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Procuração para defesa e recurso de multa no Detran-MG

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

No Detran-MG, quem representa o dono na defesa prévia e no recurso à JARI precisa de procuração pública; advogado usa procuração particular, sem firma reconhecida. A indicação do real condutor por procurador também pede procuração pública. Só o recurso ao CETRAN pelo canal digital aceita a procuração do modelo oficial assinada no gov.br pelo representado e pelo representante.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas e empresas, atendimento pela internet ou presencial ou pelos Correios
Tipo de documento
Procuração pública (cartório)
Reconhecimento de firma
Advogado: procuração particular, sem reconhecimento de firma.
Forma
Defesa prévia (digital e presencial): o procurador apresenta procuração por instrumento público.

Este caso exige documento feito em cartório (instrumento público)

O site não emite documento público. Ajudamos a preparar o que levar ao tabelião; quem lavra o documento é o cartório.

Preparar dados para o cartórioDefesa prévia no Detran-MG

Como fazer

  1. Confira na notificação que a multa é do Detran-MG e anote o prazo.
  2. Faça em cartório de notas uma procuração pública com poderes para defesa, recursos e, se precisar, indicação do condutor.
  3. Apresente o pedido pelo atendimento virtual (com gov.br prata ou ouro), presencialmente ou pelos Correios, com a procuração e os documentos.
  4. No recurso ao CETRAN pelo canal digital, a procuração pode ser a do modelo oficial, assinada no gov.br por você e pelo representante.

Quando usar

  • A multa é do Detran-MG e um parente ou amigo vai apresentar a defesa ou o recurso por você.
  • Você precisa que outra pessoa indique o real condutor em seu nome.

Quando não usar

  • Advogado: pode usar procuração particular, sem firma reconhecida.
  • Multa de prefeitura, de rodovia federal ou de outro órgão: o pedido vai ao órgão que autuou.

Documentos para levar ou anexar

  • Procuração pública, original ou cópia autenticada (advogado: procuração particular)
  • Documento oficial com foto e CPF do procurador
  • Cópia do CRLV e da notificação
  • Empresa: cartão CNPJ e contrato social

O que dizem as fontes oficiais

  • Defesa prévia (digital e presencial): o procurador apresenta procuração por instrumento público.

    “Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.”

    Fonte: Apresentar defesa prévia (multa) (Detran-MG), consultada em 18/10/2026.

  • Advogado: procuração particular, sem reconhecimento de firma.

    “Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.”

    Fonte: Apresentar defesa prévia (multa) (Detran-MG), consultada em 18/10/2026.

  • Recurso à JARI presencial: procuração pública para parente ou amigo; procuração simples para advogado.

    “Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado.”

    Fonte: Apresentar recurso de 1ª instância — JARI (multa) (Detran-MG), consultada em 18/10/2026.

  • Recurso ao CETRAN pelo canal digital: procuração assinada no gov.br pelo representado e pelo representante (modelo oficial).

    “Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.”

    Fonte: Apresentar recurso de 2ª instância — CETRAN (multa) (Detran-MG), consultada em 18/10/2026.

  • Indicação do real condutor por procurador: procuração pública lavrada em cartório.

    “Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório;”

    Fonte: Indicar o real condutor infrator (Detran-MG), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • Confirme com o Detran-MG se a procuração gov.br do modelo “habilitação e infrações” vale também para a defesa prévia e a JARI.

Dúvidas sobre este caso

A procuração assinada no gov.br serve?

Pelas páginas do Detran-MG, só no recurso ao CETRAN pelo canal digital. Na defesa prévia e no recurso à JARI, a regra é procuração pública para quem não é advogado.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa o Detran-MG. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

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