Procuração para a Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JUCISRS)

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em 18/10/2026.

A JUCISRS registra os atos de forma digital, com assinatura eletrônica avançada do gov.br (prata ou ouro). O site da Junta não traz regra própria sobre procuração no arquivamento de contrato social e alterações, por isso vale a norma nacional: procuração particular com poderes específicos, sem firma reconhecida. A abertura pelo Tudo Fácil Empresas, com registro automático, não admite procuração.

Resumo prático

Para quem serve: pessoas e empresas, atendimento pela internet ou presencial
Tipo de documento: Procuração particular aceita
Assinatura: O registro digital da JUCISRS usa assinatura eletrônica avançada do gov.br (selo prata ou ouro).
Reconhecimento de firma: A lei federal dispensa reconhecimento de firma nos atos levados à Junta Comercial, inclusive procurações.
Forma: Pela norma nacional do registro de empresas, a procuração pode ser particular; a pública só é exigida quando quem outorga é analfabeto ou relativamente incapaz.

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Como fazer

Preencha a procuração indicando o ato e a empresa, e marque o que o procurador poderá fazer.
Assine o PDF com a assinatura avançada do gov.br (conta prata ou ouro).
Anexe a procuração ao processo no registro digital da JUCISRS.
Se precisar assinar à mão e digitalizar, confirme antes na Junta se ela pede firma reconhecida.

Quando usar

Um sócio ou o titular não pode assinar o ato de registro da empresa no Rio Grande do Sul.
O procurador vai acompanhar o processo no registro digital da JUCISRS.

Quando não usar

Abertura pelo Tudo Fácil Empresas com registro automático: não admite procuração nem outra representação.
Autenticação de livros digitais: a JUCISRS tem modelo próprio e pede a procuração registrada antes (ato 206, evento 1873).
Analfabeto ou relativamente incapaz: a procuração precisa ser pública, feita em cartório.
Para ceder ou vender quotas: este documento não traz esse poder.

Documentos para levar ou anexar

Esta procuração em PDF, assinada com gov.br, anexada ao processo no registro digital
Conta gov.br prata ou ouro de quem assina
Procuração pública, se quem outorga for analfabeto ou relativamente incapaz

O que dizem as fontes oficiais

Pela norma nacional do registro de empresas, a procuração pode ser particular; a pública só é exigida quando quem outorga é analfabeto ou relativamente incapaz.
“No caso de outorgante analfabeto e de relativamente incapaz, a procuração deverá ser passada por instrumento público.”
Fonte: Manual de Registro de Sociedade Limitada (Anexo IV da IN DREI nº 81/2020) (DREI), consultada em 18/10/2026.
Pela norma nacional, a procuração precisa de poderes específicos para constituir, alterar ou extinguir a empresa; poderes gerais bastam para a administração ordinária.
“Deve conter poderes específicos para a prática dos atos de constituição, alteração ou extinção e, poderes gerais para os demais atos que não exorbitem a administração ordinária.”
Fonte: Manual de Registro de Sociedade Limitada (Anexo IV da IN DREI nº 81/2020) (DREI), consultada em 18/10/2026.
A lei federal dispensa reconhecimento de firma nos atos levados à Junta Comercial, inclusive procurações.
“Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”
Fonte: Lei nº 8.934/1994 — Registro Público de Empresas Mercantis (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
O registro digital da JUCISRS usa assinatura eletrônica avançada do gov.br (selo prata ou ouro).
“Assinatura eletrônica Avançada (portal GOV.BR selos ouro e prata).”
Fonte: Registro digital — JucisRS (JUCISRS), consultada em 18/10/2026.
Pela norma nacional, a assinatura eletrônica pode ser avançada (inclusive a do gov.br) ou qualificada (certificado ICP-Brasil).
“§ 1º A assinatura eletrônica, nos termos da Lei nº 14.063, de 2020, poderá ser avançada, inclusive mediante a disponível no portal “gov.br”, ou qualificada.”
Fonte: Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (texto compilado) (DREI), consultada em 18/10/2026.
A abertura pelo Tudo Fácil Empresas (registro automático) não admite procuração nem outra representação.
“não utilizar procuração ou outro tipo de representação;”
Fonte: Carta de Serviços — abrir empresa pelo Tudo Fácil Empresas (JUCISRS), consultada em 18/10/2026.
Para livros digitais, a procuração deve estar registrada antes na Junta (ato 206, evento 1873).
“As procurações de livros devem sempre estar registradas na JucisRS previamente COM CÓDIGO DE ATO 206 PROCURAÇÃO (QUANDO ARQUIVADA INDIVIDUALMENTE) E O EVENTO 1873 PROCURAÇÃO PARA REGISTRO DE LIVROS.”
Fonte: Procuração para livro digital — JucisRS (JUCISRS), consultada em 18/10/2026.
Para livros digitais, procuração sem assinatura gov.br pode ser digitalizada, com firma reconhecida por autenticidade.
“Caso o outorgante/representante legal da empresa não possua assinatura avançada pelo login gov.br poderá ser registrada procuração digitalizada, com a firma da assinatura reconhecida por autenticidade,”
Fonte: Procuração para livro digital — JucisRS (JUCISRS), consultada em 18/10/2026.
Para livros digitais, a procuração precisa de poderes específicos.
“Em todas as hipóteses acima, deverão as procurações ter poderes específicos para a prática do ato.”
Fonte: Procuração para livro digital — JucisRS (JUCISRS), consultada em 18/10/2026.
Em recursos, a procuração é exigida quando a petição for assinada por advogado.
“III - procuração, quando a petição for subscrita por advogado;”
Fonte: Recursos — JucisRS (JUCISRS), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

O site da JUCISRS não traz orientação geral sobre procuração no arquivamento de atos, e as resoluções do Plenário não abriram na pesquisa. Confirme na Junta se ela tem resolução própria.
Confirme na Junta se ela pede firma reconhecida em procuração assinada à mão e digitalizada; a lei federal dispensa.

Dúvidas sobre este caso

Por que não há modelo da JUCISRS?

A JUCISRS só publica modelo de procuração para autenticação de livros digitais. Para contrato social e alterações, o site não traz regra própria; vale a norma nacional do DREI, com poderes específicos para o ato.

Precisa reconhecer firma?

A lei federal dispensa firma nos atos levados à Junta. Para livros digitais, a JUCISRS pede firma por autenticidade só quando a procuração é digitalizada, sem assinatura gov.br. Assinar com gov.br evita a dúvida.

Fontes oficiais consultadas

Manual de Registro de Sociedade Limitada (Anexo IV da IN DREI nº 81/2020) — DREI, atualizada em 24/01/2024; consultada em 18/10/2026.
Lei nº 8.934/1994 — Registro Público de Empresas Mercantis — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Registro digital — JucisRS — JUCISRS; consultada em 18/10/2026.
Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (texto compilado) — DREI, atualizada em 18/09/2024; consultada em 18/10/2026.
Carta de Serviços — abrir empresa pelo Tudo Fácil Empresas — JUCISRS; consultada em 18/10/2026.
Procuração para livro digital — JucisRS — JUCISRS; consultada em 18/10/2026.
Recursos — JucisRS — JUCISRS; consultada em 18/10/2026.
Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a JUCISRS. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.