Procuração para pedir restituição de ITCMD em SP: modelo da SEFAZ-SP
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .
Em São Paulo, a restituição de ITCMD pode ser pedida pelo próprio contribuinte ou por procurador. Nesse caso, a SEFAZ-SP exige procuração específica para o processo de restituição, segundo o modelo dos anexos da Portaria CAT 15/2003, com firma reconhecida, e cópia simples do RG e do CPF de cada procurador. Para o depósito cair na conta do procurador, a procuração precisa autorizar isso.
Resumo prático
- Para quem serve
- pessoas e empresas, atendimento pela internet
- Tipo de documento
- Formulário oficial obrigatório
- Reconhecimento de firma
- O modelo prevê assinatura com firma reconhecida.
- Forma
- Procuração específica para o processo de restituição, segundo o modelo da Portaria CAT 15/2003.
O órgão exige o formulário oficial dele. Use o arquivo original, sem adaptações.
Como fazer
- Abra a Portaria CAT 15/2003 no site de legislação da SEFAZ-SP e localize o modelo do seu caso: Anexo XII (inventário ou arrolamento) ou Anexo XIII (doação e separação).
- Preencha a procuração conforme o modelo. Se quiser que o depósito caia na conta do procurador, inclua essa autorização.
- Assine e reconheça a firma em cartório.
- Junte cópia simples do RG e do CPF de cada procurador e os demais documentos do requerimento.
- Protocole o requerimento de restituição no SIPET.
Quando usar
- Você pagou ITCMD de herança ou doação a mais ou sem ser devido e quer que um procurador peça a devolução.
Quando não usar
- Se você mesmo vai pedir a restituição: não é preciso procuração.
- Para outros pedidos de ITCMD: esta procuração é específica para o processo de restituição.
Documentos para levar ou anexar
- RG e CPF do contribuinte ou do representante da empresa
- Comprovante de titularidade da conta indicada para o depósito
- Cópia simples do RG e do CPF de cada procurador
- Procuração específica conforme o modelo, com firma reconhecida
O que dizem as fontes oficiais
Procuração específica para o processo de restituição, segundo o modelo da Portaria CAT 15/2003.
“3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.”
Fonte: Portaria CAT 15/2003 (consolidada) — ITCMD (Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP), consultada em 18/10/2026.
O modelo prevê assinatura com firma reconhecida.
“(Assinatura com firma reconhecida)”
Fonte: Portaria CAT 15/2003 (consolidada) — ITCMD (Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP), consultada em 18/10/2026.
A procuração é específica para atuar no processo de restituição; para o depósito ir à conta do procurador, a autorização precisa constar dela.
“(Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal).”
Fonte: Portaria CAT 15/2003 (consolidada) — ITCMD (Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP), consultada em 18/10/2026.
Cópia simples do RG e do CPF de cada procurador.
“3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos;”
Fonte: Portaria CAT 15/2003 (consolidada) — ITCMD (Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP), consultada em 18/10/2026.
A restituição pode ser pedida pelo contribuinte ou por seu procurador.
“A restituição pode ser pedida pelo próprio contribuinte (aquele que possui direito ao crédito) ou por seu procurador.”
Fonte: ITCMD — Perguntas frequentes (Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP), consultada em 18/10/2026.
O requerimento segue os modelos dos anexos da Portaria CAT 15/2003 e é protocolado no SIPET.
“o contribuinte deverá protocolizar requerimento de restituição, adotando, conforme o caso, um dos modelos indicados nos Anexos que estão disponíveis na Portaria CAT-15, de 06-02-2003 e suas alterações.”
Fonte: ITCMD — Perguntas frequentes (Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP), consultada em 18/10/2026.
Confirme no atendimento
- O modelo nomeia como procurador um advogado inscrito na OAB; confirme com a SEFAZ-SP se o mesmo modelo serve para procurador que não é advogado.
Dúvidas sobre este caso
Posso usar uma procuração genérica?
Não. A SEFAZ-SP pede procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo da Portaria CAT 15/2003.
O dinheiro pode ser depositado na conta do procurador?
Sim, desde que a procuração traga autorização expressa para isso.
Fontes oficiais consultadas
- Portaria CAT 15/2003 (consolidada) — ITCMD — Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP, atualizada em 04/06/2025; consultada em 18/10/2026.
- ITCMD — Perguntas frequentes — Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP; consultada em 18/10/2026.
Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a SEFAZ-SP. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.