Dá para fazer testamento por procuração? Não: é ato pessoal
Por Equipe editorial Modelo de Procuração · Regras verificadas nas fontes oficiais em .
Não. Pelo Código Civil, o testamento é ato personalíssimo e pode ser mudado a qualquer tempo, por isso ninguém pode fazê-lo em nome de outra pessoa. Quem quer fazer testamento procura pessoalmente o cartório de notas. A certidão do testamento só é fornecida ao próprio testador ou por ordem judicial.
Resumo prático
- Para quem serve
- pessoas, atendimento presencial
- Tipo de documento
- Ato pessoal: não admite procuração
Este ato não pode ser feito por procuração
Por isso não oferecemos documento para ele. Veja abaixo o que a regra oficial permite fazer.
O que fazer no seu caso
- O próprio testador procura um cartório de notas e marca o atendimento.
- Ele mesmo declara ao tabelião a sua vontade e assina o testamento.
- Para mudar o testamento depois, ele mesmo faz um novo ato: o testamento pode ser mudado a qualquer tempo.
Quando usar
- Você quer fazer testamento e não pode ir ao cartório: entenda por que um procurador não resolve.
- Um familiar quer pedir a certidão do testamento de outra pessoa.
Quando não usar
- Não faça procuração para testamento: o ato é pessoal.
- Para cuidar de bens em vida por meio de outra pessoa, veja a procuração pública com poderes específicos.
O que dizem as fontes oficiais
O testamento é ato personalíssimo: não pode ser feito por procurador.
“Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.”
Fonte: Código Civil (Lei 10.406/2002), texto compilado (Presidência da República), consultada em 18/10/2026.
A certidão de testamento só é fornecida ao próprio testador ou por ordem judicial.
“Art. 110. A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao próprio testador ou mediante ordem judicial.”
Fonte: Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (texto compilado) (Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)), consultada em 18/10/2026.
Confirme no atendimento
- Depois do falecimento do testador, pergunte ao cartório quais documentos ele pede para fornecer a certidão do testamento.
Dúvidas sobre este caso
Procuração pública com poderes especiais resolve?
Não. O testamento é ato personalíssimo (Código Civil, art. 1.858): nenhuma forma de procuração permite que outra pessoa faça testamento por você.
Os filhos podem pedir a certidão do testamento?
Pela norma do CNJ, a certidão de testamento só é fornecida ao próprio testador ou por ordem judicial. Depois do falecimento, pergunte ao cartório quais documentos ele exige.
Fontes oficiais consultadas
- Código Civil (Lei 10.406/2002), texto compilado — Presidência da República; consultada em 18/10/2026.
- Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (texto compilado) — Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), atualizada em 18/08/2026; consultada em 18/10/2026.
Última verificação: 18/10/2026 · próxima revisão prevista: 18/01/2027. Este site não é cartório nem órgão público. Informação prática; não substitui a análise de um profissional para o seu caso.
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