Procuração para a Junta Comercial de São Paulo (JUCESP)

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em 18/10/2026.

A JUCESP aceita procuração pública ou particular com poderes específicos para o ato, anexada ao processo ou arquivada em separado; analfabeto ou relativamente incapaz precisa de procuração pública. A lei federal dispensa firma reconhecida, mas uma deliberação da JUCESP de 2020 ainda pede firma na procuração para assinar o ato empresarial. No VRE Digital, o procurador é cadastrado como representante e assina com certificado digital e-CPF.

Resumo prático

Para quem serve: pessoas e empresas, atendimento pela internet ou presencial ou pelos Correios
Tipo de documento: Procuração particular aceita
Assinatura: No VRE Digital são aceitas assinatura qualificada (e-CPF ICP-Brasil) e avançada; assinatura eletrônica simples não é aceita.
Reconhecimento de firma: A lei federal dispensa reconhecimento de firma nos atos levados à Junta Comercial, inclusive procurações.
Forma: A JUCESP aceita procuração por instrumento público ou particular, com poderes específicos para o ato, anexada ao processo ou arquivada em separado.
Validade: Procuração com prazo vencido gera boletim administrativo; a correção é registrar nova procuração que ratifique os atos já praticados.

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Como fazer

Preencha a procuração indicando o ato (por exemplo, alteração de endereço) e marque o que o procurador poderá fazer.
Assine à mão ou com assinatura eletrônica avançada ou qualificada. A JUCESP não aceita assinatura eletrônica simples.
Se assinar à mão, considere reconhecer a firma em cartório: a deliberação de 2020 da JUCESP ainda a pede para procuração que assina o ato.
No VRE Digital, cadastre o procurador na aba Integrantes, como Representante do tipo Procurador.
Anexe a procuração ao processo ou arquive-a em separado com o ato Arquivamento de Procuração. O procurador assina com certificado e-CPF.

Quando usar

Um sócio ou o titular não pode assinar o contrato social, a alteração ou o encerramento da empresa em São Paulo.
O contador ou outra pessoa vai cuidar do processo na JUCESP no lugar do sócio ou do titular.

Quando não usar

Analfabeto ou relativamente incapaz: a procuração precisa ser pública, feita em cartório.
A procuração eletrônica do e-CAC não vale no VRE: ela serve só para assuntos com a Receita Federal.
Ata de reunião ou assembleia de sócios de LTDA: o procurador precisa ser sócio ou advogado, salvo cláusula do contrato social.
Recurso ou pedido de reconsideração: a JUCESP pede procuração específica para o recurso.
Para ceder ou vender quotas: este documento não traz esse poder.

Documentos para levar ou anexar

Esta procuração (original ou cópia), anexada ao processo ou arquivada antes em processo próprio
Procuração pública, se quem outorga for analfabeto ou relativamente incapaz
Certificado digital e-CPF de quem assina no VRE Digital

