consultadas

Modelo 01 B — procuração para alteração de sociedade limitada — JUCERJA; consultada em 18/10/2026.
Manual de Registro de Sociedade Limitada (Anexo IV da IN DREI nº 81/2020) — DREI, atualizada em 24/01/2024; consultada em 18/10/2026.
Enunciados da JUCERJA — JUCERJA; consultada em 18/10/2026.
Lei nº 8.934/1994 — Registro Público de Empresas Mercantis — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Deliberação JUCERJA nº 168/2025 — assinaturas de documentos levados a registro — JUCERJA, atualizada em 31/03/2025; consultada em 18/10/2026.
Modelo 01 A — procuração para constituição de sociedade limitada — JUCERJA; consultada em 18/10/2026.
Manual do Usuário — Protocolo Web Empresa — JUCERJA; consultada em 18/10/2026.
Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Modelos — JUCERJA — JUCERJA; consultada em 18/10/2026.

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a JUCERJA. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.