e-Procuração a pedido na SEFAZ-RJ: empresa com CNPJ baixado
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .
Quando o CNPJ foi baixado e a empresa não consegue mais certificado digital, ela pede à SEFAZ-RJ que emita a e-Procuração. O formulário eletrônico de requerimento é preenchido no site, impresso, assinado à mão e enviado em PDF pelo Atendimento Digital RJ, com os documentos da empresa. Se quem assina não for sócio, é obrigatório anexar a procuração dele; o manual aceita instrumento público ou particular.
Resumo prático
- Para quem serve
- empresas, atendimento pela internet
- Tipo de documento
- Formulário oficial obrigatório
- Assinatura
- O formulário é assinado só à mão, com assinatura igual à do documento de identidade; assinatura eletrônica não é aceita.
- Reconhecimento de firma
- Documentos anexados pelo Atendimento Digital RJ dispensam firma reconhecida e autenticação.
- Forma
- Se quem assina não for sócio, ele apresenta procuração; o manual aceita instrumento público ou particular de mandato.
- Validade
- Validade de até 540 dias, indicada no requerimento; precisa ser aceita pelo procurador.
O órgão exige o formulário oficial dele. Use o arquivo original, sem adaptações.
Como fazer
- Preencha o formulário eletrônico de requerimento na página “DeC e e-Procuração”.
- Imprima e assine à mão.
- Crie acesso no Atendimento Digital RJ com usuário e senha, em nome do CNPJ baixado.
- Busque o serviço “e-procuração” e anexe o formulário e os documentos em PDF.
- Depois do deferimento, o procurador aceita a e-Procuração com o certificado dele.
Quando usar
- O CNPJ da empresa foi baixado na Receita Federal e ainda há pendências na SEFAZ-RJ, como a baixa da inscrição estadual.
Quando não usar
- Empresa ativa, com certificado digital: ela mesma outorga a e-Procuração no sistema.
- Não assine o formulário com assinatura eletrônica: a SEFAZ-RJ aceita só assinatura à mão.
Documentos para levar ou anexar
- Formulário eletrônico de requerimento, impresso e assinado à mão
- Estatuto ou contrato social e a última alteração registrados na JUCERJA (e ata de eleição da diretoria, quando couber)
- Certidão de baixa da inscrição no CNPJ
- Instrumento público ou particular de mandato, quando quem pede é procurador
- Documento de identificação com foto de quem pede (e CPF do responsável pelo e-CNPJ, se o procurador for empresa)
O que dizem as fontes oficiais
O formulário é assinado só à mão, com assinatura igual à do documento de identidade; assinatura eletrônica não é aceita.
“O formulário não pode ser assinado com assinatura eletrônica, somente manual.”
Fonte: Formulário Eletrônico de Requerimento — e-Procuração a Pedido (SEFAZ-RJ), consultada em 18/10/2026.
Preencher o formulário eletrônico, imprimir, assinar e enviar em PDF pelo Atendimento Digital RJ, com os documentos exigidos.
“deve ser apresentado o requerimento no Sistema Atendimento Digital RJ, com a inserção, em formato de PDF, deste formulário devidamente preenchido e assinado”
Fonte: Formulário Eletrônico de Requerimento — e-Procuração a Pedido (SEFAZ-RJ), consultada em 18/10/2026.
Não pode haver nenhum preenchimento à mão além da assinatura.
“Não é permitido qualquer preenchimento manual no formulário, além da assinatura.”
Fonte: Formulário Eletrônico de Requerimento — e-Procuração a Pedido (SEFAZ-RJ), consultada em 18/10/2026.
Se quem assina não for sócio, ele apresenta procuração; o manual aceita instrumento público ou particular de mandato.
“Instrumento público ou particular de mandato, quando o requerente for mandatário;”
Fonte: Manual de Orientação ao Usuário — Sistema de Procurações Eletrônicas e-Procuração (SEFAZ-RJ (Subsecretaria de Receita)), consultada em 18/10/2026.