O que dizem as fontes oficiais

A JUCESP aceita procuração por instrumento público ou particular, com poderes específicos para o ato, anexada ao processo ou arquivada em separado.
“7.1 Anexar ou arquivar, em separado, procuração via original ou cópia por instrumento público ou particular, com poderes específicos para a prática do ato. Nota: No caso de estrangeiro a procuração somente poderá ser arquivada se for em processo autônomo.”
Fonte: Orientações e exigências — Sociedade Limitada (JUCESP), consultada em 18/10/2026.
Analfabeto ou relativamente incapaz: procuração obrigatoriamente por instrumento público.
“7.2 Anexar ou arquivar, em separado, procuração por instrumento público, se analfabeto ou relativamente incapaz.”
Fonte: Orientações e exigências — Sociedade Limitada (JUCESP), consultada em 18/10/2026.
Empresário individual representado: procuração com poderes específicos.
“Procuração com poderes específicos, caso haja representação.”
Fonte: Orientações para arquivamento — Empresário Individual (JUCESP), consultada em 18/10/2026.
A lei federal dispensa reconhecimento de firma nos atos levados à Junta Comercial, inclusive procurações.
“Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”
Fonte: Lei nº 8.934/1994 — Registro Público de Empresas Mercantis (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
O guia de exigências da JUCESP só admite pedir firma reconhecida com justificativa fundamentada.
“22.5 Reconhecer firma. Nota: Somente quando a Junta Comercial apresentar justificativa plausível, devidamente fundamentada.”
Fonte: Orientações e exigências — Sociedade Limitada (JUCESP), consultada em 18/10/2026.
A Deliberação JUCESP 01/2020, ainda publicada, pede firma reconhecida do outorgante na procuração com poderes específicos para assinar o ato empresarial.
“Parágrafo Único: No caso de procuração com poderes específicos para assinar o ato empresarial, exige-se firma reconhecida do outorgante.”
Fonte: Deliberação JUCESP nº 01/2020 — documentos assinados eletronicamente (JUCESP), consultada em 18/10/2026.
No VRE Digital são aceitas assinatura qualificada (e-CPF ICP-Brasil) e avançada; assinatura eletrônica simples não é aceita.
“Não serão aceitos, perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, atos empresariais assinados mediante a utilização de assinatura eletrônica simples pelos signatários”
Fonte: Deliberação JUCESP nº 01/2020 — documentos assinados eletronicamente (JUCESP), consultada em 18/10/2026.
No VRE Digital e no VRE Serviços, quem assina usa certificado digital e-CPF.
“No VRE|Digital e no VRE|Serviços a assinatura eletrônica permanece através de certificado digital e-CPF.”
Fonte: Empresas — perguntas frequentes, recursos e orientações (JUCESP), consultada em 18/10/2026.
No VRE Digital, o procurador é cadastrado na aba Integrantes como Representante do tipo Procurador.
“Para cadastrar um procurador é necessário acessar a aba "Integrantes” e realizar o cadastro de um Represente. Em "Tipo de Represente” selecionar "Procurador”.”
Fonte: Empresas — perguntas frequentes, recursos e orientações (JUCESP), consultada em 18/10/2026.
O requerimento (capa do processo) pode ser assinado por administrador, sócio, procurador ou terceiro interessado identificado.
“5.1 Apresentar requerimento de arquivamento (capa de processo) devidamente preenchido e assinado pelo administrador, sócio ou procurador com poderes gerais ou específicos, ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome, identidade e CPF.”
Fonte: Orientações e exigências — Sociedade Limitada (JUCESP), consultada em 18/10/2026.
Ata ou instrumento de sócios de LTDA assinado por procurador: ele deve ser sócio ou advogado, salvo cláusula do contrato social.
“23.6 Quando a ata de reunião ou de assembleia de sócios ou o instrumento assinado por todos os sócios for assinado por procurador, esse deverá ser sócio ou advogado. Nota: É dispensado essa formalidade quando houver disposição diversa no contrato social.”
Fonte: Orientações e exigências — Sociedade Limitada (JUCESP), consultada em 18/10/2026.
A procuração eletrônica da Receita Federal (e-CAC) não vale no VRE.
“O sistema VRE não possui acesso à PROCURAÇÃO ELETRÔNICA da RFB, que por definição no próprio site da RFB, é um ato estritamente para questões tributárias com a RFB.”
Fonte: FAQ Via Rápida Empresa — Módulo Estadual de Licenciamento (JUCESP), consultada em 18/10/2026.
Procuração com prazo vencido gera boletim administrativo; a correção é registrar nova procuração que ratifique os atos já praticados.
“Trazer a registro nova procuração, ratificando os atos praticados anteriormente. Preencher o cadastro VRE com o ato “Arquivamento de Procuração”.”
Fonte: Boletim Administrativo e formas de saneamento de vício (JUCESP), consultada em 18/10/2026.
Recurso ou pedido de reconsideração por procurador exige procuração específica para o recurso.
“TITULAR / SÓCIOS / ADMINISTRADORES OU PROCURADORES MUNIDOS DE INSTRUMENTO DE MANDATO (PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DO RECURSO E/OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM FIRMA VÁLIDA - PRAZO)”
Fonte: Empresas — perguntas frequentes, recursos e orientações (JUCESP), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

Confirme na Junta se ela ainda pede firma reconhecida; a lei federal dispensa. A Deliberação JUCESP 01/2020 pede firma na procuração para assinar o ato empresarial.
A JUCESP não publica modelo de procuração. Descreva o ato com precisão para que os poderes fiquem específicos.
As regras de procuração no Facilita SP (abertura) não foram lidas. Se for abrir a empresa por ele, confira as orientações do portal.

Dúvidas sobre este caso

Preciso reconhecer firma na procuração para a JUCESP?

A Lei 8.934/1994 (art. 63) dispensa firma nos atos levados à Junta, e o guia de exigências da JUCESP só admite pedir firma com justificativa. Mas a Deliberação JUCESP 01/2020, ainda publicada, pede firma do outorgante na procuração para assinar o ato empresarial. Confirme na JUCESP antes; reconhecer a firma evita exigência.

Posso usar a procuração eletrônica da Receita Federal?

Não. A JUCESP informa que o VRE não tem acesso à procuração eletrônica da Receita, que serve só para questões tributárias.

E se a procuração vencer durante o processo?

A JUCESP emite boletim administrativo. A correção é registrar uma nova procuração que ratifique os atos já praticados, pelo ato Arquivamento de Procuração.

Fontes oficiais consultadas

Orientações e exigências — Sociedade Limitada — JUCESP; consultada em 18/10/2026.
Orientações para arquivamento — Empresário Individual — JUCESP; consultada em 18/10/2026.
Lei nº 8.934/1994 — Registro Público de Empresas Mercantis — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Deliberação JUCESP nº 01/2020 — documentos assinados eletronicamente — JUCESP, atualizada em 19/08/2020; consultada em 18/10/2026.
Empresas — perguntas frequentes, recursos e orientações — JUCESP; consultada em 18/10/2026.
FAQ Via Rápida Empresa — Módulo Estadual de Licenciamento — JUCESP, atualizada em 11/02/2019; consultada em 18/10/2026.
Boletim Administrativo e formas de saneamento de vício — JUCESP; consultada em 18/10/2026.
Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a JUCESP. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.