Procuração para pedir restituição de IPVA no Paraná
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .
No Paraná, a restituição de IPVA pode ser pedida pelo proprietário, comprador, arrendatário, por procurador ou por quem fez o pagamento indevido. O formulário de 2026 pede procuração com firma reconhecida e documentos pessoais do representante. O requerimento e os documentos vão anexados a um protocolo no e-Protocolo, e a devolução por PIX só aceita chave CPF ou CNPJ do próprio requerente.
Resumo prático
- Para quem serve
- pessoas e empresas, atendimento pela internet
- Tipo de documento
- Procuração particular aceita
- Reconhecimento de firma
- O representante anexa procuração com firma reconhecida e documentos pessoais.
- Forma
- O pedido pode ser feito por procurador.
Grátis com marca d'água; sem marca d'água por R$ 9,90. Os dados ficam no seu navegador. O pagamento remove a marca d'água — não torna o documento mais válido.
Como fazer
- Preencha a procuração com os dados do requerente, do procurador e do veículo.
- Imprima, assine e reconheça a firma em cartório.
- Preencha o Pedido de Restituição do IPVA, na versão mais recente da página de Formulários da SEFA-PR.
- Crie um protocolo no e-Protocolo e anexe o pedido, a procuração e os documentos pessoais.
Quando usar
- Você pagou IPVA a mais, em duplicidade ou de veículo isento no Paraná, e outra pessoa vai pedir a devolução.
- A empresa quer que um despachante ou contador faça o pedido de restituição.
Quando não usar
- Para isenção de IPVA: o Portal IPVA não cita procurador; confirme antes com a SEFA-PR.
- Se o valor deve ir para a conta do procurador: o PIX só aceita chave CPF ou CNPJ do requerente.
Documentos para levar ou anexar
- Pedido de Restituição do IPVA preenchido e assinado
- Esta procuração, com firma reconhecida em cartório
- Documentos pessoais do requerente e do procurador
- Comprovante de titularidade da conta bancária
- Comprovante de que pagou o imposto, se não era o proprietário
O que dizem as fontes oficiais
O pedido pode ser feito por procurador.
“Proprietário, comprador, arrendatário (ou procurador) ou ainda o responsável pelo pagamento indevido.”
Fonte: Solicitar restituição de IPVA (Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná), consultada em 18/10/2026.
O representante anexa procuração com firma reconhecida e documentos pessoais.
“Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais quando for representante legal.”
Fonte: Pedido de restituição do IPVA (Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná), consultada em 18/10/2026.
A devolução por PIX só aceita chave CPF ou CNPJ do próprio requerente.
“Somente serão aceitas chaves PIX CPF ou CNPJ do requerente.”
Fonte: Pedido de restituição do IPVA (Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná), consultada em 18/10/2026.
O requerimento e os documentos vão anexados a um protocolo no e-Protocolo.
“Anexar este requerimento e demais documentos acima citados ao protocolo a ser criado no endereço: www.eprocolo.pr.gov.br”
Fonte: Pedido de restituição do IPVA (Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná), consultada em 18/10/2026.
A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.
“O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”
Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
Confirme no atendimento
- A página do serviço ainda aponta para o formulário antigo, de 2015. Use a versão mais recente e, se houver dúvida, confirme com a SEFA-PR.
Dúvidas sobre este caso
Qual formulário devo usar?
Use a versão mais recente da página de Formulários da SEFA-PR. Ela pede procuração com firma reconhecida. A página do serviço ainda aponta para um formulário antigo, de 2015.
A devolução pode cair na conta do procurador?
Por PIX, não: o formulário só aceita chave CPF ou CNPJ do próprio requerente.
Fontes oficiais consultadas
- Solicitar restituição de IPVA — Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná; consultada em 18/10/2026.
- Pedido de restituição do IPVA — Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná; consultada em 18/10/2026.
- Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
- Formulários — Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná; consultada em 18/10/2026.
Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a SEFA-PR. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.