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Procuração para recurso de multa à JARI no Detran-BA

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

No Detran-BA, o recurso de multa à JARI pode ser apresentado por representante com procuração pública, feita em cartório; advogado é exceção. O requerimento é assinado com assinatura parecida com a do documento de identificação apresentado.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas e empresas, atendimento presencial ou pela internet
Tipo de documento
Procuração pública (cartório)
Assinatura
A assinatura do requerimento deve ser parecida com a do documento de identificação.
Forma
Recurso à JARI por terceiro exige procuração pública; advogado é exceção.

Este caso exige documento feito em cartório (instrumento público)

O site não emite documento público. Ajudamos a preparar o que levar ao tabelião; quem lavra o documento é o cartório.

Preparar dados para o cartórioRecurso à JARI no Guia de Serviços da Bahia

Como fazer

  1. Vá a um cartório de notas com seus documentos e os dados da multa e do veículo.
  2. Peça uma procuração pública com poderes para recorrer à JARI do Detran-BA sobre a infração indicada.
  3. Preencha o Requerimento de Recurso do Detran-BA.
  4. O procurador protocola, dentro do prazo, o requerimento com a procuração pública, o próprio RG e os documentos da multa.

Quando usar

  • Você vai recorrer à JARI de uma multa do Detran-BA e outra pessoa, que não é advogado, vai apresentar o recurso.

Quando não usar

  • Para indicar o condutor infrator, basta procuração particular com firma; veja a ficha de apresentação de condutor.
  • Se um advogado vai recorrer, a procuração pública não é exigida dele.

Documentos para levar ou anexar

  • Procuração pública e RG do procurador
  • Requerimento de Recurso preenchido e assinado
  • Documento de identificação, CRLV e notificação da multa

O que dizem as fontes oficiais

  • Recurso à JARI por terceiro exige procuração pública; advogado é exceção.

    “- Procuração Pública e RG do procurador, quando for o caso. Exceto Advogado”

    Fonte: Solicitar Defesa para Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI (Governo da Bahia / Detran-BA), consultada em 18/10/2026.

  • Pode pedir o próprio usuário ou um representante com procuração pública.

    “Usuário que perdeu o primeiro prazo do recurso de defesa prévia ou representante portando procuração pública.”

    Fonte: Solicitar Defesa para Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI (Governo da Bahia / Detran-BA), consultada em 18/10/2026.

  • A assinatura do requerimento deve ser parecida com a do documento de identificação.

    “- Requerimento de Recurso (assinatura do requerente deve ser semelhante ao documento de identificação apresentado);”

    Fonte: Solicitar Defesa para Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI (Governo da Bahia / Detran-BA), consultada em 18/10/2026.

  • A defesa prévia pode ser protocolada por procurador; o Guia não diz o tipo de procuração.

    “Quem Pode Solicitar: · Condutor notificado; · Proprietário do Veiculo · Pessoa física: · Pessoa jurídica: · Procurador”

    Fonte: Protocolar Defesa Prévia (Governo da Bahia / Detran-BA), consultada em 18/10/2026.

  • Regra nacional: na defesa e no recurso de multa, a parte pode ser representada por procurador; sem a prova da representação, o pedido não é analisado.

    “§ 2º A parte legítima de que trata o caput poderá ser representada por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento da defesa prévia ou do recurso.”

    Fonte: Resolução CONTRAN nº 900/2022 (processo administrativo de multas) (CONTRAN), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • Confirme no atendimento qual procuração vale para a defesa prévia.
  • A regra para recurso ao CETRAN-BA não foi localizada.

Dúvidas sobre este caso

E a defesa prévia, também precisa de procuração pública?

O Guia de Serviços da Bahia diz que a defesa prévia pode ser protocolada por procurador, mas não informa o tipo de procuração. Confirme no atendimento antes de fazer o documento.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa o Detran-BA. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

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