Pular para o conteúdo
Gerar

Mudar só o sobrenome por procurador: escritura pública com menos de 90 dias

Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .

Quando a mudança é só de sobrenome, a norma do CNJ admite procurador, desde que a procuração seja feita por escritura pública há menos de 90 dias e diga qual alteração será feita e o nome completo que passará a valer. Para filho menor, os dois pais fazem o pedido, e cada um pode ser representado por procuração pública ou particular com firma reconhecida.

Resumo prático

Para quem serve
pessoas, atendimento presencial
Tipo de documento
Procuração pública (cartório)
Forma
Só para mudar o sobrenome, admite-se procurador com escritura pública feita há menos de 90 dias, indicando a alteração e o nome completo final.

Este caso exige documento feito em cartório (instrumento público)

O site não emite documento público. Ajudamos a preparar o que levar ao tabelião; quem lavra o documento é o cartório.

Preparar dados para o cartório

Como fazer

  1. Defina exatamente a mudança: qual sobrenome incluir ou tirar e como fica o nome completo.
  2. Vá a um cartório de notas e faça a procuração por escritura pública, com essa alteração e o nome completo final escritos.
  3. Leve seu documento de identificação e os dados completos do procurador.
  4. O procurador entrega o pedido no registro civil antes de a escritura completar 90 dias, com as certidões atualizadas.
  5. Filho menor: os dois pais assinam o pedido; quem não puder ir pode mandar procuração pública ou particular com firma reconhecida.

Quando usar

  • Você quer incluir ou excluir sobrenome (de família, do cônjuge ou do ex-cônjuge) e não pode ir ao cartório.
  • Um dos pais não pode ir ao cartório para o pedido de mudança de sobrenome do filho menor.

Quando não usar

  • Para mudar o prenome (primeiro nome): o pedido é pessoal, sem procurador.
  • Se a escritura tiver 90 dias ou mais: faça outra.

Documentos para levar ou anexar

  • Procuração por escritura pública lavrada há menos de 90 dias, com a alteração e o nome completo a adotar
  • Certidões atualizadas do registro civil (com até 90 dias)

O que dizem as fontes oficiais

  • Só para mudar o sobrenome, admite-se procurador com escritura pública feita há menos de 90 dias, indicando a alteração e o nome completo final.

    “admitida, porém, sua representação no caso de alteração exclusiva de sobrenome, mediante mandatário constituído por escritura pública lavrada há menos de noventa dias e especificando a alteração a ser realizada, assim como o nome completo a ser adotado.”

    Fonte: Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (texto compilado) (Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)), consultada em 18/10/2026.

  • A procuração precisa dizer qual alteração será feita e o nome completo que passará a valer.

    “e especificando a alteração a ser realizada, assim como o nome completo a ser adotado.”

    Fonte: Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (texto compilado) (Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)), consultada em 18/10/2026.

  • Filho menor: os dois pais fazem o pedido; cada um pode ser representado por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida.

    “requerimento escrito formalizado por ambos os pais na forma do art. 515-P, admitida a representação de qualquer deles mediante procuração por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida”

    Fonte: Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (texto compilado) (Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)), consultada em 18/10/2026.

  • A lei fala em pedido pessoal da mudança de sobrenome.

    “Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários”

    Fonte: Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), texto compilado (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.

Confirme no atendimento

  • A Lei 6.015/1973 fala em pedido pessoal da mudança de sobrenome, e a norma do CNJ admite procurador com escritura pública. Confirme no cartório de registro civil que vai receber o pedido antes de fazer a procuração.

Dúvidas sobre este caso

Serve procuração particular?

Para adulto, não: a norma do CNJ exige escritura pública com menos de 90 dias. No pedido para filho menor, cada um dos pais pode ser representado por procuração pública ou particular com firma reconhecida.

O que precisa estar escrito na procuração?

A alteração que será feita e o nome completo que passará a ser usado.

Fontes oficiais consultadas

Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é cartório nem órgão público. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.

Próximas decisões