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Procuração para defesa e recurso de multa no Detran-MT

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

Pela Resolução 034/2022 do CETRAN-MT, proprietário, condutor, embarcador ou transportador podem constituir representante por procuração específica, e o recurso pode ser apresentado por procurador habilitado por instrumento de procuração. O reconhecimento de firma só é exigido se houver dúvida de autenticidade e pode ser feito pelo próprio servidor.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas e empresas, atendimento presencial ou pelos Correios ou pela internet
Tipo de documento
Procuração particular aceita
Reconhecimento de firma
A firma só é exigida se houver dúvida de autenticidade, e pode ser reconhecida por semelhança pelos servidores.
Forma
O recurso pode ser apresentado por procurador habilitado por instrumento de procuração, sob pena de não ser conhecido.
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Como fazer

  1. Preencha a procuração com a placa do veículo e, se quiser, o número do auto de infração.
  2. Imprima e assine.
  3. O procurador preenche um requerimento para cada infração e junta a procuração, a cópia da identidade dele e as cópias da CNH do requerente, do CRLV e da notificação.
  4. Protocole no Detran-MT ou envie pelos Correios.

Quando usar

  • Você recebeu notificação de multa do Detran-MT e outra pessoa vai apresentar a defesa ou o recurso.
  • A empresa dona do veículo quer indicar um representante para recorrer.

Quando não usar

  • Autuação em rodovia estadual feita pela SINFRA-MT, ou multas de outros órgãos: siga a regra do órgão que autuou.
  • Para transferência ou 2ª via do CRV: o Detran-MT exige procuração pública ou dada a advogado.

Documentos para levar ou anexar

  • Procuração
  • Cópia da CNH ou de documento com foto do requerente
  • Cópia do CRV, do CRLV ou do CRLV-e
  • Cópia da notificação
  • Empresa: ato constitutivo e identidade e CPF do representante ou do procurador

O que dizem as fontes oficiais

  • O recurso pode ser apresentado por procurador habilitado por instrumento de procuração, sob pena de não ser conhecido.

    “§3º O recurso poderá ser apresentado por meio de procurador legalmente habilitado por instrumento de procuração, na forma da lei, igualmente sob pena de não conhecimento.”

    Fonte: Resolução nº 034/2022 do CETRAN-MT (defesa e recursos) (CETRAN-MT), consultada em 18/10/2026.

  • Proprietário, condutor, embarcador ou transportador podem constituir representante por procuração específica.

    “podendo quaisquer deles constituírem representantes por meio de procuração específica.”

    Fonte: Resolução nº 034/2022 do CETRAN-MT (defesa e recursos) (CETRAN-MT), consultada em 18/10/2026.

  • A firma só é exigida se houver dúvida de autenticidade, e pode ser reconhecida por semelhança pelos servidores.

    “§2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, podendo ser reconhecida, por semelhança, pelos servidores do órgão administrativo, mediante a apresentação de documentos pessoais.”

    Fonte: Resolução nº 034/2022 do CETRAN-MT (defesa e recursos) (CETRAN-MT), consultada em 18/10/2026.

  • Junte cópia da identidade do representante legal ou do procurador.

    “b) cópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador.”

    Fonte: Resolução nº 034/2022 do CETRAN-MT (defesa e recursos) (CETRAN-MT), consultada em 18/10/2026.

  • Faça um requerimento para cada infração.

    “Sr. Usuário – Deverá preencher um requerimento para cada infração de Trânsito”

    Fonte: Formulário de defesa da autuação (Detran-MT), consultada em 18/10/2026.

  • Regra nacional (Res. CONTRAN 900/2022): a defesa e o recurso de multa podem ser feitos por procurador, com procuração.

    “§ 2º A parte legítima de que trata o caput poderá ser representada por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento da defesa prévia ou do recurso.”

    Fonte: Resolução CONTRAN nº 900/2022 (processo administrativo de multas) (CONTRAN), consultada em 18/10/2026.

  • Pelo Código Civil, quem é capaz pode dar procuração por documento particular, que vale com a assinatura de quem dá os poderes.

    “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.

    “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • A resolução não diz literalmente “procuração particular”; confirme se há resolução do CETRAN-MT mais nova que substitua a 034/2022.
  • O Detran-MT exige procuração pública em serviços de veículo como a transferência; confirme no protocolo que essa exigência não se estende aos recursos.

Dúvidas sobre este caso

Preciso reconhecer firma?

Em regra, não. A Resolução 034/2022 do CETRAN-MT diz que a firma só é exigida quando houver dúvida de autenticidade e pode ser reconhecida por semelhança pelos próprios servidores, com a apresentação de documentos pessoais.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa o Detran-MT. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

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