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Procuração para recurso de multa e indicação de condutor no Detran-SC

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

No Detran-SC, defesa, recurso e indicação de condutor podem ser feitos por procurador. A procuração pode ser particular ou pública, com poderes específicos; em papel, precisa de firma reconhecida por autenticidade, e também pode ser assinada com a conta gov.br. Advogado não precisa de firma: prova o mandato e junta cópia da carteira da OAB.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas e empresas, atendimento presencial ou pelos Correios ou pela internet
Tipo de documento
Procuração particular aceita
Assinatura
Defesa, recurso, indicação de condutor e a procuração para infrações podem ser assinados com a conta gov.br.
Reconhecimento de firma
Em papel, a procuração para infrações precisa de firma por autenticidade, salvo atividade privativa de advogado.
Forma
O procurador junta procuração particular ou pública, com poderes específicos (original ou cópia autenticada).
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Como fazer

  1. Preencha a procuração com a placa do veículo e, se quiser, o número do auto de infração.
  2. Assine pelo gov.br, ou imprima, assine e reconheça a firma por autenticidade em cartório.
  3. O procurador prepara o requerimento e junta a procuração (original ou cópia autenticada) e as cópias dos documentos de identificação.
  4. Envie pelo site de serviços do Detran-SC, pelos Correios ou entregue no atendimento.

Quando usar

  • Você recebeu notificação de multa do Detran-SC e outra pessoa vai apresentar a defesa ou o recurso.
  • Outra pessoa vai indicar o condutor em seu nome.

Quando não usar

  • Multas de outros estados, da PRF ou do DNIT: o canal digital do Detran-SC não aceita; siga a regra do órgão que autuou.
  • Se o procurador é advogado, ele pode usar a procuração do próprio escritório, sem firma reconhecida.

Documentos para levar ou anexar

  • Requerimento de defesa, recurso ou indicação de condutor
  • Procuração com poderes específicos (original ou cópia autenticada) com firma por autenticidade, ou assinada pelo gov.br
  • Cópia do documento de identificação do requerente e do procurador
  • Advogado: prova do mandato e cópia da carteira da OAB
  • Cópia da notificação e do CRLV

O que dizem as fontes oficiais

  • O procurador junta procuração particular ou pública, com poderes específicos (original ou cópia autenticada).

    “Quando se tratar de requerimento impetrado por procurador deverá ser juntado instrumento de outorga com poderes específicos “particular” ou “público” (original ou cópia autenticada), deverá conter reconhecimento de firma do outorgante por autenticidade”

    Fonte: Sobre a infração de trânsito (Detran-SC), consultada em 18/10/2026.

  • Defesa, recurso, indicação de condutor e a procuração para infrações podem ser assinados com a conta gov.br.

    “Art. 3º-B. A assinatura eletrônica avançada da conta GOV.BR pode ser utilizada para apresentação de indicação de condutor, defesas, recursos e outorga de procuração utilizada para realizar procedimentos relativos a infrações de trânsito e processos administrativos punitivos.”

    Fonte: Portaria Normativa DETRAN/SC nº 02/2026 (assinaturas, comprovante de residência e procurações) (Detran-SC), consultada em 18/10/2026.

  • Em papel, a procuração para infrações precisa de firma por autenticidade, salvo atividade privativa de advogado.

    “Art. 11. A Procuração utilizada para realizar procedimentos relativos a infrações de trânsito, quando em sua versão física, deverá ter reconhecimento de firma por autenticidade, ressalvadas as atividades privativas de advocacia (Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB).”

    Fonte: Portaria Normativa DETRAN/SC nº 02/2026 (assinaturas, comprovante de residência e procurações) (Detran-SC), consultada em 18/10/2026.

  • Advogado não precisa de firma: prova o mandato e junta cópia da carteira da OAB.

    “neste caso deverá o advogado fazer prova do mandato (original ou cópia autenticada), juntando também cópia da carteira da OAB.”

    Fonte: Sobre a infração de trânsito (Detran-SC), consultada em 18/10/2026.

  • Na indicação de condutor, o procurador junta cópia autenticada das procurações das partes que representa.

    “−Caso o requerente seja procurador, deverá ainda apresentar cópia autenticada das procurações das partes que representa”

    Fonte: Indicação de condutor (Detran-SC), consultada em 18/10/2026.

  • Junte cópia do documento de identificação do requerente e do procurador.

    “A cópia do documento de identificação do requerente e de seu procurador, se for o caso, para análise da legitimidade, a fim de comparar a assinatura no requerimento com o documento apresentado.”

    Fonte: Defesa de autuação (Detran-SC), consultada em 18/10/2026.

  • Regra nacional (Res. CONTRAN 900/2022): a defesa e o recurso de multa podem ser feitos por procurador, com procuração.

    “§ 2º A parte legítima de que trata o caput poderá ser representada por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento da defesa prévia ou do recurso.”

    Fonte: Resolução CONTRAN nº 900/2022 (processo administrativo de multas) (CONTRAN), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração particular precisa indicar o lugar, a data, a qualificação de quem dá e de quem recebe os poderes e o objetivo, com os poderes descritos.

    “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

    Fonte: Código Civil — arts. 653 a 692 (mandato) (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • No recurso pela internet, a página diz que “todos os requerimentos deverão ser assinados pelo requerente”; confirme como o procurador anexa a procuração no canal digital.

Dúvidas sobre este caso

Posso assinar a procuração pelo gov.br?

Sim. A Portaria Normativa 02/2026 aceita a assinatura gov.br na procuração para infrações de trânsito, além da defesa, do recurso e da indicação de condutor.

Na indicação de condutor, o que o procurador junta?

Cópia autenticada das procurações das partes que ele representa, além dos demais documentos pedidos no formulário de indicação.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é um órgão público e não representa o Detran-SC. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

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