Procuração para parcelar dívida ativa na PGE-PE
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .
Na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, o pagamento à vista ou parcelado da dívida ativa pode ser pedido pelo contribuinte, pelo representante legal ou por procurador. A PGE-PE pede cópia autenticada da procuração particular com firma reconhecida, ou da procuração pública, com poderes especiais se for o caso, além do RG e CPF do procurador. O atendimento é na sede, na regional de Caruaru ou nas Agências da Receita Estadual.
Resumo prático
- Para quem serve
- pessoas e empresas, atendimento presencial ou pela internet
- Tipo de documento
- Procuração particular aceita
- Assinatura
- O requerimento padronizado é assinado pelo devedor ou pelo representante legal.
- Reconhecimento de firma
- A procuração particular precisa de firma reconhecida.
- Forma
- Aceita cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida, ou de procuração pública, com poderes especiais se for o caso.
Grátis com marca d'água; sem marca d'água por R$ 9,90. Os dados ficam no seu navegador. O pagamento remove a marca d'água — não torna o documento mais válido.
Como fazer
- Preencha a procuração com os dados do devedor, do procurador e dos débitos.
- Imprima, assine e reconheça a firma em cartório. Depois, tire uma cópia autenticada.
- Preencha o requerimento padronizado da PGE-PE.
- Vá à sede da PGE-PE, à regional de Caruaru ou a uma Agência da Receita Estadual com a cópia autenticada da procuração, o RG e o CPF do procurador e os demais documentos.
Quando usar
- Você tem débito estadual inscrito em dívida ativa em Pernambuco e outra pessoa vai pedir o parcelamento ou o pagamento à vista.
- A empresa quer que um representante faça o atendimento na PGE-PE ou numa Agência da Receita Estadual.
Quando não usar
- Para débitos ainda não inscritos em dívida ativa: o parcelamento é na SEFAZ-PE, pelo e-Fisco.
- Para o sistema on-line de regularização da PGE-PE: a regra de acesso do procurador não está publicada.
Documentos para levar ou anexar
- Cópia autenticada desta procuração, com firma reconhecida
- RG e CPF do procurador (original e cópia, ou cópia autenticada)
- Requerimento padronizado e relação dos processos
- Empresa: contrato social ou estatuto
- Comprovante de pagamento da parcela inicial
O que dizem as fontes oficiais
Aceita cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida, ou de procuração pública, com poderes especiais se for o caso.
“Cópia autenticada da procuração particular, com firma reconhecida, ou de procuração pública, com poderes especiais, se for o caso;”
Fonte: Perguntas frequentes — PGE-PE (Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa de firma reconhecida.
“Cópia autenticada da procuração particular, com firma reconhecida”
Fonte: Perguntas frequentes — PGE-PE (Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco), consultada em 18/10/2026.
Podem pedir o contribuinte, o representante legal ou o procurador.
“O pagamento à vista ou parcelado do débito pode ser requerido pelo contribuinte, seu representante legal ou procurador”
Fonte: Perguntas frequentes — PGE-PE (Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco), consultada em 18/10/2026.
RG e CPF do procurador, em original e cópia simples, ou cópia autenticada.
“Original e cópia simples ou cópia autenticada do RG e CPF do procurador habilitado, se for o caso;”
Fonte: Perguntas frequentes — PGE-PE (Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco), consultada em 18/10/2026.
O requerimento padronizado é assinado pelo devedor ou pelo representante legal.
“Requerimento padronizado, assinado pelo devedor ou representante legal;”
Fonte: Perguntas frequentes — PGE-PE (Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco), consultada em 18/10/2026.
Atendimento na sede da PGE-PE, na regional de Caruaru ou nas Agências da Receita Estadual.
“deve se dirigir à Procuradoria Geral do Estado (sede ou regional de Caruaru) ou a uma das Agências da Receita Estadual (ARE)”
Fonte: Perguntas frequentes — PGE-PE (Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
Confirme no atendimento
- As perguntas frequentes não têm data. Confirme se a regra continua valendo após a LC 546/2024 e a Portaria PGE 210/2025 (transação).
- O requerimento padronizado é assinado pelo devedor ou pelo representante legal. Confirme se o procurador pode assiná-lo.
Dúvidas sobre este caso
Por que cópia autenticada?
É o que a lista de documentos da PGE-PE pede: cópia autenticada da procuração particular com firma reconhecida, ou da procuração pública.
Quais poderes especiais são necessários?
A PGE-PE fala em poderes especiais “se for o caso”, sem listar quais. Confirme no atendimento se o seu parcelamento exige algum.
Fontes oficiais consultadas
- Perguntas frequentes — PGE-PE — Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco; consultada em 18/10/2026.
- Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a PGE-PE. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.