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Procuração para pedir isenção, restituição ou parcelamento de ITCMD no Paraná

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

No Paraná, os formulários de pedido de isenção, restituição e parcelamento do ITCMD aceitam procuração específica, que pode ser particular. Ela deve ser assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil ou pelo e-Gov (gov.br) e, na falta dessa assinatura, ter firma reconhecida. A isenção pode ser pedida por herdeiro, legatário, procurador ou representante legal.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas e empresas, atendimento pela internet
Tipo de documento
Procuração particular aceita
Assinatura
Assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou e-Gov (gov.br); sem ela, firma reconhecida.
Forma
Aceita procuração específica, que pode ser particular.
Preencher minha procuraçãoVer o formulário oficial

Grátis com marca d'água; sem marca d'água por R$ 9,90. Os dados ficam no seu navegador. O pagamento remove a marca d'água — não torna o documento mais válido.

Como fazer

  1. Preencha a procuração com os dados do outorgante, do procurador e do caso, e marque só o pedido que será feito.
  2. Assine digitalmente com certificado ICP-Brasil ou pelo gov.br. Se não puder, imprima, assine e reconheça a firma em cartório.
  3. Preencha o formulário do pedido na página de Formulários da SEFA-PR.
  4. Envie o formulário com a procuração, a cópia da Declaração de ITCMD e o RG e CPF do requerente, pelo canal indicado no formulário.

Quando usar

  • Um herdeiro, legatário ou donatário quer que outra pessoa peça isenção, restituição ou parcelamento do ITCMD.
  • O advogado ou despachante do inventário vai fazer o pedido na SEFA-PR.

Quando não usar

  • Para fazer a declaração do ITCMD no sistema: a página não fala de procurador; confirme antes.
  • Para cancelamento, dispensa, imunidade ou retificação: há formulários próprios, ainda não verificados.

Documentos para levar ou anexar

  • Formulário do pedido (isenção, restituição ou parcelamento)
  • Cópia da Declaração de ITCMD
  • RG e CPF do requerente
  • Esta procuração, assinada com certificado ICP-Brasil ou gov.br, ou com firma reconhecida
  • Comprovante de endereço (no pedido de isenção)

O que dizem as fontes oficiais

  • Aceita procuração específica, que pode ser particular.

    “Procuração (específica, pode ser particular, assinada digitalmente com certificado digital padrão ICP-Brasil ou e-Gov, e, na sua falta, com firma reconhecida).”

    Fonte: ITCMD — Pedido de isenção (Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná), consultada em 18/10/2026.

  • Assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou e-Gov (gov.br); sem ela, firma reconhecida.

    “Procuração (específica, pode ser particular, assinada digitalmente com certificado digital padrão ICP-Brasil ou e-Gov, e, na sua falta, com firma reconhecida).”

    Fonte: ITCMD — Pedido de restituição (Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná), consultada em 18/10/2026.

  • A isenção pode ser pedida por herdeiro, legatário, procurador ou representante legal.

    “Herdeiro, legatário, procurador ou representante legal.”

    Fonte: Solicitar isenção/imunidade de ITCMD (Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná), consultada em 18/10/2026.

  • O requerente anexa cópia do RG e do CPF.

    “Cópia dos documentos do requerente: RG, CPF.”

    Fonte: ITCMD — Pedido de isenção (Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.

    “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • A página da declaração de ITCMD não fala de procurador. Se o procurador também for declarar, confirme com a SEFA-PR.

Dúvidas sobre este caso

Posso assinar pelo gov.br?

Sim. Os formulários de ITCMD aceitam procuração assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil ou pelo e-Gov. Sem essa assinatura, a firma precisa ser reconhecida.

Uma procuração para o inventário inteiro serve?

O formulário pede procuração específica. Diga na procuração qual pedido de ITCMD será feito.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a SEFA-PR. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

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