Resumo rápido
- Procuração para juizado especial formaliza a relação processual entre cliente e advogado.
- Após assinada, o advogado junta a procuração na petição inicial ou na primeira manifestação processual.
Quando usar procuração para juizado especial
Use procuração para juizado especial quando for necessário que outra pessoa represente você no ato descrito, e quando a forma particular for suficiente para o destino. Em geral, atos administrativos rotineiros aceitam procuração particular com firma reconhecida.
Confirme com o destinatário antes de utilizar — algumas instituições têm formulários próprios além da procuração geral.
Cuidados específicos para juizado especial
Poderes processuais especiais devem aparecer de forma expressa; não confundir modelo para advogado com procuração administrativa comum.
Quais dados serão pedidos no formulário
O gerador pede os dados estruturados habituais de procurações:
- Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão (outorgante e outorgado)
- RG, órgão emissor e CPF de ambos
- Endereço completo (CEP autocompleta)
- Lista de poderes específicos a outorgar
- Cidade, estado e data
- Prazo de vigência (indeterminado ou data específica)
Base legal e fonte oficial
Este tema é regulado por normativo específico. Consulte a fonte oficial atualizada:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Perguntas frequentes
Esta procuração precisa de reconhecimento de firma?
Depende do destino. Para muitos atos administrativos, semelhança basta. Para atos com efeitos patrimoniais (venda, contratação financeira), recomenda-se autenticidade. Confirme com o destino antes de utilizar.
Qual a validade desta procuração?
Você define no formulário: prazo indeterminado (válida até a revogação) ou data específica. Pode ser revogada a qualquer momento mediante comunicação ao outorgado e a terceiros relevantes.
Posso revogar a procuração depois de feita?
Sim, a qualquer tempo. Comunique formalmente o outorgado e quaisquer instituições onde a procuração foi apresentada. Para procurações públicas, a revogação ocorre no mesmo tabelionato.
Os meus dados são enviados a algum servidor?
Não. O PDF é gerado inteiramente no seu navegador. Nome, CPF, RG, endereço e demais dados pessoais nunca passam pelos nossos servidores. Você pode validar isso no console de rede do navegador.
Posso usar esta procuração em todo o Brasil?
Sim. Procurações brasileiras valem em todo o território nacional. Cada instituição (banco, órgão, cartório) pode ter exigências próprias — confirme antes do uso.
Procuração para advogado precisa firma reconhecida?
O CPC dispensou a obrigatoriedade. Alguns juízes e instituições ainda pedem por costume. Em juízo, a procuração simples assinada já é suficiente para a maior parte dos atos.
Quais poderes especiais devem constar expressamente?
Art. 105 do CPC: receber, dar quitação, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar e substabelecer. Sem menção expressa, o advogado não pode praticar tais atos.
Diferença entre 'ad judicia' e 'ad judicia et extra'?
Ad judicia: poderes para atos processuais (juízo). Ad judicia et extra: inclui também atos extrajudiciais — protocolos em órgãos, representação administrativa, retirada de documentos. Recomenda-se usar 'et extra' para mais flexibilidade.
Procuração para juizado especial é diferente de procuração simples?
Sim. Procuração para juizado especial tem foco em juizado especial — o texto e os poderes incluídos são pensados para esse uso. A procuração simples é genérica; quando o uso é específico, vale a pena usar o modelo dedicado pois cobre os requisitos formais do destino com mais precisão.
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