Procuração para pedir restituição de IPVA, ICMS ou ICD em Pernambuco

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em 18/10/2026.

Em Pernambuco, o pedido de restituição pode ser assinado pelo requerente ou pelo procurador. Na restituição de IPVA, a SEFAZ-PE pede procuração particular específica para fins de recebimento da restituição, com firma reconhecida; na de ICMS, ICD, taxas e multas, procuração particular com firma reconhecida. O pedido de IPVA entra pelo Protocolo Digital, com RG e CPF do procurador.

Resumo prático

Para quem serve: pessoas e empresas, atendimento pela internet ou presencial
Tipo de documento: Procuração particular aceita
Assinatura: Pode assinar o requerente ou o procurador (Lei 11.781/2000, art. 9º).
Reconhecimento de firma: IPVA: a procuração particular deve ser específica para receber a restituição e ter firma reconhecida.
Forma: ICMS, ICD, taxas e multas: pedido assinado por procurador leva procuração particular com firma reconhecida.

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Como fazer

Preencha a procuração com os dados do requerente, do procurador e do tributo. Para IPVA, marque o poder de receber a restituição.
Imprima, assine e reconheça a firma em cartório.
Preencha e assine o formulário de pedido de restituição da SEFAZ-PE.
IPVA: abra o pedido no Portal de Atendimento, em Protocolo Digital > Abertura de Protocolo > Restituição > Restituição de IPVA, e anexe a procuração e o RG e CPF do procurador.
ICMS, ICD, taxas e multas: confirme com a SEFAZ-PE se o pedido é pela internet ou na Agência da Receita Estadual.

Quando usar

Você pagou IPVA, ICMS, ICD, taxa ou multa a mais ou sem ser devido em Pernambuco e outra pessoa vai pedir a devolução.
A empresa quer que o contador faça o pedido de restituição.

Quando não usar

Para isenção ou outros serviços de IPVA: veja a página de serviços de IPVA da SEFAZ-PE.
Se o próprio requerente vai pedir com o gov.br ou o certificado dele: a procuração é para quando outra pessoa assina.

Documentos para levar ou anexar

Esta procuração, com firma reconhecida em cartório
Formulário de pedido de restituição preenchido e assinado
RG e CPF do procurador
Comprovantes de pagamento do tributo
Comprovante da conta bancária

O que dizem as fontes oficiais

ICMS, ICD, taxas e multas: pedido assinado por procurador leva procuração particular com firma reconhecida.
“Se o pedido for assinado por procurador, anexar procuração particular com firma reconhecida;”
Fonte: Pedido de restituição do ICMS, ICD, taxa, multa e outros, exceto IPVA (SEFAZ-PE), consultada em 18/10/2026.
IPVA: a procuração particular deve ser específica para receber a restituição e ter firma reconhecida.
“Se o pedido for assinado por procurador, anexar procuração particular específica para fins de recebimento de restituição e com firma reconhecida;”
Fonte: Pedido de restituição de IPVA (Lei 11.781/2000) (SEFAZ-PE), consultada em 18/10/2026.
Pode assinar o requerente ou o procurador (Lei 11.781/2000, art. 9º).
“Assinatura do legitimado para ingresso do presente pedido de restituição de IPVA: requerente ou seu procurador (Lei 11.781/2000, Art. 9º)”
Fonte: Pedido de restituição de IPVA (Lei 11.781/2000) (SEFAZ-PE), consultada em 18/10/2026.
RG e CPF do requerente ou do procurador.
“RG e CPF do requerente (ou procurador – se for o caso);”
Fonte: Pedido de restituição de IPVA (Lei 11.781/2000) (SEFAZ-PE), consultada em 18/10/2026.
A restituição de IPVA entra pelo Portal de Atendimento, no Protocolo Digital.
“Dar entrada no pedido através do Portal de Atendimento, em Protocolo Digital >> Abertura de Protocolo >> Restituição >> Restituição de IPVA”
Fonte: Pedido de restituição de IPVA (Lei 11.781/2000) (SEFAZ-PE), consultada em 18/10/2026.
O Protocolo Digital aceita login por certificado digital ou gov.br do interessado ou do representante legal.
“certificação digital ou por meio do GOV.BR do interessado ou seu representante legal”
Fonte: Protocolo Digital (SEFAZ-PE), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

O formulário de ICMS, ICD e taxas manda entregar na Agência da Receita Estadual, mas o Protocolo Digital indica pedido pela internet. Confirme o canal e se a firma reconhecida continua exigida no envio digital.
O formulário de IPVA traz instruções diferentes sobre a conta bancária (do requerente ou do procurador). Confirme com a SEFAZ-PE antes de indicar a conta.

Dúvidas sobre este caso

Por que o poder de receber a restituição?

Na restituição de IPVA, a SEFAZ-PE pede procuração específica para fins de recebimento da restituição. Sem esse poder, o pedido pode ser recusado.

O dinheiro pode cair na conta do procurador?

O formulário de IPVA traz instruções diferentes sobre isso. Indique de preferência a conta do próprio requerente e confirme com a SEFAZ-PE.

Fontes oficiais consultadas

Pedido de restituição do ICMS, ICD, taxa, multa e outros, exceto IPVA — SEFAZ-PE; consultada em 18/10/2026.
Pedido de restituição de IPVA (Lei 11.781/2000) — SEFAZ-PE; consultada em 18/10/2026.
Protocolo Digital — SEFAZ-PE; consultada em 18/10/2026.
Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a SEFAZ-PE. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.