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Procuração para revisão do IPTU na Prefeitura do Rio de Janeiro

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

Na Prefeitura do Rio, a revisão do IPTU e da TCL é pedida presencialmente, com o formulário do caso. Se outra pessoa vai pedir, a Prefeitura aceita procuração com poderes específicos para o pedido e firma reconhecida, ou cópia autenticada de procuração pública, além da identidade e do CPF do procurador. A Prefeitura publica modelos de procuração particular para proprietário pessoa física e pessoa jurídica.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas e empresas, atendimento presencial
Tipo de documento
Formulário oficial sugerido
Reconhecimento de firma
A procuração precisa de firma reconhecida em cartório.
Forma
Aceita procuração com poderes específicos para o pedido e firma reconhecida, ou cópia autenticada de procuração pública.
Preencher minha procuraçãoVer o formulário oficial

Grátis com marca d'água; sem marca d'água por R$ 9,90. Os dados ficam no seu navegador. O pagamento remove a marca d'água — não torna o documento mais válido.

Como fazer

  1. Escolha o formulário do pedido na página de revisão do IPTU (impugnação, valor venal, remissão, suspensão da cobrança e outros).
  2. Preencha a procuração com o endereço e a inscrição do imóvel e marque o que o procurador poderá pedir.
  3. Assine e reconheça a firma em cartório.
  4. O procurador junta a procuração, a identidade e o CPF dele e os documentos do formulário.
  5. Ele leva tudo ao atendimento da Fazenda (Rua Afonso Cavalcanti, 455, prédio anexo, térreo) ou a um posto SAC da Secretaria Municipal de Fazenda.

Quando usar

  • Você quer que outra pessoa conteste ou corrija o IPTU ou a TCL do seu imóvel no Rio de Janeiro.
  • A empresa dona do imóvel vai indicar um funcionário ou despachante para o pedido.

Quando não usar

  • Para processos digitais no SEI.rio: use a procuração eletrônica do próprio sistema.
  • Para vender ou alugar o imóvel: esta procuração não serve; os poderes são só para o IPTU e a TCL.

Documentos para levar ou anexar

  • Procuração com poderes específicos e firma reconhecida (esta ou o modelo da Prefeitura), ou cópia autenticada de procuração pública
  • Identidade e CPF do procurador
  • Identidade e CPF do proprietário
  • Formulário do pedido (por exemplo, o de impugnação do IPTU/TCL) e os documentos listados nele

O que dizem as fontes oficiais

  • Aceita procuração com poderes específicos para o pedido e firma reconhecida, ou cópia autenticada de procuração pública.

    “Procuração outorgada pelas pessoas indicadas no subitem 1.1 (quando for o caso), contendo poderes específicos para o pleito e com firma reconhecida, ou cópia autenticada de instrumento público;”

    Fonte: Requerimento de regularização fiscal — impugnação de lançamento (SICOP 22015) (Prefeitura do Rio de Janeiro (Coordenadoria do IPTU)), consultada em 18/10/2026.

  • O modelo da Prefeitura é uma procuração particular.

    “vem, por este instrumento particular de procuração, nomear e constituir seu bastante procurador”

    Fonte: Modelo de procuração — proprietário pessoa física (Prefeitura do Rio de Janeiro (Secretaria Municipal de Fazenda)), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração precisa de firma reconhecida em cartório.

    “(RECONHECER FIRMA)”

    Fonte: Modelo de procuração — proprietário pessoa física (Prefeitura do Rio de Janeiro (Secretaria Municipal de Fazenda)), consultada em 18/10/2026.

  • O modelo dá poderes específicos para representar o proprietário na Secretaria Municipal de Fazenda em relação a um imóvel.

    “a quem confere poderes específicos para representá-lo junto à Secretaria Municipal de Fazenda no que for necessário para o imóvel situado na”

    Fonte: Modelo de procuração — proprietário pessoa física (Prefeitura do Rio de Janeiro (Secretaria Municipal de Fazenda)), consultada em 18/10/2026.

  • Identidade e CPF do procurador.

    “Identidade e CPF do procurador (quando for o caso);”

    Fonte: Requerimento de regularização fiscal — impugnação de lançamento (SICOP 22015) (Prefeitura do Rio de Janeiro (Coordenadoria do IPTU)), consultada em 18/10/2026.

  • A revisão do lançamento é pedida presencialmente, com o formulário do caso e os documentos listados nele.

    “A Revisão de Lançamento deve ser solicitada presencialmente.”

    Fonte: Abrir processo administrativo de revisão da cobrança do IPTU e/ou TCL (Prefeitura do Rio de Janeiro (Secretaria Municipal de Fazenda)), consultada em 18/10/2026.

  • A Lei 13.726/2018 dispensa o reconhecimento de firma quando o servidor confere a assinatura com o documento de identidade de quem assinou.

    “I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;”

    Fonte: Lei nº 13.726/2018 (desburocratização), art. 3º (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.

    “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • A página não detalha como o procurador protocola pelo SEI.rio com esta procuração; para o atendimento digital, veja a procuração eletrônica do SEI.rio.
  • Os modelos e formulários estão em carioca.rio, o portal de serviços da Prefeitura do Rio; baixe sempre de lá.

Dúvidas sobre este caso

Posso usar o modelo da Prefeitura em vez deste?

Sim. A Prefeitura publica modelos de procuração para proprietário pessoa física e pessoa jurídica. O requerimento aceita procuração com poderes específicos para o pedido e firma reconhecida, ou cópia autenticada de procuração pública.

A firma é necessária, mesmo com a Lei 13.726/2018?

A lei federal dispensa a firma quando o servidor confere a assinatura com o documento de identidade. Mas o modelo e o requerimento da Prefeitura do Rio pedem firma reconhecida. Para evitar recusa, reconheça a firma.

Serve para imóvel de empresa?

Sim. A Prefeitura tem modelo próprio para proprietário pessoa jurídica; a empresa assina por quem a representa.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a Prefeitura do Rio de Janeiro. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

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