A procuração assinada é obrigatória quando quem assina o formulário não é sócio.
“Caso o responsável pela assinatura no formulário de requerimento não seja sócio, deve obrigatoriamente apresentar a procuração devidamente assinada.”
Fonte: Formulário Eletrônico de Requerimento — e-Procuração a Pedido (SEFAZ-RJ), consultada em 18/10/2026.
Documentos anexados pelo Atendimento Digital RJ dispensam firma reconhecida e autenticação.
“Os documentos anexados remotamente pelos requerentes para acompanhar as suas solicitações estão dispensados de reconhecimento de firma e/ou autenticação em cartório.”
Fonte: Resolução SEFAZ nº 149/2020 (consolidada) — Atendimento Digital RJ (SEFAZ-RJ), consultada em 18/10/2026.
Em caso de dúvida relevante, a SEFAZ-RJ pode pedir documentos com firma reconhecida ou autenticados.
“poderão ser exigidas informações adicionais, diligências ou a apresentação presencial de documentos com reconhecimento de firma ou autenticação.”
Fonte: Resolução SEFAZ nº 149/2020 (consolidada) — Atendimento Digital RJ (SEFAZ-RJ), consultada em 18/10/2026.
O login no Atendimento Digital é feito com usuário e senha (não com certificado), em nome do CNPJ baixado.
“Não pode ser utilizado certificado digital para login deste serviço. O cadastro deve ser feito com usuário e senha, visto que o requerente tem CNPJ baixado.”
Fonte: Manual de Orientação ao Usuário — Sistema de Procurações Eletrônicas e-Procuração (SEFAZ-RJ (Subsecretaria de Receita)), consultada em 18/10/2026.
O procurador pode ser qualquer pessoa física ou jurídica com certificado digital válido.
“Qualquer pessoa física ou jurídica que possua certificado digital em vigor.”
Fonte: Manual de Orientação ao Usuário — Sistema de Procurações Eletrônicas e-Procuração (SEFAZ-RJ (Subsecretaria de Receita)), consultada em 18/10/2026.
Validade de até 540 dias, indicada no requerimento; precisa ser aceita pelo procurador.
“terá a validade a partir da outorga de até 540 (quinhentos e quarenta) dias, conforme indicado pelo requerente”
Fonte: Manual de Orientação ao Usuário — Sistema de Procurações Eletrônicas e-Procuração (SEFAZ-RJ (Subsecretaria de Receita)), consultada em 18/10/2026.
Confirme no atendimento
- O texto da Portaria SSER 226/2020 não abriu no portal de legislação; a lista de documentos segue o manual oficial da e-Procuração.
Dúvidas sobre este caso
Quem não é sócio pode assinar o formulário?
Pode, mas precisa anexar a procuração assinada que lhe dá esses poderes. O manual da SEFAZ-RJ aceita instrumento público ou particular de mandato.
Os documentos anexados precisam de firma reconhecida?
Em regra, não: a SEFAZ-RJ dispensa firma reconhecida e autenticação nos documentos enviados pelo Atendimento Digital RJ. Em caso de dúvida relevante, ela pode pedir documentos com firma reconhecida ou autenticados.
Fontes oficiais consultadas
- Formulário Eletrônico de Requerimento — e-Procuração a Pedido — SEFAZ-RJ, atualizada em 18/09/2024; consultada em 18/10/2026.
- Manual de Orientação ao Usuário — Sistema de Procurações Eletrônicas e-Procuração — SEFAZ-RJ (Subsecretaria de Receita), atualizada em 08/01/2021; consultada em 18/10/2026.
- Resolução SEFAZ nº 149/2020 (consolidada) — Atendimento Digital RJ — SEFAZ-RJ; consultada em 18/10/2026.
Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa a SEFAZ-RJ. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.