Procuração para indicar o condutor infrator no Detran-BA
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .
No Detran-BA, a apresentação do condutor infrator pode ser feita por procurador com procuração simples (particular), para pessoa física e jurídica. A firma é reconhecida em cartório, mas é dispensada se a procuração for assinada digitalmente pelas duas partes. Advogado usa procuração sem firma reconhecida e apresenta a carteira da OAB.
Resumo prático
- Para quem serve
- pessoas e empresas, atendimento presencial ou pela internet
- Tipo de documento
- Procuração particular aceita
- Forma
- Procuração simples (particular), com firma em cartório; a firma é dispensada se as duas partes assinarem digitalmente.
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Como fazer
- Preencha a procuração com o veículo e o número do auto de infração.
- Assine e reconheça a firma em cartório, ou assine digitalmente junto com o procurador.
- Preencha o formulário de apresentação de condutor.
- O procurador entrega o formulário com a procuração e os documentos dentro do prazo informado na notificação.
Quando usar
- Outra pessoa dirigia seu veículo na infração e alguém vai apresentar o condutor ao Detran-BA por você.
- A empresa dona do veículo quer que um funcionário faça a apresentação de condutor.
Quando não usar
- Para recurso à JARI, o Detran-BA exige procuração pública; veja a ficha própria.
- Multa de outro órgão: a indicação vai para o órgão que autuou.
Documentos para levar ou anexar
- Procuração com firma reconhecida em cartório (ou assinada digitalmente pelas duas partes)
- Formulário de apresentação do condutor preenchido
- Documento de identificação do procurador
- Notificação da autuação e CRLV
O que dizem as fontes oficiais
Procuração simples (particular), com firma em cartório; a firma é dispensada se as duas partes assinarem digitalmente.
“Pessoa física: • Instrumento: Procuração simples • Reconhecimento de Firma: Em cartório; dispensado quando por assinatura digital (a assinatura eletronica deve ser de anbas partes).”
Fonte: Solicitar Apresentação de Condutor (Governo da Bahia / Detran-BA), consultada em 18/10/2026.
Advogado usa procuração sem firma reconhecida e apresenta a OAB.
“Advogado • Instrumento: Procuração. • Reconhecimento de Firma: Sem firma reconhecida, apresentado a OAB”
Fonte: Solicitar Apresentação de Condutor (Governo da Bahia / Detran-BA), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
Dúvidas sobre este caso
Preciso ir ao cartório?
Para assinatura no papel, sim: a firma é reconhecida em cartório. O Guia dispensa a firma quando a procuração é assinada digitalmente pelas duas partes.
Fontes oficiais consultadas
- Solicitar Apresentação de Condutor — Governo da Bahia / Detran-BA, atualizada em 11/10/2025; consultada em 18/10/2026.
- Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa o Detran-BA. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.